Art. 62, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 1º Comprovado o interesse público na utilização de qualquer dos bens mencionados neste artigo, a autoridade de polícia judiciária poderá deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público. (Revogado pela Medida Provisória nº 885, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.866, de 2019)

Página 2097 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

), EM FAVOR DA UNIAO, EIS QUE NAO FOI COMPROVAD A A SUA ORIGEM LICITA, NOS TERMOS DO ART. 62, 1, DA LEI N. 11.343 /06, DEVENDO... O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SAL ARIO MINIMO …

Andamento do Processo n. 99780-07.2019.8.09.0167 - Acao Penal - 08/11/2019 do TJGO

. ISSO PORQUE AMPARADA PELO ARTIGO 62, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. 11.343/06. TAMBEM NAO SE OBSERVA ABUSO DE PODER DA AUTORID ADE... DE SOUZA (FLS. 270/276). E O RELATORIO. DECIDO. CONFORM E SE …

Página 1603 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Novembro de 2019

autorização para utilização de bens apreendidos na posse dos denunciados, na forma do artigo 62, § 1º, da Lei . 11.343/2006... tipificados nos artigos 33, caput e § 1º, 34 e 35, todos da Lei . 1…

Página 677 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

, NAO SE MOSTRA REVESTIDA DE ILEGA LIDADE. ISSO PORQUE AMPARADA PELO ARTIGO 62, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. 11.343/06... GITIMIDADE E A FINALIDADE ENCONTRA-SE RESSONANCIA NO ARTIGO 62, C APUT, DA LEI

Andamento do Processo n. 0004447-52.2019.8.26.0297 - Cautelar Inominada Criminal - 25/10/2019 do TJSP

do disposto no artigo 62, §1º, da Lei 11.343/06, oficie-se à Autoridade Policial para que manifeste se há interesse... e Condutas Afins - Eduardo Henrique Lemos - Autos 2019/000084. Vistos. …

Andamento do Processo n. 0000016-37.2019.8.26.0632 - Cautelar Inominada Criminal - 25/10/2019 do TJSP

- Autos 2019/000971. Vistos. Com amparo no artigo 62, §6º, da Lei 11.343/06, o representante do Ministério Público... o risco de perda de valor econômico pelo decurso do tempo (artigo 62, …

Página 1058 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

Lemos - Autos 2019/000084. Vistos. Com amparo no artigo 62 , § 6º , da Lei 11.343 /06, o representante do Ministério... , § 1º , da Lei 11.343 /06, oficie-se à Autoridade Policial para que …

Página 1059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

no artigo 62 , § 6º , da Lei 11.343 /06, o representante do Ministério Público ajuizou o presente pedido autônomo... e que se encontra custodiado junto à Autoridade Policial (artigo 62 , caput, …

Página 1005 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

da presente decisão (alienação ou manifestação de interesse pela União) na forma do art. 62, § 1º, da Lei11.343/06... o laudo pericial respectivo. DECIDO. Trata-se de pedido regulado pela Lei

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

regularização de bens apreendidos ou confiscados na forma da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006." (NR) Art. 6º A Lei 8.745... de dezembro de 1986; e II - os §§ 6º, 7º e 8º do art. 61, o § 1º …