Artigo 37 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501939-88.2020.8.26.0567 SP 1501939-88.2020.8.26.0567

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000761225 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501939-88.2020.8.26.0567, da Comarca…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0021334-69.2017.8.13.0386 Lima Duarte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇAO DE MENORES - PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0075393-50.2018.8.13.0231 Ribeirão das Neves

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. COLABORAÇAO COMO INFORMANTE DO TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISAO DESCLASSIFICATÓRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE PEDEM O NAO PROVIMENTO DO RECURSO. NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0116890-40.2019.8.13.0027 Betim

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO -- ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇAO MANTIDA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0319442-03.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS INFRINGNTES EM APELAÇAO CRIMINAL - COLABORAÇAO PARA O TRÁFICO - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇAO MANTIDA. - A figura típica de informante eventual do tráfico (artigo 37 da Lei 11.343/06)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0644773-11.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PROVAS SATISFATÓRIAS - PENA FUNDAMENTADA - CONDENAÇAO RATIFICADA - COLABORAÇAO COM O TRÁFICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇAO LANÇADA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0075393-50.2018.8.13.0231 Ribeirão das Neves

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE DO TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE PEDEM O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0319442-03.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS INFRINGNTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA. - A figura típica de informante eventual do tráfico (artigo 37 da Lei 11.343/06) …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0644773-11.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PROVAS SATISFATÓRIAS - PENA FUNDAMENTADA - CONDENAÇÃO RATIFICADA - COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO LANÇADA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1954051 SC 2021/0264052-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1954051 - SC (2021/0264052-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por LEONARDO MORAIS SANTOS com fulcro na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão …