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14 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

Pg. 1091. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

DO ARTIGO 19, 1, DA LEI N 11.340/06. INTIME-SE, A VITI MA E O AGRESSOR NO PRAZO MAXIMO DE 24 HORAS, COM OS BENEFICIOS... PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06 . E O RELATORIO. DECIDO. CONHECO DO EXPEDIENTE, NOS TERMOS DO ART IGO 18... AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETI VAS DE URGENCIA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 2...

Pg. 1092. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

11.340/06 (ACRESCIDO PELA LEI 13.641/ 18). COMUNIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, 1, DA LEI N...Pg. 1092. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018 23, AMBOS DA LEI N 11.340/06: 1 PROIBICAO... 11.340/06. INTIMEM-SE, A VITIMA E O AGRESSOR NO PRAZO MAXIMO DE 24 HORAS, COM OS...

Andamento do Processo n. 10336-50.2018.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 13/08/2018 do TJMT

supletiva (art. 13, Lei 11.340/06).Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06... Protetivas, requerido por MARIA DO SOCORRO MONTEIRO COSTA, nos termos do art. 18 da Lei 11.340/06, restando configurada..., fixando o limite mínimo de 1000 (Hum Mil) metros de distância (art. 22, III, a, ...

Andamento do Processo n. 25296-45.2017.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 13/08/2018 do TJMT

).Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06) e encaminhe-se a ofendida para atendimento... de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE FREQÜENTAR A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA... (s) menor (es) do casal, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. ...

Pg. 500. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/08/2018

).Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19 , § 1º , da Lei 11.340 /06) e encaminhe-se a ofendida para atendimento... (art. 22 , III , a , da Lei 11.340 /06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES.... 22 , II e art. 23 , IV , da Lei Federal 11.340 /06, c/c os arts. 1.562 d...

Pg. 501. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/08/2018

e art. 23 , IV , da Lei Federal 11.340 /06, c/c os arts. 1.562 do Código Civil /02 e art. 888, VI e 889, parágrafo... de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13 , Lei 11.340 /06).Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19... E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 2000 (Dois Mil) metros de ...

Andamento do Processo n. 0001095-91.2018.805.0043 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/08/2018 do TJBA

postuladas. Ante o exposto, com fulcro no art. 19, § 1º, c/c o art. 22, inciso III, a e b da Lei 11.340/2006, DEFIRO...Andamento do Processo n. 0001095-91.2018.805.0043 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/08/2018... do TJBA 0001095-91.2018.805.0043 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da ...

Andamento do Processo n. 0001096-76.2018.805.0043 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/08/2018 do TJBA

postuladas. Ante o exposto, com fulcro no art. 19, § 1º, c/c o art. 22, inciso III, a e b da Lei 11.340/2006, DEFIRO...Andamento do Processo n. 0001096-76.2018.805.0043 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/08/2018... do TJBA 0001096-76.2018.805.0043 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da ...

Andamento do Processo n. 95188-34.2018.8.09.0011 - Flagrante - 10/08/2018 do TJGO

NDENTEMENTE DE AUDIENCIA DAS PARTES OU DE MANIFESTACAO DO (A) REP RESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (ART. 19, 1 DA LEI 11.340... REQUEREU AS MEDIDAS PROTETIVAS. EM SEGUIDA, O JU IZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: CONSIDERANDO QU E A LEI N 11.340/2006... AO DE MULTA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 22, 4, DA LEI N 11.3 40/...

Andamento do Processo n. 0000420-36.2018.805.0203 - Inquérito Policial - 10/08/2018 do TJBA

da questão. É o relatório. Decido. A Lei n. 11.340/06, em seu artigo 19, § 1º, estabelece que as medidas protetivas... de urgência, previstas no art. 19 da Lei 11.340/06. A requerente formulou representação em desfavor do seu ex-companheiro, ora... das medidas elencadas no art. 22 da Lei 11.340/2006, como sejam: a) af...

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