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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

Pg. 66. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

preliminar, nos termos dos arts. 18, I, e 19, § 1º, da Lei n.º 11.340/2006. § 1º Nos casos de urgência, a concessão de novas... Cientificado da concessão de medida protetiva, nos termos do art. 18, III, da Lei n.º 11.340/06, o órgão de execução deve... e idosos, conforme artigos 13, 26, II, e 37, todos da Lei n.º 11.3...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

:¿DEIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA... EM CURSO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 , observados os requisitos específicos para a concessão... do art. 12, III, da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, ...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

, integridade física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006..., moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei11.340/2006, aplico..., fato ocorrido em 10/01/2018.É o relatório. Decido.Satisfeitos os requisito...

Pg. 218. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DO(A) REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (ART. 19, 1, DA LEI FEDERAL N 11.340/2006). 13.FEITAS ESSAS CONSIDERACOES, MISTER COTEJAR... E NA SEARA CIVEL PELA APLICACAO DE MULTA NOS TERMOS DO DISPOS TO NO ARTIGO 22, 4, DA LEI N 11.340/2006. 17. HAVENDO RECUSA OU R... O CASO OBJURGADO A LUZ DA NORMA PROTETIVA NOMINAD A D...

Andamento do Processo n. 952-48.2018.8.09.0122 - Medidas Protetivas de Urgencia - 15/01/2018 do TJGO

REQUERENTE : GRAZIANE LOUREDO GENU DESPACHO : FACE AO EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 18, I; 19, 1 E 22, TODOS DA LEI N..., CASAS DE SHOWS E/OU ESTAB ELECIMENTO CONGENERES. INTIME-SE A VITIMA. DE-SE CIENCIA AO ORGAO MINISTERIAL (ARTIGO 19, 1..., DA LEI N. 11.340/06) NOTIFIQUE-SE O R EQUERIDO QUANTO AS PROIBICOES CONTI...

Pg. 12. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/01/2018

. Extrai-se dos artigos 18 e 19 da Lei 11.340/06 o seguinte: Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida... desta decisão e do procedimento ao Ministério Público, na forma do art. 19, §1.º, da Lei 11.340/06. Assim que comprovado... ao conhecimento de todos, partes e terceiros, conforme disposto no art. 5º, ...

Pg. 13. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/01/2018

do acusado, cujo inteiro teor segue transcrito: Vistos etc. Extrai-se dos artigos 18 e 19 da Lei 11.340/06 o seguinte: Art... do art. 19, §1.º, da Lei 11.340/06. Assim que comprovado o cumprimento das medidas, não havendo obstáculos para tanto... ao Ministério Público, na forma do art. 19, §1.º, da Lei 11.340/06. Assi...

Pg. 1529. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

NOS ARTIGOS 18 , I ; 19 , 1 E 22 , TODOS DA LEI N. 11.340 /06, CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PA RA PROIBIR.... DE-SE CIENCIA AO ORGAO MINISTERIAL (ARTIGO 19 , 1 , DA LEI N. 11.340 /06) NOTIFIQUE-SE O R EQUERIDO QUANTO AS PROIBICOES... DECRETADA (ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI N. 11.34 0/06). RESSALTO, DEMAIS DIS...

Andamento do Processo n. 281409-97.2017.8.09.0064 - Medidas Protetivas de Urgencia - 12/01/2018 do TJGO

DO ARTIGO 19, 1, DA LEI N 11.340/06. INTIME -SE, A VITIMA E O AGRESSOR NO PRAZO MAXIMO DE 24 HORAS, COM OS BE NEFICIOS... NOS ARTIGO S 22 E 23, AMBOS DA LEI N 11.340/06: 1 PROIBICAO DO AUTOR DO FATO DE SE APROXIMAR DA VITIMA, SEUS FAMILIARES.... DECIDO. CONHECO DO EXPED IENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI...

Andamento do Processo n. 282697-80.2017.8.09.0064 - Medidas Protetivas de Urgencia - 12/01/2018 do TJGO

APONTADAS. COMUNIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMO S DO ARTIGO 19, 1, DA LEI N 11.340/06. INTIMEM-SE, A VITIMA..., COM FULC RO NOS ARTIGOS 22 E 23, AMBOS DA LEI N 11.340/06: 1 PROIBICAO DA AUTORA DO FATO DE SE APROXIMAR DA VITIMA... TODOS DO CODIGO PENAL E ART. 5, III, DA LEI 11.340/2006, TENDO COMO VITIMA MARINA...

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