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19 de fevereiro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Art. 2 da Lei 11107/05

Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

§ 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e

III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

§ 2o Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

§ 3o Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

Pg. 18. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/02/2018

8.666/93 e do inciso III do §1º do art.2º da Lei Federal 11.107/05, para a formalização do Contrato de Rateio... a presente contratação por inexigibilidade de licitação, na forma do artigo 25, Inciso I, da Lei 8.666, de 1993... centavos) nos termos da Lei de licitações n.º 8.666/93. Fundamentação Legal: Artig...

Pg. 63. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 08/02/2018

da Região Norte Mato-grossense. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 2°, §1°, inciso I da Lei Federal n.° 11.107/2005. VIGÊNCIA... de Saúde da Região Norte Mato grossense. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 2°, §1°, inciso I da Lei Federal n.° 11.107/2005...°, §1°, inciso I da Lei Federal n.° 11.107/2005. VIGÊNCIA: 03.01.2018 a 31.12...

Pg. 64. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 08/02/2018

grossense. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 2°, §1°, inciso I da Lei Federal n.° 11.107/2005. VIGÊNCIA: 03.01.2018... de Saúde da Região Norte Mato grossense. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 2°, §1°, inciso I da Lei Federal n.° 11.107/2005...°, inciso I da Lei Federal n.° 11.107/2005. VIGÊNCIA: 02.01.2018 a 31.12.2018. Colíder...

Pg. 161. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/02/2018

, inciso XXVI, da Lei 8.666/93 c/c o Art. 2º, §1°, inciso III, da Lei .11.107/05. VALOR TOTAL: R$ 184.461,60 (Cento.../93, de consórcios públicos, Lei 11.107/05, bem como a legislação municipal de ratificação do Protocolo de Intenções..., Lei Municipal 156 de 2017. O presente contrato é celebrado por dispens...

Pg. 162. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/02/2018

8.666/93, e de consórcios públicos, Lei 11.107/05, Lei Municipal 156 de 2017 e Protocolo de Intenções. O presente... contrato é celebrado por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XXVI, da Lei 8.666/93 c/c o Art. 2...º, §1°, inciso III, da Lei . 11.107/05. DO OBJETO: Constitui objeto do p...

Pg. 64. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/02/2018

da Lei Federal 8.666/93 e do § 1º do Art. 2° da Lei Federal n° 11.107/05, para a formalização de contrato de rateio... desta Administração e os NÃO CADASTRADOS, nos termos dos §§ 2º e 9º do Art. 22 da Lei 8.666/93. Não poderão participar da presente... com fundamento no artigo 24, caput, II da Lei Federal 8.666/...

Pg. 50. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 05/02/2018

e sete reais e vinte centavos). Base legal: Art. 24, Inciso XXVI da Lei 8666/93 e art. 2º,§1º, III da Lei Federal .... 24, Inciso XXII da Lei 8666/93. Rio Bananal/ES, 05 de fevereiro de 2018. Sidnei Saiter Diretor do SAAE Protocolo 375387...Pg. 50. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 05...

Pg. 9. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 02/02/2018

do caput do art. 24 da Lei Federal 8.666/93 e do inciso III do § 1º do art. 2º da Lei Federal 11.107/05, para... do art. 2º da Lei Federal 11.107/05 e lei Municipal 26453/2013. Andirá, 02 de Fevereiro de 2018. ANTONIO CARLOS..., alterada pela Lei 8.883/94, com base no inciso XXVI do caput doa art.24 da lei...

Pg. 202. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/02/2018

. 2º da Lei Federal 11.107/05, para a formalização de contrato de rateio com o Consórcio. Conforme a Lei Municipal ... a licitação, com fundamento no inciso XXVI do caput do art. 24 da Lei Federal 8.666/93 e do inciso III do §1º do art... de efetivo exercício no cargo, para cumprimento do Art. 39 da Lei Municip...

Pg. 48. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 01/02/2018

do artigo 2°, inciso III, da Lei11.107, de 2005. Artigo 102. O Contrato, preferencialmente, deverá ser celebrado sempre... com as regras de contabilidade pública, em especial a Lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/00. Artigo 111... Consorciados, nos termos do § 1º do artigo 112 da Lei n° 8.666, de 21 de junho...

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