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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 20, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Andamento do Processo n. 82832-23.2018.8.09.0038 - Pedido de Liberdade Provisoria - 13/07/2018 do TJGO

, SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM. NESTE SENTIDO, DISP OE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06: ART. 20...-SE A VITIMA DO TEOR DESTA DECISAO (ART. 21DA LEI 11.340/06, BEM COMO PARA, NO PRAZO D E 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR... E AO JUIZ.1 O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU ART. 265, CAPUT, COM A ALTE...

Pg. 634. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2018

, SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM. NESTE SENTIDO, DISP OE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06: ART. 20. E M...-SE A VITIMA DO TEOR DESTA DECISAO (ART. 21DA LEI 11.340/06, BEM COMO PARA, NO PRAZO D E 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR...Pg. 634. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07...

Andamento do Processo n. 2136596-30.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 11/07/2018 do TJSP

a incolumidade física e psíquica da vítima e de seus familiares, e com fundamento nos artigos 20, da Lei 11.340/06... do art. 20, parágrafo único, da Lei Maria da Penha e, por derradeiro, presentes os pressupostos da prisão preventiva..., mandado de prisão. Por fim, atente-se para a efetivação das disposições do ar...

Pg. 924. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2018

art. 20, da Lei 11.340/06, que se amolda, no presente caso, à hipótese do art. 312, in fine, do CPP, ou seja, decreto.... Assim, face a não aplicação do art. 20, parágrafo único, da Lei Maria da Penha e, por derradeiro, presentes os pressupostos..., da Lei11.340/06 e 313, inciso III, do C.P.P., DECRETO A PRISÃO...

Andamento do Processo n. 00015435320188140095 - 03/07/2018 do TJPA

. p.226. O Artigo 20, parágrafo único, da Lei 11.340/2006 prevê que poderá ser decretada a prisão preventiva... da 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. VÍTIMA: ELISA BENTES MORAES DECISÃO / MANDADO Trata-se de pedido de Medida Protetiva... vítima em desfavor do agressor, corroborada com o parecer ministerial, conforme ...

Andamento do Processo n. 00015833520188140095 - 03/07/2018 do TJPA

. 2011. p.226. O Artigo 20, parágrafo único, da Lei 11.340/2006 prevê que poderá ser decretada a prisão preventiva..., conforme previsto no artigo 22, da Lei : 11.340/2006: 1) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência... por Medidas Protetivas Representado: JOSÉ MARIA SOARES Capitulação Provisória: Art...

Andamento do Processo n. 00016032620188140095 - 03/07/2018 do TJPA

22, da Lei : 11.340/2006: 1) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2) Proibição..., parágrafo único, da Lei 11.340/2006 prevê que poderá ser decretada a prisão preventiva do ofensor no caso.../2006 - Lei Maria da Penha. VÍTIMA: RISOLEIDE SANTOS DA SILVA DECISÃO / MANDADO Trata-se d...

Pg. 1909. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2018

20, parágrafo único, da Lei 11.340/2006 prevê que poderá ser decretada a prisão preventiva do ofensor no caso... 129, do CPB c/c a Lei da 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. VÍTIMA: SANDRA DO NASCIMENTO MIRANDA DECISÃO / MANDADO Trata... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 29/06/2018 REQUERENTE:SANDRA DO ...

Pg. 1910. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2018

no artigo 22, da Lei : 11.340/2006: 1) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2... 20, parágrafo único, da Lei 11.340/2006 prevê que poderá ser decretada a prisão preventiva do ofensor no caso... 147, do CPB c/c a Lei da 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. VÍTIMA: RISOLEIDE SANTOS DA ...

Pg. 1911. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2018

Cautelar de Acordo com a Lei 12.403/2011. Niterói, RJ, Editora Impetus. 2011. p.226. O Artigo 20, parágrafo único, da Lei ... vítima em desfavor do agressor, corroborada com o parecer ministerial, conforme previsto no artigo 22, da Lei ...: 11.340/2006: 1) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência c...

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