Art. 19, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
. Com o advento da Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha foram criados mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica...: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) REQUERENTE: MARIA DE JESUS SALAZAR REQUERIDO... e III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 11.340/06, CONCEDOas Medidas Pr...
(artigo 19, § 1º, parte final, e artigos 25 e 26, todos da Lei nº 11.340/06). Cumpra-se. Recife, 03 de julho de 2018. Ana Cristina Mota Juíza de Direito...Pg. 544. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2018 Vítima: E. G. S. Despacho: 1ª Vara de Violência... Doméstica e Familiar contra a Mulher da Cap...
, 1, DA LEI 11.340/2006). DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO E CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETI VAS PREVISTAS NO ARTIGO 22... O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, CASO O SR. OFICIAL ENTENDA NECESSARIO (ARTIGO 22, 3, DA LEI 11.340/2006 ). COMUNIQUE-SE O MINISTERIO...Pg. 1175. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07...
(CPP, art. 313, III). Intime-se pessoalmente o Ministério Público (Lei nº 11.340/06, art. 19, §1º c/c CPP, art. 370, §4º... o julgamento do processo principal. Intime-se pessoalmente a vítima (Lei nº 11.340/06, art. 21 c/c CPP, art. 201, §2º... do agressor (art. 24-A da Lei nº 11.340/06 alterada pela Lei nº 13.641/18)...
a segurança da vítima ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem (art. 22, § 1º e § 4º, Lei n.º 11.430/2006... no art. 7º da Lei n. 11.340/2006. Ademais, o deferimento das referidas medidas, apesar de poder operar-se de imediato...Andamento do Processo n. 0341653-32.2016.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgênci...
da Lei n. 11.340/2006, arts. 18, III, 19, § 1º, e 25. Envira-Am, 11 de Julho de 2018 . Ian Andrezzo Dutra Juiz de Direito.... 11.343/2006, art. 22, § 3º). Intime (m)-se, comunicando-se ao Requerido, ainda, que o descumprimento de medida protetiva.../2017 - 16/07/2018 do TJAM EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) ...
do feito. ANTE O EXPOSTO , atendendo ao disposto no art. 19, §1º, da Lei nº 11.340/2006, INDEFIRO o pedido de recondução... de evento n.º 1, arquivo n. 2, dos autos em apenso (n. 5303510.19). Intime-se o Ministério Público (Lei nº 11.340/06, art. 19..., formulado em sede de medida protetiva de urgência, com fundamento...
primeiro grau de jurisdição acerca da medida protetiva ora imposta, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 11.340/2006 (Lei... artigo 33 da Lei 11.343/2006, no dia 21 de junho de 2018. Infere-se dos autos que, no dia 24 de junho de 2018...Pg. 1161. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA ...
, independentemente de oitiva das partes e de manifestação do Ministério Público, conforme preceitua o §1º do art. 19 da Lei 11.340... da vítima ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem (art. 22, §1º e §4º, Lei n.º 11.430/2006). Designo audiência... a Lei 11340/06”, fl. 97. Instado a se manifestar, a Ilustre Re...
nos termos da Lei n. 11.340/2006, arts. 18, III, 19, §1º, e 25. Envira-Am, 11 de Julho de 2018 . Ian Andrezzo Dutra Juiz...-70.2018.8.04.4001 Classe Processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Autor(s): J. V. G. de S. representado(a) por Maria... (Lei n. 11.343/2006, art. 22, §3º). Intime(m)-se, comunicando-se ao...