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18 de dezembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Art. 2 da Lei 11107/05

Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

§ 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e

III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

§ 2o Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

§ 3o Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

Pg. 49. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 14/12/2018

, inciso XXVI, da lei 8.666/93 e artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Federal 11.107/05. REGISTRA-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA... Municipal n.º 2.751, de 14 de dezembro de 2017: DECRETA: Art. 1º. Ficam abertos créditos suplementares no montante de R... MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO 237...

Pg. 53. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/12/2018

, da lei 8.666/93 e artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Federal 11.107/05. REGISTRA-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE GABINETE..., mediante INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com amparo no art. 25, caput, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, vez que a citada... Silvano Rodrigues Código Identificador: 2E467387 SECRETARIA MUN...

Pg. 102. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/12/2018

. 2°, §1°, inciso III da Lei Federal n. 11.107/2005 a Dispensa 019/2018 – Processo Licitatório 075/2018, para... DE LICITAÇÃO 075/2018 Ratifico nos termos dos Art. 24, inciso XXVI, art.26 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e art... Contratual Art. 61, Parágrafo Único – Lei 8.666/93 Processo Licitatório ...

Pg. 45. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 27/11/2018

XXVI, da Lei 8.666/93 e art. 2°, § 1°, inciso III, da Lei Federal n.º 11.107/05. REGISTRA-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA...: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93 Tupanciretã, 19 de novembro de 2018. CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA Prefeito...) dias, a contar de 19 de novembro de 2018, com base no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666...

Pg. 37. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 23/11/2018

e artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Federal 11.107/05. REGISTRA-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL..., com amparo no art. 25, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, vez que a citada empresa é exclusiva em cada itinerário... PARA REGISTRO DE PREÇOS EXCLUSIVAS ÀS BENEFICIÁRIAS DA LEI COMPLE...

Pg. 50. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 21/11/2018

, inciso XXVI, da lei 8.666/93 e artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Federal 11.107/05. REGISTRA-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA... Civil: ____________________________ 2. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 2.1 Carteira de Identidade e órgão expedidor... Grande do Sul • ANO X | 2437 5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: ____________ _____ Local e D...

Pg. 1545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2018

se trata de um consórcio criado com base nesta lei. A Lei 11.107, de 06 de abril de 2005 O art. 1º da Lei trata... deste último, sendo dispensada a licitação nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei n. 11.107, de 2005. Parágrafo único...." Contudo, os documentos existentes nos autos demonstram que os consórcios pú...

Pg. 1555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2018

criado com base nesta lei. A Lei 11.107, de 06 de abril de 2005 O art. 1º da Lei trata sobre normas gerais para a União... a licitação nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei n. 11.107, de 2005. Parágrafo único . O contrato previsto no caput... de interesse comum e dá outras providências. A Lei Federal n. 11.107/...

Pg. 1566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2018

nesta lei. A Lei 11.107, de 06 de abril de 2005 O art. 1º da Lei trata sobre normas gerais para a União, os Estados... do art. 2º, inciso III, da Lei n. 11.107, de 2005. Parágrafo único . O contrato previsto no caput, preferencialmente... outras providências. A Lei Federal n. 11.107/05 traz o conceito de contrato d...

Pg. 1576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2018

. A Lei 11.107, de 06 de abril de 2005 O art. 1º da Lei trata sobre normas gerais para a União, os Estados... demonstram que os consórcios públicos criados com base na lei 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal 6.017, de 17... outras providências. A Lei Federal n. 11.107/05 traz o conceito de contrato de...

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