Art. 30, § 3 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 30. O processo licitatório será instruído com os seguintes documentos:
§ 3o A ata será disponibilizada na internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.
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