Artigo 34 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.

Andamento do Processo n. 5070346-30.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 17/05/2021 do TJGO

HABEAS CORPUS Nº 5070346-30.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : GUSTAVO ALVES PIMENTEL PACIENTE : LUCAS FRANCISCO MARTINS RELATORA : LÍLIA MÔNICA DE C. B. ESCHER Juíza Substituta em 2º…

Andamento do Processo n. 0134253-36.2018.8.09.0011 - Apelação Criminal - 17/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 04/05/2021 11:59:03 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 3466 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Nº 1501616-56.2019.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mogi…

Página 1571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP) Processo 1002292-50.2019.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Guarda - Q.M.S.M. - P.C.S. - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do…

Página 296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

remanescendo 01 (um) dia de trabalho a ser considerado em eventual futura remição. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP) Processo 0001820-22.2018.8.26.0132 - Execução da Pena -…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0207750-20.2019.8.04.0001 AM 0207750-20.2019.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Primeira Câmara Criminal. Apelação Criminal n.º 0207750-20.2019.8.04.0001.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006824-13.2017.8.07.0000 DF 0006824-13.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0006824-13.2017.8.07.0000 EDIPO KASSIO PEREIRA DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0038590-29.2017.8.13.0514 Pitangui

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. LITISPENDÊNCIA DE AÇÕES PENAIS. CRIME PERMANENTE. FATOS DIVERSOS E CONDUTAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ''BIS IN IDEM''. NULIDADE DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0153562-81.2019.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART.33) - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DA VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO - REJEIÇAO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0400283-76.2008.8.13.0474 Paraopeba

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇAO DE MENORES. PREJUDICIAL DE OFÍCIO. TERCEIRO DELITO. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO.