Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
dela, até o limite mínimo de 300 metros; b)aPROIBIÇÃOde manter contato com a ofendida e os familiares dela, por qualquer meio de comunicação (arts. 19, §§ 1º e 2º, e 22, III, ‘a’ e ‘b’, da Lei…
finais da defesa, às fls. 213/214, requerendo a absolvição do réu na forma do art. 386, II do CPP, em razão da insuficiência de provas.É O RELATÓRIO. DECIDO.Encerrada a instrução criminal, não…
embora reconhecidamente danosas, são comuns ao delito. Não há que se falar em conduta da vítima. Com efeito, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Não há outras circunstâncias a se…
COMARCA DE COSTA MARQUES 1ª VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa…
descumprimento das medidas impostas pode acarretar a decretação de sua prisão preventiva, com fulcro no art. 313, III do Código de Processo Penal e constitui crime, com pena de detenção de 3 (três)…
UBIRAJARA BARBOSA MOURA mora em endereço diverso ao da ofendida.Ficam as partes advertidas de que as presentes medidas permanecerão em vigor até o trânsito em julgado de eventual sentença…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _a VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SALVADOR/BA. "Toda mulher tem direito a uma vida livre de…
NÚMERO ÚNICO: 0800478-46.2021.8.10.0143 POLO PASSIVO LUIS CARLOS SILVA SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE MORROS Fórum da Comarca de Morros, Rua do Passeio, S/N, Centro, Morros (MA), Tel:…