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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 20, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Pg. 483. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, DA LEI N 11.340 /2006, QUE: ART. 20. EM QUALQUER FASE DO INQUERITO POLICIAL OU DA INSTRUCAO CRIMINAL, CABERA A PRISAO... ES PECIFICA, PARA GARANTIR A EXECUCAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGE NCIA. ADEMAIS, DISPOE O ART. 20, PARAGRAFO UNICO... DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A A PLICACAO DA LEI PENAL. POR SUA VE...

Pg. 148. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

do artigo 20 e seu parágrafo único, da Lei 11.340/2006, extrai-se que é possível a decretação da prisão preventiva... em flagrante pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 140 e 147 do CP e art. 24ª da Lei 11.340/2006... autônoma -- caracteriza o crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha ? ? descumpri...

Pg. 1929. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal c/c parágrafo único, do artigo 20, da Lei 11.340/06. Expeça... Penal c/c parágrafo único, do artigo 20, da Lei 11.340/06. Pelos mesmos motivos, e considerando que a eficácia das medidas... DA TRANQUILIDADE e DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, toda...

Andamento do Processo n. 1500160-38.2018.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJSP

, com fulcro no artigo 20, parágrafo único, da Lei 11.340/06, REVOGO a prisão preventiva de Maxwel Francisco da Silva . Expeça..., alíneas a e b, da Lei 11.340, de 07/08/2006, aplico, desde já, em desfavor do acusado as seguintes medidas protetivas.... O requerido fica advertido de que o descumprimento dessas proibi...

Pg. 2351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

nesse momento processual. Ante o exposto, com fulcro no artigo 20, parágrafo único, da Lei 11.340/06, REVOGO a prisão preventiva..., com fundamento no artigo 22, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei 11.340, de 07/08/2006, aplico, desde já, em desfavor... crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06 e poderá ens...

Pg. 3210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

artigo 316 do Código de Processo Penal c.c. o artigo 20, parágrafo único, da Lei 11.340/06. Expeça-se alvará de soltura... da denúncia, o que impede a renúncia/retratação da representação nos termos do artigo 16, da Lei Maria da Penha. Apesar..., as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha destinamse à pr...

Pg. 2001. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2018

, parágrafo único , da Lei 11.340 /2006 prevê que poderá ser decretada a prisão preventiva do ofensor no caso... Por ordem do M. M. Juiz - Port. 002/2011 e Provimentos 006/2006, da CJRMB e, 006/2009-CJCI, Art. 1º, parágrafo 3º e Manual de Rotinas - Processo Criminal.... Nova Prisão Cautelar de Acordo com a Lei n...

Pg. 159. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

. NESTE PONTO, RESSALTE-SE QUE A LEI N 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) ACRESCENTOU O INCISO IV AO ART IGO 313, INCISO IV... PROTETIVAS, A SUA PRISAO PREVENTIVA SERA DECRETADA (ARTIGO 20 DA LEI 11.340/06). EXPECAM-SE ALVARA D E SOLTURA E TERMO..., DA LEI 11.340/06, BEM COMO NOS ARTIGOS 312 E 313, III, DO CODIGO DE PROC...

Andamento do Processo n. 0005448-97.2018.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - 06/11/2018 do TJSP

de motivos para que ela subsista, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei 11.340/2006. Por todo o exposto, pede... art. 20 da Lei 11.340/2006 e visa não apenas a preservar a integridade física e mental da vítima, como também garantir....SUL1 DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER JUIZ(A) DE DIREITO ANDREZA MARIA ARNON...

Pg. 2193. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2018

.226. O Artigo 20, parágrafo único, da Lei 11.340/2006 prevê que poderá ser decretada a prisão preventiva do ofensor no..., corroborada com o parecer ministerial, conforme previsto no artigo 22, da Lei : 11.340/2006: 1) Proibição de aproximação..., do CPB c/c a Lei da 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. VÍTIMA: ROSE...

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