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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 20, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Pg. 2053. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/02/2018

2018.07.1.000470-0. Segundo inteligência do art. 20, parágrafo único, da Lei 11.340/06, o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr... de Processo Penal, e art. 20, da lei 11.340/06, tendo em vista que o acusado descumpriu medidas protetivas de urgência... 3711/2017 - DEAM (data do fato entre os d...

Andamento do Processo n. 340-16.2012.6.13.0110 - 31/01/2018 do TRE-MG

do processo poderá ser decretada a prisão preventiva se sobrevierem razões que a justifiquem (art. 20, parágrafo único, da lei... diversas da prisão, asseguradas no art. 319, do Código de Processo Penal, com as alterações introduzidas pela Lei ... 11.340/06), bem como no caso de descumprimento injustificado da medid...

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/01/2018

se sobrevierem razões que a justifiquem (art. 20, parágrafo único, da lei 11.340/06), bem como no caso de descumprimento... DIVERSA DA PRISÃO. 1. Não vislumbro, no presente caso, que a paciente seja uma afronta a qualquer dos requisitos do art. 312 do CPP... de Processo Penal, com as alterações introduzidas pela Lei n...

Andamento do Processo n. 0002277-40.2017.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/01/2018 do TJSP

poderá ser novamente decretada caso necessário (art. 20, § único, da Lei 11.340/06).Ademais, não há nos autos... de urgência, nos termos do art. 22, II e III, “a” e “b”, da Lei n. 11.343/06: (i) proibição de aproximação da ofendida... se pode perder de vista que a Lei 12.403/11 introduziu várias medidas cautelar...

Pg. 4254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2018

decretada caso necessário (art. 20, § único, da Lei 11.340/06).Ademais, não há nos autos indicativos que a colocação..., nostermos do artigo 55 da Lei 11.343/06, notifique-se-a na pessoa de seu defensor para oferecerdefesa prévia por escrito, no... do art. 22, II e III, “a” e “b”, da Lei n. 11.343/06: (i) proibi...

Andamento do Processo n. 267353-17.2017.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 16/01/2018 do TJGO

QUE A JUSTIFICARAM (ART. 3 16 DO CPP E ART. 20, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 11.340/06). P. INTIM E-SE. EM SEGUIDA, TENDO... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/01/2018 NR. NOTAS : 74 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1...

Pg. 181. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DE DESAPARECIMENTO DOS MOTIVOS QUE A JUSTIFICARAM (ART. 3 16 DO CPP E ART. 20, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 11.340/06). P. INTIM..., NOS TERMOS DO ARTIGO 39 5, II E III, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS BAIXAS DEV IDAS. P. R. INTIMEM-SE A VITIMA... DESPACHO : DETERMINO, POIS, A SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO DO P...

Andamento do Processo n. 272445-73.2017.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 10/01/2018 do TJGO

DE DESAPARECIMENTO DOS MOTIVOS QUE A JUSTIFICARAM (ART. 316 DO CPP E ART. 20, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 11.340/06); INTIME... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/12/2017 NR. NOTAS : 102 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1. JUI...

Pg. 721. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

DE SUA REVOGAC AO A QUALQUER TEMPO, EM CASO DE DESAPARECIMENTO DOS MOTIVOS QUE A JUSTIFICARAM (ART. 316 DO CPP E ART. 20, PARAGRAFO... UNICO, DA LEI 11.340/06); INTIME-SE ACUSADO E SEU DEFENSOR, DANDO CIENCIA DE T UDO AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 14... A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FL. 20, BEM COMO A INFORMACAO CON...

Andamento do Processo n. 2017.08.1.005550-3 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 09/01/2018 do TJDF

2017.08.1.005550-3 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha)- A: DEBORA ALVES DOS SANTOS . Adv (s... 20, da Lei 11.340/06. Expeça-se Alvará de Soltura. Intime-se a vítima, via mandado, no endereço de fl. 09. Intimem...Andamento do Processo n. 2017.08.1.005550-3 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Mari...

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