Art. 5 da Lei 11306/06

Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei no 4.320, de 1964, destinados:
I - a transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrentes de vinculações constitucionais ou legais;
II - aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pelas Leis nos 9.808, de 20 de julho de 1999, e 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e
III - ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, mediante a utilização de recursos das contribuições para o Programa de Integracao Social - PIS e o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, inclusive da parcela a que se refere o art. 239, § 1º, da Constituição .

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076317056 RS

NBL Nº 70076317056 (Nº CNJ: 0395820-70.2017.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E LESAO CORPORAL, ESTE ÚLTIMO COM INCIDÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA.

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2006

Oliveira, 06/008894-0 Gregorio Alves De Souza, 06/009378-1 Carlos Meira Rodrigues Distribuidora Material De Informatica, 06/009973-9 Jurandi Siqueira Rodrigues, 06/010863-0 Lucio Moreira Da Costa,…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2006

0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 25.533.530 OPERACOES ESPECIAIS 11 331 11 331 0104 0585 0104 0585 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO…

Decreto de 31 de julho de 2006.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 33.432.871,00, para reforço de dotações constantes da Lei…
Termo/Assunto relacionado