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16 de junho de 2019
Artigo 7 do Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Art. 7 Política Nacional de Desenvolvimento Regional - Decreto 6047/07

PNDR - Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Art. 7o Compete ao Ministério da Integração Nacional e às suas entidades vinculadas, na execução da PNDR :

I - definir e manter atualizada a tipologia da PNDR, objetivando:

a) referenciar a interação com as políticas setoriais;

b) definir indicador específico da distribuição da ação corrente e dos investimentos promovidos por cada uma das políticas setoriais; e

c) orientar os planos, programas e ações da PNDR ;

II - ouvir opiniões e sugestões da sociedade, por meio de mecanismos e canais de participação que componham instâncias de concertação regional, quanto à formulação dos planos, programas e ações da PNDR, nas diferentes escalas referidas no art. 3o deste Decreto;

III - articular com os demais Ministérios a integração de programas e ações setoriais, visando a execução dos planos, programas e ações da PNDR ;

IV - operacionalizar, juntamente com suas entidades vinculadas, os planos, programas e ações da PNDR, atendendo às prioridades definidas pela Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;

V - coordenar e manter o sistema de informação e monitoramento dos planos, programas e ações da PNDR, possibilitando a todos os órgãos, entidades da administração indireta e organizações da sociedade civil:

a) a construção de diagnóstico compartilhado da situação das áreas definidas nos termos do art. 3o;

b) o estabelecimento e promoção de estudos e reflexões prospectivas referenciados nestas áreas; e

c) o acompanhamento da atuação do poder público e da iniciativa privada, com especial enfoque sobre os investimentos produtivos e em infra-estrutura;

VI - estabelecer as diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos Fundos referidos nos incisos II e III do art. 6o deste Decreto, inclusive quanto aos recursos disponibilizados ao setor privado; e

VII - propor, em conjunto com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a ampliação do aparato estatístico e informacional existente, para atender os requisitos da atualização periódica da tipologia referida no inciso I deste artigo.

§ 1o A tipologia referida no inciso I deste artigo observará o objeto da PNDR, e será elaborada conforme metodologia constante no Anexo II deste Decreto, em conjunto com os órgãos e entidade federais com atribuições correlatas, a partir de informações sócio-econômicas e produtivas de âmbito municipal, que exprimam os padrões de renda e de dinamismo produtivo, representativos da realidade e da dinâmica territorial brasileira.

§ 2o No desempenho das atribuições elencadas neste artigo, o Ministério da Integração Nacional observará as deliberações da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

PORTARIA Nº 40, DE 17 DE JANEIRO DE 2018 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de

Inteiro Teor. : 1438720140

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.387/2014-0 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 014.387/2014-0 Apenso TC 009.062/2015-7 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Ministério da Integração

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.934/2011-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 033.934/2011-8 . Natureza: Relatório de Levantamento de Natureza Operacional. Órgãos/Entidades: Secretaria de

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/04/2014

8. Advogado constituído nos autos: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de levantamento de auditoria realizado com vistas a examinar os principais indicadores

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 037.079/2012-3 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 037.079/2012-3 Natureza: Relatório de Levantamento. Órgãos/Entidades: Ministério da Integração Nacional (vinculador);

Decreto nº 7.839, de 9 de novembro de 2012

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA.

Decreto nº 7.838, de 9 de novembro de 2012

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2012

Art. 2º - A Empresa Beneficiária fica obrigada a encaminhar ao DFRP, para fins de avaliação econômica, por um período de dez anos, cópias das demonstrações financeiras anuais, na conformidade do art.

Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009.

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2007

Considerando, ainda, as informações da Secretaria Nacional de Defesa Civil no Processo n 59050.000664/2007-19, resolve: Art. 1 Reconhecer a situação de emergência, em virtude de enxurradas, no

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