Alínea "b" do Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
I - saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de: (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente; (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

01/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 06/10/2021 Valor da causa: Assuntos: Indenização por…

Intimação do processo N. 08006680220218100016 - 01/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800668-02.2021.8.10.0016 POLO PASSIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA ADVOGADO(A/S) JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES | 4411/MA Processo: 0800668-02.2021.8.10.0016…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1971709 RJ 2021/0259470-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1971709 - RJ (2021/0259470-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela F.AB. ZONA OESTE S.A. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que …

Andamento do Processo n. 1971709 - Agravo em Recurso Especial - 22/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1971709 - RJ (2021/0259470-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : F.AB. ZONA OESTE S.A ADVOGADO : ALDRIN DE AGUIAR - RJ097554 AGRAVADO : MARIA CRISPIM CESARIO…

Página 4304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2021

Verifica-se, portanto, que o prolator da sentença deu correta solução à lide, não merecendo qualquer reparo o julgado. Recursos aos quais se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ…

Andamento do Processo n. 1989015 - Agravo em Recurso Especial - 18/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1989015 - RJ (2021/0303956-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ANGELO DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Página 4662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2021

No presente caso, o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou no acórdão recorrido que a recorrida presta o serviço de coleta, transporte e…

Andamento do Processo n. 0017831-92.2021.8.17.2001 - 16/11/2021 do TJPE

Processo nº 0017831-92.2021.8.17.2001 AUTOR: COMPESA REU: DAMIANA CARMELITA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, qualificada nos autos, por intermédio de…

Página 617 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Novembro de 2021

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 12 de novembro de 2021. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1968150 RJ 2021/0221086-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1968150 - RJ (2021/0221086-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …