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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 20, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 108748 MG 2019/0053191-0

novamente se presentes as hipóteses do art. 20 , parágrafo único , da Lei n. n. 11.3402006. ACÓRDÃO Vistos e relatados.... 20 , parágrafo único , da Lei n. n. 11.3402006. CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEXTA TURMA Número Registro: 2019⁄0053191-0... , parágrafo único , da Lei n. n. 11.3402006. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGE...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 108748 MG 2019/0053191-0

imposta ao recorrente, ressalvada a possibilidade de o juízo de primeira instância decretá-la novamente se presentes as hipóteses do art. 20 , parágrafo único , da Lei n. n. 11.340 /2006.... DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. NÃO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.... PROPORCIONALI...

Andamento do Processo n. 1.448.800 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2019 do STJ

, parágrafo único, ambos da Lei n. 11.340/2006. Sustenta, em síntese, que, uma vez absolvido das imputações relativas... de afastamento do lar (art. 22, inciso II, da Lei n. 11.340/2006), a desocupação do imóvel de propriedade do recorrente... da Penha (Lei n. 11.340/2006), e, de outro, a obtenção de título judicial qu...

Pg. 2566. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2019

, do Código de Processo Penal c/ c parágrafo único, do artigo 20, da Lei 11.340/06. Pelos mesmos motivos, e considerando...Pg. 2566. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2019 AMEAÇA e VIAS DE FATO, ambas no contexto da Lei ... 11.340/06. O acusado foi preso em flagrante no dia 02/01/2019 (fl. 02-A), cu...

Andamento do Processo n. 2019.15.1.000987-0 - Liberdade Provisoria com ou sem Fianca - 22/03/2019 do TJDF

da segregação cautelar do requerido (fls. 104 dos autos 780-9/2019). DECIDO. Segundo o art. 20, parágrafo único, da Lei ... 11.340/06, o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr no processo, verificar a falta de motivo para...Andamento do Processo n. 2019.15.1.000987-0 - Liberdade Provisoria com ou s...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40064508120198240000 São João Batista 4006450-81.2019.8.24.0000

, parágrafo único, da Lei n. 11.340/06, HOMOLOGO O FLAGRANTE DE AMBOS OS CONDUZIDOS E: (A) CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE... de prisão decorrente de flagrante, segundo o art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o deferimento... nos arts. 312 e 313, I, do CPP, na forma do art. 310, II do Diploma Processua...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 361687520188080000

protetivas de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar (art. 20, parágrafo único, da Lei 11.340/06, bem... da Lei Maria da Penha, ocorrido em 18/01/2018, não possa ensejar a conduta tipificada no art.24-A da Lei 11.340/03, uma vez.... Registradas essas informações, relembro que, após a edição da Lei ...

Pg. 2330. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/03/2019

artigo 316, do Código de Processo Penal c/c parágrafo único, do artigo 20, da Lei 11.340/06. Diante da manifestação..., com fundamento no artigo 316, do Código de Processo Penal c/c parágrafo único, do artigo 20, da Lei 11.340/06. Todavia..., sobe pena de responder pelo crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20019201420198260000 SP 2001920-14.2019.8.26.0000

art. 319, I e IV, do CPP, e das medidas protetivas elencadas no art. 22, III, a e b, da Lei 11.340/06, nos termos..., do CPP e das medidas protetivas de urgência estabelecidas no art. 22, III, a e b, da Lei 11.340/06, consoante... , e das medidas protetivas elencadas no art. 22, III, a e b, da Lei 11.340/06, ...

Pg. 1825. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/02/2019

. 2011. p.226. O Artigo 20, parágrafo único, da Lei 11.340/2006 prevê que poderá ser decretada a prisão preventiva..., da Lei : 11.340/2006: 1) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2) Proibição... penal. LIMA, Renato Brasileiro. Nova Prisão Cautelar de Acordo com a Lei 12.403/20...

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