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19 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

A importância das delegacias de mulheres no combate a violência doméstica

Importante instrumento de combate à violência contra a mulher e como forma de repúdio à maneira como elas eram tratadas nas delegacias comuns, que em sua quase totalidade eram administradas por

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/03/2016

PARECER : DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. RELATOR : DEPUTADO ROSENVERG REIS. REQUERIMENTO Nº 157/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE REQUER A CESSÃO DO

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 554117220138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0055411-72.2013.8.19.0000 SUSCITANTE: I JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 391988820138190000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C/MULHER

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0039198-88.2013.8.19.0000 SUSCITANTE: VI JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO I JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 564033320138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0056403-33.2013.8.19.0000 SUSCITANTE: I JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2013

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 253, DE 2013 Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 323846020138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0032384-60.2013.8.19.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 409059120138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0040905-91.2013.8.19.0000 SUSCITANTE: I JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO : VI JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 394404720138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conflito de Jurisdição n° 0039440-47.2013.8.19.0000 Suscitante: I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da

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