Parágrafo 6 Artigo 13 da Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Art. 13. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
§ 6º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

Página 302 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 25 de Janeiro de 2022

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO MÉLVIS BERRIOS JUNIOR Rua Botafogo, 610 Porto Alegre / RS / 90150-050 Gerência de Editais e Contratos MARCIA MOREIRA DIAS Contratos Assunto:Súmula…

23. A Hora e a Vez do Setor Privado: Modelagem de Privatizações e Concessões no Setor de Saneamento - 9ª Seção Delegação dos Serviços de Saneamento Básico

Autor: JOSÉ VIRGÍLIO LOPES ENEI Mestre e Doutor pela Faculdade de Direito da USP. Professor no Insper. Advogado. 1.Introdução Há tempo o setor privado vem ganhando espaço na prestação de serviços…

20. A Lei 14.026/2020 e a Remoção das Barreiras ao Investimento Privado - 8ª Seção Investimento Privado no Setor de Saneamento

8ª Seção Investimento Privado no Setor de Saneamento Autores: CÍNTIA LEAL MARINHO DE ARAUJO Coordenadora-Geral de Saneamento na Subsecretaria de Regulação e Mercado da Secretaria de Desenvolvimento…

1. Saneamento Básico: A Evolução Jurídica do Setor - 1ª Seção Aspectos Gerais do Novo Marco - O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

1ª Seção Aspectos Gerais do Novo Marco Autor: RODRIGO DE PINHO BERTOCCELLI Mestrando em Direito Público pela FGV. Graduado e Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Mackenzie.

Página 230 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Junho de 2020

14.4. O MUNICÍPIO poderá realizar investimentos vinculados aos serviços, cabendo a AGÊNCIA REGULADORA definir como estes serão incorporados, operados, registrados e contabilizados. CLÁUSULA DÉCIMA…

Página 84 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Fevereiro de 2020

MUNICÍPIO DE ASCURRA ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ: 83.102.772/0001-61 constará a tipificação da conduta e a norma violada, sendo instruído com respectivo laudo de constatação técnica, que indicará…

Página 1153 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Junho de 2019

de água e na rede coletora de esgotos disponível, independentemente de outras sanções cabíveis, o usuário é responsável pelo pagamento da respectiva tarifa para a CONTRATADA. 10.1.3. A Vigilância…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4007607-26.2018.8.24.0000 Caçador 4007607-26.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4007607-26.2018.8.24.0000, de Caçador Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIÇO PÚBLICO - ÁGUA E ESGOTO…

MP 868 altera a lei de saneamento básico

Publicada, no DOU (Diário Oficial da União) nesta sexta-feira (28/12), a Medida Provisória 868/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000,…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

"Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de…

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