Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006
Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Art. 11. Integram esta Lei, nos termos dos arts. 2o, 3o, 6o e 7o, os Anexos:
VII - programação do “Projeto-Piloto de Investimentos”, nos termos do art. 3o da Lei de Diretrizes Orçamentárias;