Artigo 37 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 9 horas

Página 244 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Maio de 2024

069. APELAÇÃO XXXXX-85.2023.8.19.0002 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…
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há 9 horas

Página 1387 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Maio de 2024

Auto de Prisão em Flagrante Proc. XXXXX-36.2021.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS X VILSON ALMEIDA Sentença: Trata-se de manifestação do Ministério Público, na…
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há 9 horas

Página 1699 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

N.S.C.G.J.. Observo que as oitivas foram gravadas diretamente no SAJ (f. 160). Expeça-se guia de recolhimento provisória e após, com as cautelas de praxe, encaminhem-se os autos eletronicamente ao…
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há 9 horas

Página 1701 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

no aparelho celular ou computador) O QUAL DEVERÁ SER ACESSADO NO DIA E HORÁRIO ACIMA. Providencie-se, no mais, o quanto já determinado. - ADV: ANA KARINA DE SOUZA PRADO (OAB XXXXX/SP) Processo…
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há 9 horas

Página 1703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

eles algum vínculo. Isso demonstra que o acusado tem se dedicado a atividade criminosa, circunstância apta a afastar a possibilidade de aplicação da causa de redução em comento. E é evidente que a…
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há 9 horas

Página 1704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

bem como servir como repreensão ao delinquente (prevenção específica). Assim sendo, a pena aplicada deve ser suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Em relação à possibilidade de…
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há 9 horas

Página 1706 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

população em geral, virtudes certamente irreconhecíveis no imperdoável traficante de drogas que persevera nessa senda. Tanto, aliás, que o citado art. 33, § 4º, contém expressa referência, para fins…
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há 9 horas

Página 1708 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

debutante na prática de crimes. Nesse sentido, verifique-se o seguinte trecho do excelente voto condutor prolatado pelo Excelentíssimo Desembargador Geraldo Wohlers, em v. acórdão que confirmou…
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há 9 horas

Página 1710 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

através do mercadejo de substância clandestina se propõe, claro, a exercer atividade criminosa: presta o torpe serviço para alguém, faz a deplorável intermediação para alguém, busca aumentar os…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 9 horas

Página 75 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de…
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