Inciso I do Artigo 7 do Decreto nº 5.598 de 01 de Dezembro de 2005

Decreto nº 5.598 de 01 de Dezembro de 2005

Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
Art. 7o A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino fundamental;
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ano passado

TRT12 • XXXXX-31.2023.5.12.0020 • VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd XXXXX-31.2023.5.12.0020 RECLAMANTE: C. F. L. RECLAMADO: U. F. A. SENTENÇA C. F. L. invoca a…
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 0001832-57.2017.5.12.0020 - RO - 03/07/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0001832-57.2017.5.12.0020 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO TRANSPORTES DOIS TREVOS LTDA ADVOGADO RAQUEL CANAL (OAB: 29980/SC) CUSTOS LEGIS…
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há 6 anos

Página 473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Julho de 2018

O Magistrado de origem entendeu como incompatível a atividade de motorista profissional e ajudante de carga/descarga com o contrato especial de aprendizagem e, por este motivo, julgou procedente o…
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 0001832-57.2017.5.12.0020 - RTOrd - 16/03/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001832-57.2017.5.12.0020 RECLAMANTE TRANSPORTES DOIS TREVOS LTDA ADVOGADO RAQUEL CANAL(OAB: 29980/SC) RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - TRANSPORTES DOIS TREVOS…
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há 6 anos

Página 2145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Março de 2018

Em 16 de Março de 2018 OSCAR MACHADO DE CAMARGO JUNIOR Sentença Processo Nº RTOrd-XXXXX-57.2017.5.12.0020 RECLAMANTE TRANSPORTES DOIS TREVOS LTDA ADVOGADO RAQUEL CANAL(OAB: 29980/SC) RECLAMADO…
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há 6 anos

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-57.2017.5.12.0020 • VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA RTOrd XXXXX-57.2017.5.12.0020 RECLAMANTE: TRANSPORTES DOIS TREVOS LTDA RECLAMADO: UNIAO…
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 0001795-49.2016.5.12.0025 - Pet - 25/01/2018 do TRT-12

Processo Nº Pet-0001795-49.2016.5.12.0025 REQUERENTE TRANSPORTES CORDENONSI LTDA ADVOGADO CAMILA SIVIERO CORDENONSI (OAB: 27667/SC) REQUERIDO União (PFN - PSFN/Chapecó) Intimado (s)/Citado (s): -…
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há 6 anos

Página 4729 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 25 de Janeiro de 2018

eventualmente ocorre em horário noturno e exige afastamentos prolongados do domicílio, o que é incompatível com a prática do aprendiz ao ensino fundamental conforme preconiza o art. 7º, I, do Dec.
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há 6 anos

TRT12 • Petição Cível • XXXXX-49.2016.5.12.0025 • VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ Pet XXXXX-49.2016.5.12.0025 REQUERENTE: TRANSPORTES CORDENONSI LTDA REQUERIDO: UNIAO…
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 0001506-97.2017.5.12.0020 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001506-97.2017.5.12.0020 RECLAMANTE RODOFAZ SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO EDUARDO ANTONIO FABIAN(OAB: 46483/SC) RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): -…