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25 de junho de 2019
Artigo 40 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Art. 40 da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 40. Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, serão aplicados fatores de redução (FR1 e FR2) do ganho de capital apurado. (Vigência)

§ 1o A base de cálculo do imposto corresponderá à multiplicação do ganho de capital pelos fatores de redução, que serão determinados pelas seguintes fórmulas:

I - FR1 = 1/1,0060m1, onde "m1" corresponde ao número de meses-calendário ou fração decorridos entre a data de aquisição do imóvel e o mês da publicação desta Lei, inclusive na hipótese de a alienação ocorrer no referido mês;

II - FR2 = 1/1,0035m2, onde "m2" corresponde ao número de meses-calendário ou fração decorridos entre o mês seguinte ao da publicação desta Lei ou o mês da aquisição do imóvel, se posterior, e o de sua alienação.

§ 2o Na hipótese de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1995, o fator de redução de que trata o inciso I do § 1o deste artigo será aplicado a partir de 1o de janeiro de 1996, sem prejuízo do disposto no art. 18 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Pg. 866. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2019

o disposto nos artigos 38, 39 e 40 da Lei 11.196/2005, relativamente ao Imposto de Renda incidente sobre ganhos de capital... não previsto originalmente pelo artigo 39 da Lei 11.196/05, qual seja: que o objetivo da venda não fosse a quitação.... VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ART. 39 DA LEI 11.196/2005. ACÓRDÃO RECOR...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

residenciais localizados no País, nos termos e nas condições estabelecidos no § 4º do art. 133 (Lei 11.196, de 21... reparatória paga a anistiados políticos, nos termos do inciso II do caput do art. 1º da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002..., caput, inciso III; e Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art...

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

2 do ganho de capital apurado (Lei 11.196, de 2005, art.40). § 1º A base de cálculo do imposto sobre a renda... (Lei 8.383, de 1991, art. 65, § 1º; e Lei 9.249, de 1995, art. 17, caput, inciso I). § 2º O disposto neste artigo... e art. 150, fica sujeito ao pagamento do imposto sobre a renda, com as seguintes a...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

, de 21 de novembro de 1986, art. 12 , caput, inciso III; e Lei 7.713 , de 1988, art. 6º , caput, inciso X); j... residenciais localizados no País, nos termos e nas condições estabelecidos no § 4º do art. 133 (Lei 11.196 , de 21..., sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei 4...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

País, nos termos e nas condições estabelecidos no § 4º do art. 133 (Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39... da aplicação dos fatores de redução FR1 e FR2, a que se refere o art. 150 (Lei 11.196, de 2005, art. 40); e VII... ou profissão (Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º; Lei 5.172, de...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

estabelecidos no § 4º do art. 133 (Lei 11.196 , de 21 de novembro de 2005, art. 39 ); d) o valor correspondente... de redução FR1 e FR2, a que se refere o art. 150 (Lei 11.196 , de 2005, art. 40 ); e VII - os seguintes rendimentos... de Poupança e Investimento - PAIT (Decreto-Lei 2.292 , de 21 de novembro de ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

estabelecidos no § 4º do art. 133 (Lei 11.196 , de 21 de novembro de 2005, art. 39 ); d) o valor correspondente... de redução FR1 e FR2, a que se refere o art. 150 (Lei 11.196 , de 2005, art. 40 ); e VII - os seguintes rendimentos... de Poupança e Investimento - PAIT (Decreto-Lei 2.292 , de 21 de novembro de ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

estabelecidos no § 4º do art. 133 (Lei 11.196 , de 21 de novembro de 2005, art. 39 ); d) o valor correspondente... de redução FR1 e FR2, a que se refere o art. 150 (Lei 11.196 , de 2005, art. 40 ); e VII - os seguintes rendimentos... de Poupança e Investimento - PAIT (Decreto-Lei 2.292 , de 21 de novembro de ...

IR Sobre compra de imóveis

1969 são isentos • Art. 40 da Lei 11.196/2005: • alienações a partir de 16/6/2005 • Possibilidade de cumular as duas... com o que dispõe o artigo 39 da Lei 11.196/2005, vejamos. Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa...). Neste sentido vejamos o artigo 21 da Lei 8981/95: “ Art. 2...

Andamento do Processo n. 0024005-87.2018.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 05/10/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 17 - 0024005-87.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.024005-8 (PROCESSO

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