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27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20556709620178260000 SP 2055670-96.2017.8.26.0000

preventiva, no caso de descumprimento, nos termos dos artigos 19 §§ 1º , 2º e 3º , e 20 , parágrafo único , ambos da Lei ... do artigo 22 , inciso III , alíneas a , b e c , da Lei 11.340 /06. Expeça-se alvará de soltura clausulado . LOURI BARBIERO Relator... decretada sob a égide da Lei Maria da Penha , certo é q...

Pg. 1673. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

DO ARTIGO 19 , 1 , DA LEI N 11.340 /06. INTIME-SE, A VITIMA E O AGRESSOR NO PRAZO MAXIMO DE 24 HORAS, COM OS BENEFÍCIOS..., COM FULCRO NOS ART IGOS 22 E 23, AMBOS DA LEI N 11.340 /06: 1 SEPARAÇÃO DE CORPOS, CO M O AFASTAMENTO DO INDICIADO.... E O RELATORIO. DECIDO. CONHECO DO EXPEDIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 , INCI...

Pg. 601. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

. Assim, com fundamento nos artigos 5º , 19 e 22 , da Lei 11.340 /2006, por cautela, determino a Ary de Mattos Rego Filho... , a e b , da Lei 11.340 /2006, uma vez que efetivamente necessárias a sua vinculação ao acompanhamento de futura instrução... decretada a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20 ,...

Pg. 1398. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter... Protetiva de Urgência, que se encontra disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º 11.340 /06, requerida por compareceu... o que basta para o entendimento do pleito. FUNDAMENTO E DECID...

Pg. 1399. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter... o que basta para o entendimento do pleito. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 1º da Lei n. 11.340 /2006, as medidas... se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da L...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

a versão supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006... do pleito. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 1º da Lei n. 11.340 /2006, as medidas de proteção visam prevenir... noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Le...

Pg. 1402. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22 , da Lei n.º 11.340 , de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima... disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º 11.340 /06, requerida por compareceu DANIELA SOUZA FREIRE, endereço residencial... para o entendimento do pleito. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos t...

Pg. 29. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

preventiva. Dê-se ciência, nos termos da Lei n. 11.340 /2006, arts. 18 , III , 19 , § 1º , e 25 . Oficie-se a respeito... ou controlar suas ações, comportamentos etc. Segundo os termos da Lei n. 11.340 /2006, é cabível toda a assistência à... mesmo a decretação de prisão preventiva do suposto agressor. E para o process...

Pg. 30. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

. Dê-se ciência, nos termos da Lei n. 11.340 /2006, arts. 18 , III , 19 , § 1º , e 25 . Oficie-se a respeito dos presentes..., bem como do exame de corpo de delito, que essa se encontra em situação de risco nos termos da Lei n. 11.340 /2006. Frise... suas ações, comportamentos etc. Segundo os termos da Lei n. 11.340 /20...

Pg. 31. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

de medida protetiva de urgência poderá ensejar sua prisão preventiva. Dê-se ciência, nos termos da Lei n. 11.340 /2006.... Segundo os termos da Lei 11.340 /2006, é cabível, diante do caso concreto, a assistência à mulher em situação..., arts. 18 , III , 19 , § 1º , e 25 . À Escrivania, para as providências necessárias...

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