Art. 62, § 10 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 10. Terão apenas efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento previsto neste artigo.
§ 10. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

Página 14 da Caderno Judicial - SJAP do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Julho de 2019

posicionamento, contudo, deveria tê-lo feito somente no efeito devolutivo, aplicando por analogia o art. 62, § 10, da Lei ... 11.343/06, eis que cabe à parte interessada, caso deseje obter efeito …

Andamento do Processo n. 2172-63.2017.4.01.3100 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 12/09/2018 do TRF-1

Atos do Exmo. : DR JUCÉLIO FLEURY NETO Numeraç A ão U ú T n O ic S a C : 2 O 1 M 72 D -6 E 3 C .2 IS 01 Ã 7 O .4.01.3100 2172-63.2017.4.01.3100 RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS REQTE. : PERSONAL…

Página 9 da Caderno Judicial - SJAP do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2018

TRIBUNAL REGIO P N O A D L E F R ED JU E D R I A C L IÁ D R A IO PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO 4 J ª U V D A IC R I A ÁR F I E A D D E O RA E L ST C A R D IM O IN D A O L AMAPÁ JEF ADJUNTO Juiz Federal : DR.

Andamento do Processo n. 2172-63.2017.4.01.3100 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 23/04/2018 do TRF-1

Atos do Exmo. : DR JUCÉLIO FLEURY NETO Numeraç A ão U ú T n O ic S a C : 2 O 1 M 72 D -6 E 3 C .2 IS 01 Ã 7 O .4.01.3100 2172-63.2017.4.01.3100 RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS REQTE. :PERSONAL…

Página 22 da Caderno Judicial - SJAP do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Abril de 2018

TRIBUNAL REGIO P N O A D L E F R ED JU E D R I A C L IÁ D R A IO PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO 4 J ª U V D A IC R I A ÁR F I E A D D E O RA E L ST C A R D IM O IN D A O L AMAPÁ Juiz Federal : DR. JUCÉLIO…

Andamento do Processo n. 0019572-48.2007.4.05.8300 - 05/04/2017 do TRF-5

1 - 0019572-48.2007.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x RICARDO AUGUSTO SANTOS CARVALHO (Adv. ANTONIO EDUARDO G DE RUEDA, CLOVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO). Juíza Federal AMANDA TORRES DE…

Página 4 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 5 de Abril de 2017

processos criminais, em particular naqueles voltados à repressão do tráfico internacional, conta com amplo respaldo normativo, a saber, artigo 670, do Código de Processo Civil; arts. 120, § 5º e 139,…

Página 128 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Outubro de 2016

AGUARDAR JULGAMENTO DEFINITIVO SOBRE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em direito líquido e certo de aguardar o julgamento definitivo sobre o…

Página 76 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Outubro de 2016

recebimento da denúncia. Comuniquem-se às instituições financeiras respectivas (alienação fiduciária) para conhecimento e, se tiverem interesse, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.

Andamento do Processo n. 0002966-32.2013.4.05.8300 - 31/05/2016 do TRF-5

3 - 0002966-32.2013.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x GILBERTO GUARANA DA SILVA FERREIRA (Adv. CRISTOVÃO TADEU DE SOUZA CAVALCANTI) x ALAN BARBOSA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. CRISTOVÃO TADEU DE…