Art. 19, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
. Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19, § 1º, da Lei 11.340/2006) e encaminhe-se a ofendida para atendimento... por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, “b”, da Lei nº 11.340/2006). Proibição ao agressor de frequentar... física e psicológica (art. 22, III, “c”, da Lei nº 11.340/2006). SEPARAÇÃO DE C...
Ministério Público (art. 19, § 1º, da Lei 11.340/2006) e encaminhe-se a ofendida para atendimento na Assistência Judiciária, pela... de Providências Protetivas, requerido por PELUZIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO nos termos do art. 18 da Lei nº 11.340/2006... vítima, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340/06, consubstanciand...
GOMES TEODORO nos termos do art. 18 da Lei nº 11.340/2006, restando configurada a urgência, conforme disciplina legal... de comunicação (art. 22, III, “b”, da Lei nº 11.340/2006). Proibição ao agressor de frequentar a residência da ofendida... oficial ou comunitário de proteção ou atendimento (art. 23, I, da Lei nº 11...
, na forma do art. 19, § 1º, da Lei n. 11.340/06. Relatei. Decido. As medidas protetivas de urgência constantes dos artigos... comunicado, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei nº 11.340/06. No caso em tela, pelo que consta dos relatos... DECISÃO Vistos etc. A Autoridade Policial remeteu a este juízo, nos termos do art...
e de manifestação do parquet, o qual, no entanto, deve ser prontamente comunicado, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei nº 11.340/06..., nos termos do artigo 12, III, da Lei nº 11.340/06, pedido de MARIA CELIA FERNANDES DOS SANTOS , qualificada nos autos..., haja vista constar pedido expresso da ofendida em Juízo, na...
Policial remeteu a este juízo, nos termos do artigo 12, III, da Lei nº 11.340/06, pedido de BENEDITA DEMETRIO DA SILVA... pronunciamento ministerial, haja vista constar pedido expresso da ofendida em Juízo, na forma do art. 19, § 1º, da Lei n. 11.340..., § 1º, da Lei nº 11.340/06. No caso em tela, pelo que consta dos ...
, haja vista constar pedido expresso da ofendida em Juízo, na forma do art. 19, § 1º, da Lei n. 11.340/06. Relatei. Decido... e de manifestação do parquet, o qual, no entanto, deve ser prontamente comunicado, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei nº 11.340..., nos termos do artigo 12, III, da Lei nº 11.340/06, o pedido...
ministerial, haja vista constar pedido expresso da ofendida em Juízo, na forma do art. 19, § 1º, da Lei n. 11.340/06. Relatei... e de manifestação do parquet, o qual, no entanto, deve ser prontamente comunicado, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei nº... das determinações retro, nos termos do art. 21, da Lei n.º 11.3...
e de manifestação ministerial (art. 19 da Lei n. 11.340/2.006).Ora, a Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece...).Dê-se CIÊNCIA ao Ministério Público (art. 18, inciso III, c/c o art.19, § 1º, da Lei nº. 11.340/2006).OFICIESE à..., por exemplo", ou por quem com ela tenha convivido, independentemente de coab...
, por aplicação supletiva. Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19, § 1º, da Lei 11.340/2006) e encaminhe...) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei nº 11.340/2006). Proibição ao agressor de manter contato com a ofendida..., seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, III,...