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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

Lei Maria da Penha

11.340, de 7 de agosto de 2006. Lei Maria da Penha . Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar... 19 da Lei Maria da Penha, em seu §1º: Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz... protetiva. Desnecessidade da oitiva da parte contrária. Art. 19, § 1º da lei 11.34...

Andamento do Processo n. 201981200007 - Inquérito Policial - 18/03/2019 do TJSE

NOS ARTS. 19, CAPUT E § 1º, C/CART. 22, II E III, “A” E “B” DA LEI 11.340/06, DEFIRO O REQUERIMENTO E CONCEDO AS SEGUINTES..., PREVISTAS NO CAPÍTULO II, DO TÍTULO IV, DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DAPENHA), HÁ QUE SE FLEXIBILIZAR... ANTERIORES IMPLICARÁ A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, DA LEI 11...

Pg. 85. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/03/2019

, as seguintes medidas protetivas previstas no artigo 19, §1º e 22, III, "a" e "b", ambos da Lei 11.340/06: a) proibição... Evangelista, por infração ao art. 12 da Lei 11.340/06. É o presente edital para intimação do agressor, do inteiro teor... processo 672.15.006065-1, contra JOSÉ RICARDO DOS SANTOS SILVA , filho ...

Pg. 2509. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/03/2019

, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima de violência por parte do ofensor (art. 7º). O autor..., que se encontra disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º 11.340/06, requerida por TELMA ROSANA ALKMIM, endereço residencial... do fato não foi ouvido. É o que basta para o entendime...

Pg. 695. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/03/2019

, §1º, da Lei Maria da Penha c/c art. 45 da Lei . 10.741/2003, de forma a conferir ao Juiz autorização conceder medidas... MENDONCA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DO IDOSO E LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. APLICAÇÃO DA LEI MARIA.... REGISTRO CIVIL. NASCIMENTO. DATA. EQUÍVOCO. RETIFICAÇÃO. LEI 6015/73...

Pg. 264. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/03/2019

de Processo Civil , por aplicação supletiva (art. 13 , Lei 11.340 /06). Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19.... Corroborando esse entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA -VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI No 11.340 /06... a concessão de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da ...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/03/2019

II, DO TÍTULO IV, DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA), HÁ QUE SE FLEXIBILIZAR, AINDA QUE COM COMEDIMENTO, A MATÉRIA... E § 1º, C/C ART. 22, II E III, “A” E “B” DA LEI 11.340/06, DEFIRO O REQUERIMENTO E CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS... QUE, O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ANTERIORES IMPLICARÁ A DECRETAÇÃO DA PRISÃO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cr: AI 10024160408845001 MG

, revogadas e revistas a qualquer tempo, sempre que os direitos reconhecidos na Lei 11.340/2006 forem ameaçados ou violados (art..., inciso VI c/c22, § 1º da Lei 11.340/06, a medida protetiva consistente na obrigação do agressor de frequentar... do agravado, a vítima pode pleitear a aplicação de medidas protetivas, poi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024180616856001 MG

do acusado, na medida em que, de acordo com o que estabelece o art. 19, §1º, da Lei 11.340/06, é possível o deferimento... prevista no art. 16 da Lei 11.340/06 tem por destinatário a suposta vítima, sendo pressuposto de sua realização... para a realização de audiência (art. 16 da Lei 11.340/06), sendo que o mencion...

Andamento do Processo n. 9845-86.2019.8.09.0156 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 16/02/2019 do TJGO

DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FACE DE SEU EX-COMPAN HEIRO. NOS TERMOS DO ARTIGO 19, 1 DA LEI 11.340/06, IN VERBIS: AS MEDIDAS... PERTINENTE A FIXACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU FAVOR NOS TERMOS DO ARTIGO 19 , 1 DA LEI 11.340 /06. NO CASO EM TELA, RES TOU... CONTRA-SE DENUNCIADO POR SUPOSTA INFRACAO AO ARTIGO 147, DO CODI...

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