Lei 11126/05

Lei nº 11.126 de 27 de Junho de 2005

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Página 248 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

, periquito-australiano, pavão, peru, porco-da-índia, pombo doméstico e cão-guia. É obrigatório por Lei Federal 11.126 de 27... de junho de 2005, o livre trânsito de cães-guia em estabelecimentos …

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Outubro de 2019

(DEMOCRATAS) Altera o “caput” do art. 1º da Lei 16.277, de 05 de outubro de 2.015, e dá outras providências.(Ref... , de 27 de junho de 2005, sobre o direito de pessoas com deficiência visual …

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2019

(DEMOCRATAS) Altera o “caput” do art. 1º da Lei 16.277, de 05 de outubro de 2.015, e dá outras providências.(Ref. “Telhado... (PHS),PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) E OUTROS SRS. VEREADORES Autoriza o …

Página 1628 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

. A lei mencionada pela requerente é a Lei n.º 11.126/05, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual... o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95, fundamento e …

Página 1629 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

de natureza privada e individual de passageiros, de modo que, a tal serviço, não se aplicam as disposições da Lei n.º 11.126/05... as condições impostas por esta Lei.(Redação dada pela Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22143435620188260000 SP 2214343-56.2018.8.26.0000

penalidade para os ilícitos previstos na norma impugnada, consideradas as sanções constantes da Lei Federal n. 11.126/2005... de São Carlos RÉU : Presidente da Câmara Municipal de São Carlos VOTO

Página 1777 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

privada e individual de passageiros, de modo que, a tal serviço, não se aplicam as disposições da Lei n.º 11.126/05... acompanhada do cão guia e que realizam cobrança de taxa de limpeza, após o …

Página 135 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Setembro de 2019

. VEREADORES Autoriza o Executivo a regulamentar a Lei Federal 11.126 , de 27 de junho de 2005, sobre o direito de pessoas... (DEMOCRATAS) QUE ALTERA DE DISPOSITIVOS DA LEI 14.652 , DE 20 DE …

Página 135 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2019

. VEREADORES Autoriza o Executivo a regulamentar a Lei Federal 11.126 , de 27 de junho de 2005, sobre o direito de pessoas... (DEMOCRATAS) QUE ALTERA DE DISPOSITIVOS DA LEI 14.652 , DE 20 DE …

Andamento do Processo n. 9056532-46.2018.8.21.0001 - 18/09/2019 do TJRS

DE JUNHO DE 1999 E N.º 13.126, DE 9 DE JANEIRO DE 2009.(...) 2º OS CONTRATOS PRORROGADOS POR ESTA LEI DEVERÃO SER... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38 …
Termo/Assunto relacionado