Art. 19, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
que obrigam o agressor, conforme dispõe os arts. 18 , I , e 19 , § 1º , ambos da Lei nº 11.340 /2006: A ofendida aduz que foi.... Vale ressaltar ainda que, consoante preceitua o art. 19 da Lei nº 11.340 /2006, havendo necessidade provada de proteção à.... (art. 20, caput, da Lei nº 11.340/2006); b) afastamento do lar;...
, c/c o art.19, § 1º, da Lei nº. 11.340/2006). Oficie-se à autoridade policial acerca desta decisão, com cópia....Passo a decidir.A lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece procedimentos específicos a fim de tutelar, com especial cautela..., coibida pela Lei Maria da Penha (Lei n°. 11.340/06).Narra a requeren...
que obrigam o agressor, conforme dispõe os arts. 18 , I , e 19 , § 1º , ambos da Lei nº 11.340 /2006: A ofendida aduz... nº 11.340 /2006). Vale ressaltar ainda que, consoante preceitua o art. 19 da Lei nº 11.340 /2006, havendo necessidade... no art. 28 da Lei nº 11.343 /2006. Inicialmente cumpre esclarecer que apesar ...
, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, como dispõe o § 1º, do art. 19, da Lei n.º 11.340... que for pertinente, conforme se extrai da interpretação do art. 13 da Lei n.º 11.340/2006. Por outra banda, registre...Andamento do Processo n. 0331778-67.2018.8.05.0001 - Medidas Pr...
física e psicológica (art. 22 , III , c , da Lei 11.340 /06). SEPARAÇÃO DE CORPOS (art. 23 , IV , da Lei nº 11.340 /2006 c..., no prazo de 40 (quarenta) dias. Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19 , § 1º , da Lei 11.340 /06) e encaminhe... o necessário para sua apreensão (art. 22 , I , § 2º , da Lei nº 11....
PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO COM FULCRO NO ART. 19 , § 1º DA LEI 11340 /06, PELO QUE APLICO IMEDIATA E SIMULTANEAMENTE.......: À SECRETARIA, PARA LANÇAMENTO DO TERMO DE AUDIÊNCIA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC... O INQUÉRITO NO PRAZO DE LEI. COMUNIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA PRESENTE DECISÃO...
ao Ministério Público (art. 18 , III , c/c o art. 19 , § 1º , da Lei nº. 11.340 /2006). Oficie-se à autoridade policial... o sucinto relato.Passo a decidir.A lei nº 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ) estabelece procedimentos específicos a fim... e moral (art. 7º da Lei nº. 11.340 /2006).No caso em apreço, a vítima pl...
, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, como dispõe o §1º, do art. 19, da Lei n.º 11.340/06... que for pertinente, conforme se extrai da interpretação do art. 13 da Lei n.º 11.340/2006. Por outra banda, registre...-67.2018.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Mari...
os arts. 18, I, e 19, § 1º, ambos da Lei nº 11.340/2006: A ofendida aduz que vem sendo ameaçada e agredida pelo seu ex... preceitua o art. 19 da Lei nº 11.340/2006, havendo necessidade provada de proteção à ofendida, as medidas protetivas..., tudo sob pena de decretação de sua prisão preventiva. (art. 20, caput, da Le...
, c , da Lei 11.340 /06). SEPARAÇÃO DE CORPOS (art. 23 , IV , da Lei nº 11.340 /2006 c/c os art. 1.562 do Código Civil.... Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19 , § 1º , da Lei 11.340 /06) e encaminhe-se a ofendida para atendimento... , I , § 2º , da Lei nº 11.340 /2006). AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR, DO...