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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 34 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 34 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.

Andamento do Processo n. 0002569-24.2019.8.22.0000 - Habeas Corpus - 24/06/2019 do TJRO

descritos nos arts. 33, 34,35 da Lei n 11.343/06. Sustenta que os pacientes estão presos há mais de um ano em virtude... art. 647 e seguintes da lei adjetiva penal. Como é cediço, a liminar, em sede de processo de habeas corpus, jamais...Andamento do Processo n. 0002569-24.2019.8.22.0000 - Habeas Corpus - 24/06/2019 d...

Andamento do Processo n. 172.705 - Habeas Corpus - 24/06/2019 do STF

LEGAL OU REGULAMENTA E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ARTIGOS 33 E 34 DA LEI 11.343/06 E 16... do artigo 318 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 13.257/16 e também os requisitos descritos no Habeas..., PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO...

Pg. 1708. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

Alves , preso e autuado em flagrante como suposto infrator aos artigos 33, caput e § 1º, 34 e 35, caput, todos da Lei... 11.343/06, para por fim a constrangimento ilegal em tese cometido pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal...Pg. 1708. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP d...

Pg. 2573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, 34 e 35, todos da Lei 11.343/06; e Leandro... Garcia da Silva foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, por fato ocorrido no dia 26/02..., observado o disposto nos artigos 56 e seguintes da Lei 11.343/06, já que ...

Pg. 435. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/06/2019

descritos nos Arts. 33, caput, e 33, §1º, III, Art. 34, Art. 35 e Art. 40, VI, da Lei 11.343/06. Havendo bens lícitos...Pg. 435. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/06/2019 ADV... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL OZAIR QUEIROZ DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS R...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/06/2019

Velho/RO, que prolatou sentença condenatória como incurso nas penas do artigo 33 , caput, c.c art. 40 , III, da Lei... em flagrante no dia 19/05/2018, por terem, em tese, praticado os delitos descritos nos arts. 33 , 34 , 35 da Lei n 11.343... de admissibilidade do pleito são inquestionáveis, eis que se amoldam ao dis...

Pg. 25. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTA E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ARTIGOS 33 E 34 DA LEI ... 11.343/06 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INCOGNOSCIBILIDADE... os requisitos do artigo 318 do Código de Processo Penal, com redaçã...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080493125 RS

. 35, caput , art. 33, caput , e art. 34, todos da Lei 11.343/06 (10º, 11º, 12º fatos), na forma do art. 69 do Código.... 33, caput , e art. 34, todos da Lei 11.343/06 (10º, 11º, 12º fatos), todos c/c o art. 61, I, na forma do art. 69.... 34, todos da Lei 11.343/06 (10º, 11º, 12º fatos), na forma do art. 69 do...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079686564 RS

FABIO KRETZMANN DE SOUZA, já qualificado, por incurso nas sanções do art. 34 da Lei 11.343/06 e arts. 12, caput , e 16, par.... porte ilegal de arma de fogo COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA. art. 16, pArÁGRAFO únICO, INCISO IV, da lei 10.826/03. crime... do art. 16, par. ún., IV, da Lei 10.826/03, à pena de 3 anos e 9 meses...

RECLAMAÇÃO: Rcl 34850 RJ - RIO DE JANEIRO

a incidência do artigo 44 da Lei 11.343/2006, com violação da cláusula da reserva de plenário (CF/88, art. 97). O art. 44... da Lei 11.343/2006 estabelece, in verbis: “Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei...; 34; 36 e 37, da Lei 11.343/06, mas não a vedou nos casos de “associ...

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