Alínea "e" do Inciso VIII do Artigo 27 da Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003
Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
VIII - Ministério da Justiça e Cidadania: (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)
e) defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)