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25 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/03/2016

PARECER : DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. RELATOR : DEPUTADO ROSENVERG REIS. REQUERIMENTO Nº 157/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE REQUER A CESSÃO DO

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 554117220138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0055411-72.2013.8.19.0000 SUSCITANTE: I JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 391988820138190000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C/MULHER

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0039198-88.2013.8.19.0000 SUSCITANTE: VI JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO I JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 564033320138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0056403-33.2013.8.19.0000 SUSCITANTE: I JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2013

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 253, DE 2013 Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 323846020138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0032384-60.2013.8.19.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 409059120138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0040905-91.2013.8.19.0000 SUSCITANTE: I JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO : VI JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 394404720138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conflito de Jurisdição n° 0039440-47.2013.8.19.0000 Suscitante: I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 345774820138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conflito de Jurisdição n° 0034577-48.2013.8.19.0000 Suscitante: I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da

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