Art. 37 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.

Página 845 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

os demais requisitos, haverá incontornável discrepância com outras normas da mesma Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006..., inciso VI, todos da Lei 11.343/06, e EDMILSON FLORIANO VIEIRA (Rua …

Página 156 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

-se a conduta do réu à colaboração na condição de informante, prevista no art. 37 da lei 11.343/06. Desclassificação que se impõe.... Condenação nas penas do art. 37 da Lei 11.343/06 às penas de 02 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70023355320198260050 SP 7002335-53.2019.8.26.0050

da pena, se mulheres, na hipótese prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena... concedido às pessoas condenadas por crime: ... II - tipificado nos art. 33, …

Página 12 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Novembro de 2019

,associação: Destinados À Produção/tráfico Drogas- L.11.343/06, Art.37, 37, Lei 11343/06; Prisão em flagrante, 301; 243, CPP... como incurso nas penas do artigo Art. 37, caput, da Lei 11.343/200 foi …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079180203931001 MG

a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime previsto no art. 37, da Lei 11.343/06. Às fls. 300/302 e fls. 335... previsto no art. 37, da Lei 11.343/06. Em análise minuciosa …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180603698001 MG

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024180603698001 MG EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E ART... o pedido contido na denúncia para absolver MAX MARLON CORREA SILVA dos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180736498002 MG

as exigências do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, c/c art. 42 da Lei 11.343/06 (circunstância judicial específica... de sua conduta, uma vez que o tipo insculpido no art. 37 da Lei 11.343/06

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180819674001 MG

Roberto Galvão de. Lei de drogas: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Comentada artigo por artigo. São Paulo: Método...) EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ART. 37 DA LEI N.º 11.343/2006 - COLABORAÇAO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024130870272005 MG

: (...) II - tipificado nos art. 33, caput e § 1º , art. 34 , art. 36 e art. 37 da Lei 11.343, de 2006 , exceto na hipótese... diversas serão unificadas ou somadas para efeito da declaração do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024181308941001 MG

- IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA QUE SE AMOLDA À DO ART. 37 DA LEI 11.343/06 - APELO DEFENSIVO - ABSOLVIÇAO POR ATIPICIDADE... - COLABORAÇAO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PREVISTO NO ART. 37 DA LEI