Art. 3 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 3o Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
§ 1o O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
§ 2o No caso de pregão promovido por órgão integrante do SISG, o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
§ 3o A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
§ 4o A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
§ 5o O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
§ 6o O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Página 54 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

atender a GEXGOI e unidades vinculadas. Fundamento Legal: Art. 15 da Lei 8.666/93 e Art.6º do Decreto 7.892/13... e unidades vinculadas. Fundamento Legal: Art.15 da Lei 8.666/93 eArt.6 do D…

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

e em conformidade com o disposto no Art. 10 , do Decreto 5.450 , de 31 de maio de 2005, resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo... de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 3º da …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03196120142

prescrições contidas no art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450/2005 e no artigo 3º da Lei 8.666/1993 ao não realizar... um custo alto em se deslocar a Manaus para tal, em desacordo, portanto, com o art. …

Página 453 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

. 3º, inc. IVda Lei10.520/02, o disposto no Art. 8º, inc. I do Decreto 5450/05 e o disposto no Art. 7º, inc. II... do Contrato 04.690.10.18 c/c o art. 87, III, da LeiFederalnº 8.666/1993. 3. …

Página 23 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 28 de Junho de 2019

para a contratação, conforme Lei 10.520/02: art. 3º, I e III, Dec. 5.450/05: art. 9º, III, e § 1º, Dec. 23.460/02: arts. 8º... 3C402203-e) e do Processo SEI PMDF n.º 054.00010970/2017-81 (peça 5); …

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00002586820185140000 RO-AC 0000258-68.2018.5.14.0000

norma insculpida no art. 5º e parágrafo único do Decreto Federal . 5.450/05 como, também, aos Princípios Básicos... EM SER DECLARADA VENCEDORA DO CERTAME LICITATÓRIO,transgredindo, também, o …

Página 10 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 16 de Abril de 2019

Estadual 15.608/07 e do Art. 3º do Decreto Federal 5.450 /2005: RESOLVE Art 1º Designar os servidores JÚLIO CÉSAR... de suas atribuições legais e nas determinações emanadas do Art. 3º , da …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01236920187

vencedor, mesmo sem que haja sua alteração substancial, viola o art. 26, §3º do Decreto 5.450/2005, art. 3º da Lei 8.666/1993... 2826/OC/2018 03/05/2018 270 dias 1.249.603,35 SIEMENS SE Manaus e SE …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

e 29 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005 e no art. 3º, caput , inciso II, e § 2º, Decreto 8.821, de 26 de julho... 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, no art. 7º do Decreto 9.410, de 13 …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01934620174

Telebrás, pois, nos termos do disposto no item 30.1 do Termo de Referência, o ‘art. 3º da Lei 10.520, de 2002, que estabeleceu.... 3º da Lei 9.784/1999, bem como o art. 38 da mesma norma. 67. Uma …
Termo/Assunto relacionado