Art. 19, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
DO ARTIGO 19, 1, DA LEI N 11.340/06. INTIME-SE, A VITI MA E O AGRESSOR NO PRAZO MAXIMO DE 24 HORAS, COM OS BENEFICIOS... PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06 . E O RELATORIO. DECIDO. CONHECO DO EXPEDIENTE, NOS TERMOS DO ART IGO 18... AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETI VAS DE URGENCIA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 2...
11.340/06 (ACRESCIDO PELA LEI 13.641/ 18). COMUNIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, 1, DA LEI N...Pg. 1092. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018 23, AMBOS DA LEI N 11.340/06: 1 PROIBICAO... 11.340/06. INTIMEM-SE, A VITIMA E O AGRESSOR NO PRAZO MAXIMO DE 24 HORAS, COM OS...
supletiva (art. 13, Lei nº 11.340/06).Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06... Protetivas, requerido por MARIA DO SOCORRO MONTEIRO COSTA, nos termos do art. 18 da Lei 11.340/06, restando configurada..., fixando o limite mínimo de 1000 (Hum Mil) metros de distância (art. 22, III, a, ...
).Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06) e encaminhe-se a ofendida para atendimento... de distância (art. 22, III, a, da Lei nº 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE FREQÜENTAR A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA... (s) menor (es) do casal, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. ...
).Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19 , § 1º , da Lei 11.340 /06) e encaminhe-se a ofendida para atendimento... (art. 22 , III , a , da Lei nº 11.340 /06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES.... 22 , II e art. 23 , IV , da Lei Federal nº 11.340 /06, c/c os arts. 1.562 d...
e art. 23 , IV , da Lei Federal nº 11.340 /06, c/c os arts. 1.562 do Código Civil /02 e art. 888, VI e 889, parágrafo... de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13 , Lei nº 11.340 /06).Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19... E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 2000 (Dois Mil) metros de ...
postuladas. Ante o exposto, com fulcro no art. 19, § 1º, c/c o art. 22, inciso III, a e b da Lei 11.340/2006, DEFIRO...Andamento do Processo n. 0001095-91.2018.805.0043 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/08/2018... do TJBA 0001095-91.2018.805.0043 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da ...
postuladas. Ante o exposto, com fulcro no art. 19, § 1º, c/c o art. 22, inciso III, a e b da Lei 11.340/2006, DEFIRO...Andamento do Processo n. 0001096-76.2018.805.0043 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/08/2018... do TJBA 0001096-76.2018.805.0043 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da ...
NDENTEMENTE DE AUDIENCIA DAS PARTES OU DE MANIFESTACAO DO (A) REP RESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (ART. 19, 1 DA LEI 11.340... REQUEREU AS MEDIDAS PROTETIVAS. EM SEGUIDA, O JU IZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: CONSIDERANDO QU E A LEI N 11.340/2006... AO DE MULTA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 22, 4, DA LEI N 11.3 40/...
da questão. É o relatório. Decido. A Lei n. 11.340/06, em seu artigo 19, § 1º, estabelece que as medidas protetivas... de urgência, previstas no art. 19 da Lei 11.340/06. A requerente formulou representação em desfavor do seu ex-companheiro, ora... das medidas elencadas no art. 22 da Lei 11.340/2006, como sejam: a) af...