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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 20, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Pg. 309. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2017

Processo 0002958-27.2016.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Adriano dos Santos e outros ADV: RAFAEL CANDIDO FERREIRA BASSO (OAB

Pg. 1195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

do comunicado CG nº 261/2015 (publicado no D.O.E. em 06/03/15, caderno administrativo, edição 1840, pag. 7).Intimem-se as partes da expedição. - ADV: EDSON VALARINI (OAB 88758/SP), ADRIANA VICENTE

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074280223 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DVHR Nº 70074280223 (Nº CNJ: 0192137-09.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LIBERDADE CONCEDIDA. Paciente

Pg. 31. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/07/2017

para proceder com a inquirição da testemunha. Proceda-se com a requisição necessária. Oficie-se ao Juízo Deprecante acerca da distribuição da missiva, bem como da audiência designada. Ciência ao

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074132416 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DVHR Nº 70074132416 (Nº CNJ: 0177356-79.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LIBERAÇÃO DO PACIENTE EM OUTRO

Andamento do Processo n. 00039234120178140109 - 30/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00039234120178140109 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CORNELIO JOSE HOLANDA Ação: Inquérito Policial em: 29/06/2017---VITIMA:A. P. M. P. INDICIADO:NOE RUFINO

Pg. 1445. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2017

COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE RESENHA: 29/06/2017 A 29/06/2017 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE GARRAFAO DO NORTE - VARA: VARA UNICA DE GARRAFAO DO NORTE

Andamento do Processo n. 2017.08.1.002408-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 28/06/2017 do TJDF

Nº 2017.08.1.002408-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: SAMUEL CARVALHO JORGE. Adv (s).: DF029049 - ALEXANDRE MOREIRA PORTO, DF029049 -

Pg. 1426. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2017

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Paranoá EXPEDIENTE DO DIA 27 DE JUNHO DE 2017 Juíza de Direito: Ana Luiza Morato Barreto Diretor de Secretaria: Diogo Lobo Fleury Para

Pg. 573. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2017

Juizado Especial Adjunto Criminal id: 2741438 Juiz Titular: Marcela Assad Caram Januthe Tavares Encarregado pelo Expediente: Lorena Marinho Pereira Expediente do dia: 22/06/2017 Ação Penal -

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