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29 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

Andamento do Processo n. 0000057-98.2017.805.0198 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 20/02/2017 do TJBA

0000057-98.2017.805.0198 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente (s): Daiane Pereira Menezes Requerido (s): Marcio Neves Barbosa Decisão: Autos: 0000057-98.2017.805.0198

Pg. 116. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/02/2017

meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, a qual torno definitiva, em razão da ausência de outras causas de aumento ou diminuição de pena. Nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea "b", do

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/02/2015

que o delito seja punido com deten çã o. Ante o exposto, acato o parecer ministerial e indefiro o pedido de revoga çã o da pris ã o preventiva deduzido pelo custodiado . P. I. Bel é m (Pa), 27 de

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2014

a prisão, defendendo dever prevalecer o in dubio pro reo. Alternativamente, pede que a conduta seja desclassificada para o tipo do art. 28 da Lei 11.343/06. Subsidiariamente, que a pena seja

Pg. 23. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/09/2014

CRIME, VEC, PRECATÓRIAS CRIMINAIS-JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO-PRAZO DE 05 DIAS - JÚLIO FERREIRA DE ANDRADE, MM. Juiz de Direito titular desta Vara, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/06/2014

certifique-se, e arquivem-se os presentes autos, com as baixas e comunicações devidas, observada a Portaria n.º 112/2010-CGJ.Cumprase.Boa Vista, 30 de maio de 2014.MARIA APARECIDA CURY-Juíza de

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/09/2013

para o processo e julgamento do presente feito, argumentando que, em se tratando de violência praticada por mulher em relação à infante do sexo feminino, com FINALIDADE de castigo e não em razão do

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/11/2012

entre os órgãos públicos e demais entidades legalmente responsáveis, para eficazmente prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei 11.340/06; § 1º – A

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/09/2011

JUÍZO DE DIREITO DO DISTRITO JUDICIÁRIO DE PIRAMBU - COMARCA DE JAPARATUBA EDITAL DE LEILÃO PROCESSO: 200572210135 AÇÃO: EXECUÇÃO EXEQUENTE: JO O BATISTA DOS SANTOS. EXECUTADO: FRANCISCO BISPO DOS

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2010

nos autos do processo nº 2008.2.040480-0, o Ministério Público realizou nova denúncia, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 330, do CPB. Considerando a conexão que ambos os fatos

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