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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 20, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20556709620178260000 SP 2055670-96.2017.8.26.0000

preventiva, no caso de descumprimento, nos termos dos artigos 19 §§ 1º , 2º e 3º , e 20 , parágrafo único , ambos da Lei ... do artigo 22 , inciso III , alíneas a , b e c , da Lei 11.340 /06. Expeça-se alvará de soltura clausulado . LOURI BARBIERO Relator... decretada sob a égide da Lei Maria da Penha , certo é q...

Andamento do Processo n. 0315362-97.2013.8.05.0001 - Petição - Direito Processual Penal - 12/04/2017 do TJBA

ADV: JOSE JORGE LOPES GOMES (OAB 30268/BA) - Processo 0315362-97.2013.8.05.0001 - Petição - DIREITO PROCESSUAL PENAL - AUTOR: Jose Raimundo Porto Magalhães - Vistos, etc. Trata-se de Pedido de

Pg. 400. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

ADV: ANDRÉ LUIZ DA CRUZ MOURA (OAB 40620/BA) - Processo 0314594-69.2016.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: Autoridade

Andamento do Processo n. 0000702-55.2017.8.26.0452 - Liberdade Provisória - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0000702-55.2017.8.26.0452 (apensado ao processo 0003469-03.2016.8.26.0452) (processo principal 0003469-03.2016.8.26.0452) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Ameaça - S.B.O. -

Pg. 3083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

Ocorrência Paciente pobre na acepção jurídica do termo (desempregado) - Comprovada hipossuficiência financeira - Dispensa do recolhimento do valor arbitrado, a título de fiança Possibilidade -

Pg. 1259. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2017

ADV: FABIANO BENIN (OAB 29300/SC) Processo 0000706-62.2016.8.24.0071 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado:

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20391271820178260000 SP 2039127-18.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000213441 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº

Pg. 459. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/03/2017

Rua São Paulo, s/n, Loteamento Santa Regina III, Areias - CEP 88345-662, Fone: 47, Camboriú-SC - E-mail: camboriu.criminal@ tjsc.jus.br - Data e Horário: 25/04/2017 às 14:00h. Pelo presente, a(s)

Andamento do Processo n. 00071165120168140060 - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00071165120168140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LIDIMARE SOARES VALERIO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/03/2017 DENUNCIADO:ANDERSON

Pg. 1202. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2017

COMARCA DE TOME - AÇU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE TOMÉ - AÇU RESENHA: 23/03/2017 A 24/03/2017 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE TOME ACU - VARA: VARA UNICA DE TOME ACU PROCESSO: 00071165120168140060

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