Art. 19, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
Edital de Intimação JUIZ (A): Cod. Proc.: 518814 Nr: 23820-69.2017.811.0002 AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: CABSP PARTE
Edital de Intimação JUIZ (A): Cod. Proc.: 518814 Nr: 23820-69.2017.811.0002 AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: CABSP PARTE
nº 13.641/2018. Desde já esclareço que as medidas protetivas, tendo natureza cautelar ou de proteção, possuem caráter de urgência e provisório, objetivando resguardar a integridade física e
justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 03 - Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado,
as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 03 - Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado pessoalmente, não
PROCESSO: 00089455520188140009 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CINTIA WALKER BELTRAO GOMES Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:
constar pedido expresso da ofendida em Juízo, na forma do art. 19, § 1º, da Lei n. 11.340/06. Relatei. Decido. As medidas protetivas de urgência constantes dos artigos 22, 23 e 24 da Lei nº 11.343/06
FARIAS, prevista na legislação supra referida. Considerando a gravidade e urgência peculiar ao caso, deixou este Juízo de colher pronunciamento ministerial, haja vista constar pedido expresso da
supra referida. Considerando a gravidade e urgência peculiar ao caso, deixou este Juízo de colher pronunciamento ministerial, haja vista constar pedido expresso da ofendida em Juízo, na forma do art.
AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1- Verifico estarem presentes na denúncia os pressupostos processuais, as condições da ação, inclusive a justa causa, além de não