Art. 7 da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 7o Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei;
I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea “c” do inciso I do caput do art. 2º; (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei;
I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea “c” do inciso I do caput do art. 2º; (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei;
II - de triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei;
II - de triagem, para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea “c” do inciso I do caput do art. 2º; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - de triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei;
II - de triagem, para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea “c” do inciso I do caput do art. 2º; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - de triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei;
III - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10067472320178260302 SP 1006747-23.2017.8.26.0302

: “...não se vislumbra contrariedade a princípios ou normas constitucionais, na medida em que a Lei 11.445/2007 autoriza... editada a Lei Complementar 444/2012, a qual, em seu artigo 7º, §2º, I, …

Página 4601 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

, da CF/88, 3º, I, 6º e 7º da Lei 11.445/2007 e art. 23, II, do Decreto 7.217/2010. É inviável o prosseguimento do recurso.... Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no …

Andamento do Processo n. 1.503.616 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 3º, 7º e 30 da Lei 11.445/2007, 206, § 3º, IV ou V... fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia. …

Página 8997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

. 3º, 7º e 30 da Lei 11.445/2007, 206, § 3º, IV ou V, do Código Civil, sustentando : a) existência de provas acerca... desta via recursal. Ausência dos pressupostos do artigo 535 do CPC. Recurso …

Página 238 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Agosto de 2019

de atividades previstas no art. 7º da Lei Federal 11.445 / 2007. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Art. 5º São princípios... sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 00299215720188090002

de manifestação sobre o disposto no artigo 40, inciso II, da Lei Federal 11.445/07, e a respeito da legalidade ou não do artigo 7... merece respaldo a alegação de omissão na manifestação sobre o …

Página 3457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Agosto de 2019

. E segundo a lei 11.445/2007, art. 7º, o serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, é composto... periciais serão arcados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, …

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2019

de saneamento básico no Brasil, em especial, a Lei Federal 11.445 de 05-01-2007 e a Lei Complementar 1.025 /07 do Estado... do Anexo I desta Deliberação são aplicáveis a partir de 14-09-2019, …

Andamento do Processo n. 0010235-08.2019.5.03.0016 - ATSum - 02/08/2019 do TRT-3

biológico, em grau máximo, o contato permanente com esgoto e lixo urbano. E, segundo a lei 11.445/2007, art. 7º, o serviço..., ao final do processo - art. 790-B, CLT e IN 27/05 do C. TST. Dessa …

Página 3247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Agosto de 2019

, o contato permanente com esgoto e lixo urbano. E, segundo a lei 11.445/2007, art. 7º, o serviço público de limpeza urbana... autorizada por esse ente (artigo 23, II, do Decreto 7.217/2010). A …