Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 11.320 de 06 de Julho de 2006

Lei nº 11.320 de 06 de Julho de 2006

Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.
Art. 2o Respeitados os limites estabelecidos nesta Lei, compete:
I - ao Presidente da República distribuir anualmente os efetivos de Oficiais pelos diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa - COA; e
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há 4 meses

DECRETO Nº 11.885, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2024.
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há 7 anos

DECRETO Nº 9.026, DE 5 DE ABRIL DE 2017

Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2017.
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há 8 anos

DECRETO Nº 8.651, DE 28 DE JANEIRO DE 2016

Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2016.
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há 9 anos

DECRETO Nº 8.398, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015

Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2015.
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há 11 anos

Decreto nº 7.966, de 21 de Março de 2013

Dispõe sobre a distribuição do efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, para 2013.
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há 12 anos

Decreto nº 7.704, de 22 de Março de 2012

Dispõe sobre a distribuição do efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, para 2012.
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há 13 anos

Decreto nº 7.588, de 21 de outubro de 2011.

Altera o Anexo ao Decreto no 7.441 , de 16 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a distribuição do efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, para…
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há 15 anos

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2009

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 575, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural dos Moradores de…
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há 17 anos

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2007

ANEXO PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREIT Esplanada dos Ministérios - Bloco T - Sala 420- Edifício Sede do Ministério XXXXX-900 - Brasília - DF - Fone: (61) 3429.3142 / 3454 - Fax…
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há 16 anos

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2008

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da República…
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