Art. 19, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
nos termos do art. 19, § 1.º, da Lei 11.340/06. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição... da Sentença: Nestes termos, com fulcro nos arts. 13, caput e 19, §3.º, da Lei Federal 11.340/2006, cumulado com o art. 485... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0568235-22.2015.8.05.0001 Cl...
-se ao Ministério Público nos termos do art. 19, § 1.º, da Lei 11.340/06. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos... e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Prazo Fixado para a Resposta: 15 dias. Salvador (BA), 20... PARA ABSOLVER JENER ANTONIO CRUZ DE OLIVEIRA, qualificado no início de...
de Sebastiana Lucimara Alves e José Pedro da Mota por infração ao art. 12 da Lei 11.340/06. É o presente edital para... Alexandre Alves Mota, as seguintes medidas protetivas previstas no artigo 19, §1º e 22, III, "a" e "b", ambos da Lei... MEDEIROS NERI, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca, em pleno exercíc...
A VITIMA. ANTE O EXPOSTO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 19 , 1 , DA LEI N 11.340 /2006, CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS...-SE, PESSOALMENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI N 11.340 /06, ART. 19, 1 C/C CPP , ART. 370 , 4). COMUNIQUE-SE A AUT ORIDADE... INTIMA DE AFETO. E O BREVE RELATO. DECIDO. O ART. 5 , CAPUT, DA LEI N 11.34...
, POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO NOS ARTS. 19, CAPUT E § 1º, C/C 22, I, II, III, “A”, “B” E “C”, DA LEI 11.340/06... PELA AUTORA DA INFRAÇÃO E SUA ADVOGADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 76, DA LEI 9.099/95, APLICANDO AO AUTOR DO FATO ROBSON... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACEITA PELA AUTORA DA INFRAÇÃO E SUA ADVOG...
protetivas pode ser postergada para momento posterior à decisão judicial preliminar, nos termos dos arts. 18, I, e 19, § 1º, da Lei n.º 11.340/2006.... de crianças, adolescentes e idosos, conforme artigos 13, 26, II, e 37, todos da Lei n.º 11.340/1996. Violência Doméstica... militar, para o prosseguimento das investig...
(Defensores/Advogados). Dê-se ciência a representante do Ministério Público (artigo 19, § 1º, da Lei nº 11340/06), bem... específico para a proteção da mulher, nos termos da Lei nº 11340/06, visto que não há como limitar no tempo o seu alcance, a não...) - Processo 0002158-94.2018.8.01.0001 - Medidas Protetivas de urg...
/Advogados). Dê-se ciência a representante do Ministério Público (artigo 19, § 1º, da Lei nº 11340/06), bem como para... a proteção da mulher, nos termos da Lei nº 11340/06, visto que não há como limitar no tempo o seu alcance, a não ser... nº 11.340/06 e ABSOLVO o acusado A da S A, quanto ao crime de ameaça, com funda...
nos autos denota a aplicação da Lei Federal nº 11.340/06, de 7 de agosto de 2006. Constata-se que as partes residem no... de evitar a reiteração da prática de violência doméstica contra a vítima e com arrimo no art. 19, § 1.º, da Lei 11.340/06... de urgência de acordo com o comando do artigo 22, § 3.º, da Lei n.º 11.3...
com o § 1º, do art. 19º, da Lei nº 11.340/06, deferir o pedido de medida(s) protetiva(s) de urgência com base nos depoimentos... das medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei nº 11.340/06, abrangidas pelos Projeto Violeta e Protocolo Violeta... e Substituto: I- Registrar a ocorrência nos termos da lei nº 11.340...