Inciso II do Artigo 16 do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005
Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 16. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, serão exigidos:
II - apresentação da documentação de habilitação especificada no instrumento convocatório por empresa consorciada;