Artigo 34 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0003057-77.2019.8.09.0149 TRINDADE

do artigo 34, da Lei 11.343/06, mediante a aplicação do princípio da consunção, com o consequente redimensionamento... autônomas e atrair também a prática do crime previsto no artigo 34, da Lei 11.3…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002852-27.2020.8.26.0509 SP 0002852-27.2020.8.26.0509

condicional aos crimes previstos nos artigos 34 a 37 da Lei 11.343/06, abrangendo, portanto, o crime previsto no artigo... DO CÁLCULO DA PENA QUANTO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL ACOLHIMENTO O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000127-29.2015.8.26.0610 SP 0000127-29.2015.8.26.0610

, e § 4º, da Lei 11.343/06. A mesma r. sentença os absolveu da acusação de terem infringido o disposto nos artigos 34..., no valor unitário mínimo legal, como incursos no artigo 33, caput, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500751-53.2020.8.26.0537 SP 1500751-53.2020.8.26.0537

no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 16, § 1º, inc. IV, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69, caput... com a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e a …

Andamento do Processo n. 0001375-97.2012.8.22.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/01/2021 do TJRO

como incursos nas penas do artigo 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, por entender que restaram comprovadas... 11.343/06.Por fim, inaplicável a desclassificação para a conduta …

Andamento do Processo n. 0011430-85.2020.8.16.0014 - Processo Crime - 15/01/2021 do TJPR

, em REGIME ABERTO, com direito de recorrer em liberdade, e o ABSOLVEU das sanções do Art. 34 e 35, ambos da Lei 11.343/2006... incerto, pelo presente INTIMA-O da sentença prolatada em 21/09/2020, …

Página 291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

, e 34, caput e 35, todos da Lei 11.343/06, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do CPP. - ADV: FABIANA DUTRA (OAB... unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos …

Página 1071 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Janeiro de 2021

nas penas do artigo 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, por entender que restaram comprovadas... por ausência de provas ou a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei 11…

Página 1074 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Janeiro de 2021

será elevada, na forma do art. 42 da Lei 11.343/06.Por fim, inaplicável a desclassificação para a conduta prevista no art.... 34 da Lei 11.343/06, eis que houve a apreensão de substância …

Página 84 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Janeiro de 2021

, em REGIME ABERTO, com direito de recorrer em liberdade, e o ABSOLVEU das sanções do Art. 34 e 35, ambos da Lei 11.343/2006... incerto, pelo presente INTIMA-O da sentença prolatada em 21/09/2020, …