Art. 1, § 1 da Lei 11321/06

Lei nº 11.321 de 07 de Julho de 2006

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nos 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nos 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.
§ 1o Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 11,67 (onze reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 1,59 (um real e cinqüenta e nove centavos).

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho 21 ª Região RO n º 00146-2006-023-21-00-8 Acórdão nº 67.379 Recurso Ordinário nº 00146-2006-023-21-00-8 Desembargador Relator: Carlos…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - RECURSO ORDINARIO : RO 467200602321002 RN 00467-2006-023-21-00-2

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho 21 ª Região RO nº 00467-2006-023-21-00-2 Acórdão nº 69.242 Recurso Ordinário nº 00467-2006-023-21-00-2 Desembargador Relator: Carlos …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - RECURSO ORDINARIO : RO 474200602321004 RN 00474-2006-023-21-00-4

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho 21 ª Região RO nº 00474-2006-023-21-00-4 Acórdão nº 69.243 Recurso Ordinário nº 00474-2006-023-21-00-4 Desembargador Relator: Carlos …

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO RO n º 00146-2006-023-21-00-8 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho - 21 ª Região Acórdão nº 67.379 Recurso…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00474200602321004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO RO nº 00474-2006-023-21-00-4 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho - 21 ª Região Acórdão nº 69.243 Recurso…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00467200602321002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO RO nº 00467-2006-023-21-00-2 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho - 21 ª Região Acórdão nº 69.242 Recurso…
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