Art. 19, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
do Estado.Ciência ao Ministério Público (arts. 18, III e 19, § 1º da Lei n. 11.340/06).Comunique-se para a Delegacia.../06, se for o caso.Notifique-se a ofendida (art. 21, Lei 11.340/2006), alertando-a de que em caso de descumprimento... de Polícia de origem o deferimento das medidas protetivas solicitadas, inclusive ...
os motivos pelos quais a presente medida se faz necessária. A Lei 11.340/2006, vulgarmente conhecida como "Lei Maria...Andamento do Processo n. 0002039-93.2018.805.0043 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 11/12/2018... do TJBA 0002039-93.2018.805.0043 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da ...
os motivos pelos quais a presente medida se faz necessária. A Lei 11.340/2006, vulgarmente conhecida como "Lei Maria...Andamento do Processo n. 0002040-78.2018.805.0043 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 11/12/2018... do TJBA 0002040-78.2018.805.0043 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da ...
os motivos pelos quais a presente medida se faz necessária. A Lei 11.340/2006, vulgarmente conhecida como "Lei Maria...Andamento do Processo n. 0002039-93.2018.805.0043 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 11/12/2018... do TJBA 0002039-93.2018.805.0043 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da ...
os motivos pelos quais a presente medida se faz necessária. A Lei 11.340/2006, vulgarmente conhecida como "Lei Maria...Andamento do Processo n. 0002040-78.2018.805.0043 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 11/12/2018... do TJBA 0002040-78.2018.805.0043 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da ...
de decretação de sua prisão preventiva, (art. 20, caput, da Lei nº 11.340/2006)".(...)."f) Separação de corpos".(...)"Fica..., ambos da Lei nº 11.340/2006". "A ofendida aduz que foi ameaçada e agredida fisicamente e verbalmente por seu companheiro...Andamento do Processo n. 0000572-86.2018.805.0170 - Medidas Protetiva...
que obrigam o agressor, conforme dispõe os arts. 18, I, e 19, § 1º, ambos da Lei nº 11.340/2006"."A ofendida aduz que foi... deliberação, tudo sob pena de decretação de sua prisão preventiva, (art. 20, caput, da Lei nº 11.340/2006)".(...)."f) Separação...Andamento do Processo n. 0000632-59.2018.805.0170 - Medidas Prot...
de decretação de sua prisão preventiva, (art. 20, caput, da Lei nº 11.340/2006)".(...)."f) Separação de corpos".(...)"Fica..., ambos da Lei nº 11.340/2006". "A ofendida aduz que foi ameaçada e agredida fisicamente e verbalmente por seu companheiro...Andamento do Processo n. 0000572-86.2018.805.0170 - Medidas Protetiva...
que obrigam o agressor, conforme dispõe os arts. 18, I, e 19, § 1º, ambos da Lei nº 11.340/2006"."A ofendida aduz que foi... deliberação, tudo sob pena de decretação de sua prisão preventiva, (art. 20, caput, da Lei nº 11.340/2006)".(...)."f) Separação...Andamento do Processo n. 0000632-59.2018.805.0170 - Medidas Prot...
, sem a ouvida do requerido, com arrimo no art. 19, §1º, da Lei 11.340/06, aplicando-lhe, de imediato, as seguintes medidas..., ampliá-las, reduzi-las, substituí-las ou extingui-las (art. 19, §2º e §3º, Lei n.º 11.430/2006). INTIMEM-SE as partes... ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem (art. 22, §1º e §4º, L...