Art. 34 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR-ED HC 171146 SP - SÃO PAULO 0022357-21.2019.1.00.0000

PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT; 33, § 1º, I, E 34, TODOS DA LEI 11.343/2006. APLICAÇAO... CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00002323320198260394 SP 0000232-33.2019.8.26.0394

, que denunciou a Paciente como incursa no art. 33, caput, art. 34 e art. 35, todos da Lei 11.343/06 , que: “(...) no dia 11... (solta) Corréu: Abner Belmonte Moreno Recurso em Sentido Estrito Art. …

Página 3 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 21 de Novembro de 2019

de praticar, reiteradamente ou não, crimes dos artigos 33, caput e § 1º, e 34, da Lei 11.343/06, e, ainda, teria... alternativa à prisão, prevista na Lei 12.403/11 (que alterou o artigo 319, …

Página 1293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

ambos da Lei . 11.343/06. Os defensores apresentou defesa preliminar nos termos do art. 55, caput, da Lei de Tóxicos. Eis... dos crimes dos artigos 33, § 1º, inciso II, e 34, da Lei11.343/2006

Página 332 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Novembro de 2019

da lei 11.343/06, este preconiza: “Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não..., qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1°, e 34 desta Lei. Pena …

Página 91 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 34, DA LEI 11.343/2006. A DEFESA OFERE CEU DEFESA PRELIMINAR IMPUGNANDO... ORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA D OS FATOS NO ARTIGO

Página 955 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

, em 17.01.2019, convertido em preventiva, e denunciado pelas supostas condutas descritas artigos 33 e 34 da Lei 11.343, 14 da Lei... está preso há 263 (duzentos e sessenta e três) dias sem que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10362170005072001 MG

, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, desde que não integre organização criminosa ou se dedique... nas sanções dos art. 33 c/c art. 40, inciso VI, e art. 35, todos da Lei n…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10069180009669001 MG

os crimes descritos nos artigos 33 , caput, 33 , § 1º , e 34 da Lei 11.343 /06. No caso em tela, não vislumbro a comprovação... preenchem os requisitos para sua aplicação. A minorante do art. 33 , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10040170026567001 MG

denunciados como incursos nas sanções dos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/06. Sobre os fatos, consta da inicial que no... - PENAS - MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - REDUÇAO DO …