Lei nº 11.118 de 19 de Maio de 2005
Lei nº 11.118 de 19 de Maio de 2005
Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Andamento do Processo n. 2089706 - Recurso Especial - 19/12/2023 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 2089706 - RS (2023/0275797-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MAIQUEL METZ PREDIGER ADVOGADOS : FRANCIS RAFAEL BECK - RS049383 RAFAEL LOPES ARIZA - RS071221…
Página 20341 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2023
entrega do artefato espontaneamente no período previsto pela legislação de regência (23/10/2005), não merecendo reforma o decisum. 6. Incabível o acolhimento do pedido de substituição da pena…
Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0004220-83.2023.8.16.0173 - Disponibilizado em 31/10/2023 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0004220-83.2023.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CARLOS IZIDIO JUNIOR ADVOGADO(A/S) LUIZ ALBERTO HAIDUK | 51272/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-72.2019.8.13.0245
Número do XXXXX-0/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini Relator do Acordão: Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini Data do Julgamento: 13/09/2023…
Andamento do Processo n. 0228801-83.2017.8.09.0174 - Processo Criminal / Julgamento - 27/07/2023 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 26/07/2023 15:40:24 LOCAL : SENADOR CANEDO - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
Página 25105 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2023
DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIABILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. ATIPICIDADE DO FATO. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. 1. Para a configuração típica do delito de…
Intimação do processo N. 00004856820058110090 - 05/07/2023 - TJMT
NÚMERO ÚNICO: 0000485-68.2005.8.11.0090 POLO PASSIVO ADMILSON BOTEGA ADVOGADO(A/S) PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA | 11324-O/MT EBER JOSE DE OLIVEIRA | 18013-O/MT SILVIO EDUARDO POLIDORIO | 13968-O/MT DATA…
Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Comarca de Limeira/SP Apelante: Apelado: Justiça Pública Nobres Julgadores; Colenda…
Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Março de 2023
500/2023 Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para prestação de serviços de Psicologia e Assistência Social nas escolas da rede pública de ensino. 501/2023 Indica ao Sr. Governador a…
Recurso - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO VENERANDO ACÓRDÃO N° 2020. 6a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: Julgado Classe: Apelação…