Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

Página 68 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2022

id: 4535306 Processo: 0011619-47.2022.8.19.0002 Distribuído em: 02/05/2022 Classe/Assunto: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica…

Página 243 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

dela, até o limite mínimo de 300 metros; b)aPROIBIÇÃOde manter contato com a ofendida e os familiares dela, por qualquer meio de comunicação (arts. 19, §§ 1º e 2º, e 22, III, ‘a’ e ‘b’, da Lei…

Página 73 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Maio de 2022

finais da defesa, às fls. 213/214, requerendo a absolvição do réu na forma do art. 386, II do CPP, em razão da insuficiência de provas.É O RELATÓRIO. DECIDO.Encerrada a instrução criminal, não…

Página 1935 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Maio de 2022

embora reconhecidamente danosas, são comuns ao delito. Não há que se falar em conduta da vítima. Com efeito, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Não há outras circunstâncias a se…

Página 2821 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Maio de 2022

COMARCA DE COSTA MARQUES 1ª VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa…

Página 663 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

descumprimento das medidas impostas pode acarretar a decretação de sua prisão preventiva, com fulcro no art. 313, III do Código de Processo Penal e constitui crime, com pena de detenção de 3 (três)…

Página 1046 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Maio de 2022

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202181200965 NÚMERO ÚNICO: 0000957-92.2021.8.25.0066 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : WILLAMES DE SANTANA SANTOS ADV. : ANNE MARCELLE LIMA SANTOS - OAB:…

Página 23 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 19 de Maio de 2022

UBIRAJARA BARBOSA MOURA mora em endereço diverso ao da ofendida.Ficam as partes advertidas de que as presentes medidas permanecerão em vigor até o trânsito em julgado de eventual sentença…

Petição Inicial - TJBA - Ação Medidas Protetivas de Urgência - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _a VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SALVADOR/BA. "Toda mulher tem direito a uma vida livre de…

Citação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 0800478-46.2021.8.10.0143 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800478-46.2021.8.10.0143 POLO PASSIVO LUIS CARLOS SILVA SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE MORROS Fórum da Comarca de Morros, Rua do Passeio, S/N, Centro, Morros (MA), Tel:…