Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 19, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

Andamento do Processo n. 23820-69.2017.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 16/08/2018 do TJMT

Edital de Intimação JUIZ (A): Cod. Proc.: 518814 Nr: 23820-69.2017.811.0002 AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: CABSP PARTE

Andamento do Processo n. 23820-69.2017.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 16/08/2018 do TJMT

Edital de Intimação JUIZ (A): Cod. Proc.: 518814 Nr: 23820-69.2017.811.0002 AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: CABSP PARTE

Pg. 1571. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

nº 13.641/2018. Desde já esclareço que as medidas protetivas, tendo natureza cautelar ou de proteção, possuem caráter de urgência e provisório, objetivando resguardar a integridade física e

Pg. 1600. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 03 - Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado,

Pg. 1601. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 03 - Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado pessoalmente, não

Pg. 1611. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

PROCESSO: 00089455520188140009 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CINTIA WALKER BELTRAO GOMES Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 1612. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

constar pedido expresso da ofendida em Juízo, na forma do art. 19, § 1º, da Lei n. 11.340/06. Relatei. Decido. As medidas protetivas de urgência constantes dos artigos 22, 23 e 24 da Lei nº 11.343/06

Pg. 1613. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

FARIAS, prevista na legislação supra referida. Considerando a gravidade e urgência peculiar ao caso, deixou este Juízo de colher pronunciamento ministerial, haja vista constar pedido expresso da

Pg. 1616. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

supra referida. Considerando a gravidade e urgência peculiar ao caso, deixou este Juízo de colher pronunciamento ministerial, haja vista constar pedido expresso da ofendida em Juízo, na forma do art.

Pg. 1623. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1- Verifico estarem presentes na denúncia os pressupostos processuais, as condições da ação, inclusive a justa causa, além de não

×