Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006
Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Art. 11. Integram esta Lei, nos termos dos arts. 2o, 3o, 6o e 7o, os Anexos:
V - autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, relativas a despesas de pessoal e encargos sociais, conforme estabelece o art. 89 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006;