Decreto nº 5.910 de 27 de Setembro de 2006
Decreto nº 5.910 de 27 de Setembro de 2006
Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.
Página 1212 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024
Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link…
Página 4308 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024
itens necessários somados aos que estavam na bagagem extraviada. Decretada a inversão do ônus da prova (evento 15). Em sua contestação (evento 10), no mérito, a promovida alegou que ao saber do…
Página 4309 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024
estritos limites estabelecidos no artigo 22, item 2, do Decreto 5.910/2006. Corroborando com este entendimento, já decidiu o TJGO: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTRAVIO DE…
Publicação do processo nº 5016870-49.2024.8.09.0137 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 09/05/2024 11:00:54 LOCAL : RIO VERDE - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL…
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1015581-18.2024.8.11.0001 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJMT
NÚMERO ÚNICO: 1015581-18.2024.8.11.0001 POLO ATIVO MARIA HENRIQUETA DOS SANTOS GOMES POLO PASSIVO BOLIVIANA DE AVIACION - BOA ADVOGADO(A/S) ANARA CANTUARIO VASCONCELOS | 30509/O/MT VALERIA CURI DE…
Página 2394 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024
final com mais de vinte horas de atraso do inicialmente contratado (fls. 18/19). Pese a Ré ter invocado força maior para o desvio do vôo com destino ao Panamá ter ocorrido por falha no radar do…
Página 2227 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024
Narra que o prazo informado para o reparo das malas seria de no máximo 20 (vinte) dias, no entanto, na iminência de sua viagem de retorno, em 25/1/2015, não conseguiu recuperar suas malas. Alega que…
Página 2228 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024
O autor desembarcou no Brasil em 12/10/2014 e ajuizou a ação n. XXXXX-40.2017.8.05.0001 perante os juizados em 8/3/2017, isto é, quando já fulminado seu direito, uma vez que o termo inicial é a…
Página 1065 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Maio de 2024
dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.
Página 5323 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024
passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte. “Capítulo III - Das obrigações posteriores à execução do contrato de transporte aéreo Art. 32.