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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12, § 1, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal :

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

Pg. 653. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/12/2018

°, assim como no artigo 22, incisosI a IV e §1°, artigo 23 e artigo 24 da Lei 11340/06, fato ocorrido no dia 10/12/2017, foi..., por infração ao artigo 12, inciso III, § 1°, incisos I a III, §§2° e 3°, nos artigos 18, inciso I e 19, em seus §§1° e 3... 61760-000, Eusebio - CE, por infração ao artigo 12, inciso III, § 1...

Andamento do Processo n. 00018317720188140005 - 25/04/2018 do TJPA

PROCESSO: 00018317720188140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2018

PROCESSO: 00000851420178140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Ação: Ação Penal de Competência do Júri em:

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/06/2017

31 DE MAIO DE 2017. ANA LÍGIA DE FEITAS SOARES ALEXANDRINO JUÍZA DE DIREITO DESIGNO O DIA 26/07/2017 ÀS 11:00HS PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA OITIVA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.:

Andamento do Processo n. 201768100099 - Execução da Pena - 05/06/2017 do TJSE

EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201768100099 AUTOR : A.P. APENADO : S.L. DECISÃO/DESPACHO....: DESIGNO AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA A SER REALIZADA NO DIA 26/07/2017 ÀS 11:30 H, NO FÓRUM DE FREI PAULO/SE.

Andamento do Processo n. 0000057-98.2017.805.0198 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 20/02/2017 do TJBA

0000057-98.2017.805.0198 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente (s): Daiane Pereira Menezes Requerido (s): Marcio Neves Barbosa Decisão: Autos: 0000057-98.2017.805.0198

Pg. 116. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/02/2017

meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, a qual torno definitiva, em razão da ausência de outras causas de aumento ou diminuição de pena. Nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea "b", do

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/02/2015

que o delito seja punido com deten çã o. Ante o exposto, acato o parecer ministerial e indefiro o pedido de revoga çã o da pris ã o preventiva deduzido pelo custodiado . P. I. Bel é m (Pa), 27 de

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2014

a prisão, defendendo dever prevalecer o in dubio pro reo. Alternativamente, pede que a conduta seja desclassificada para o tipo do art. 28 da Lei 11.343/06. Subsidiariamente, que a pena seja

Pg. 23. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/09/2014

CRIME, VEC, PRECATÓRIAS CRIMINAIS-JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO-PRAZO DE 05 DIAS - JÚLIO FERREIRA DE ANDRADE, MM. Juiz de Direito titular desta Vara, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos

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