Art. 19, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
ação penal. 2. Assim, mantenho o recebimento da Denúncia em todos os seus termos. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/11/2017 às 09:00 horas. 4. Intimem-se e Requisite-se. 5.
PROCESSO: 00087977820178140009 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CINTIA WALKER BELTRAO GOMES Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:
e seus familiares pelo prazo de 90 (noventa) dias até ulterior determinação ou expresso consentimento daquela; 3. frequentar determinados lugares em que esteja a ofendida, a fim de preservar a
ADV: FERNANDA MARA CAVALCANTI VIANNA (OAB 39097/BA), LARISSA MALTA FERRAZ GALVÃO (OAB 40663/BA) - Processo 0587258-17.2016.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência
Requerido por 14 anos com o qual possui 02 (dois) filhos biológicos e está separada há 02 (dois) anos. Aduziu a Requerente que Josias por nunca aceitar a separação constantemente adentrava em sua
RECEBO O AGRAVO OFERTADO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, DETERMINANDO SEU PROCESSAMENTO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 427/2010 DO STF. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, CONTRA-RAZOAR O RECURSO, NO PRAZO
como INTIMADAS para atenderem ao objetivo supra mencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara de Violência Doméstica Fam Contra a Mulher Rua Conselheiro Spínola, n 77, Barris - CEP 40070-130, Fone: 71 3328-5031, Salvador-BA -
Código de Processo Penal. Designo o dia 12 de setembro de 2014, as 10:15 horas, para a realização de audiência de oitiva das partes, nos termos do art. 4º, § 3º da Resolução 47 de 13 de junho de 2012
no Diário de Justiça Eletrônico e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de Tefé, Estado do Amazonas, aos vinte (20) dias do mês de julho de dois mil e dezessete (2017). Auzelane Maria