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15 de agosto de 2018
Artigo 2 da Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Art. 2 da Lei 11107/05

Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

§ 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e

III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

§ 2o Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

§ 3o Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

Pg. 45. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 15/08/2018

), mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, com amparo no art. 24, inciso XXVI, da lei 8.666/93 e artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Federal ..., e, em especial, com ao disposto nos artigos 73 e 77 da Lei 3.320, de 1º março de 2012, D E C R E T A: Art. 1º... poderão ser concedidas diárias e ajudas de custo aos agentes públicos...

Pg. 43. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 13/08/2018

- CONIAPE, com fundamento no parecer da Procuradoria Jurídica do Município, no art. 2º, § 1º, III da Lei 11.107/05, no... de Riacho das Almas torna público, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, que reconhece e ratifica a dispensa de licitação... art. 24, XXVI da Lei Federal 8.666/93, no art. 32, Parágrafo Ú...

Pg. 48. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 06/08/2018

8.666/93 e artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Federal 11.107/05. REGISTRA-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE GABINETE DO PREFEITO... no art. 25, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, vez que a citada empresa é exclusiva em cada itinerário... no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Trindade do Sul, sito a Rua ...

Andamento do Processo n. 0001106-37.2017.5.06.0251 - RO - 03/08/2018 do TRT-6

reclamada se trata de um consórcio criado com base nesta lei. A Lei 11.107, de 06 de abril de 2005 O art. 1º da Lei trata... deste último, sendo dispensada a licitação nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei n. 11.107, de 2005. Parágrafo único... pelo art. 241 da CF/88 na redação dada pela EC 19, de 1998, Lei Fed...

Andamento do Processo n. 0001113-29.2017.5.06.0251 - RO - 03/08/2018 do TRT-6

criado com base nesta lei. A Lei 11.107 , de 06 de abril de 2005 O art. 1º da Lei trata sobre normas gerais para... a licitação nos termos do art. 2º , inciso III, da Lei n. 11.107 , de 2005. Parágrafo único. O contrato previsto no... de interesse comum e dá outras providências. A Lei Federal n. 11.107 /05 traz o c...

Pg. 1202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/08/2018

11.107, de 06 de abril de 2005 O art. 1º da Lei trata sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal... que os consórcios públicos criados com base na lei 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro.... A Lei Federal n. 11.107/05 traz o conceito de contrato de programa ...

Pg. 1219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/08/2018

, sendo dispensada a licitação nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei n. 11.107, de 2005. Parágrafo único. O contrato previsto no... de objetivos de interesse comum e dá outras providências. A Lei Federal n. 11.107/05 traz o conceito de contrato de programa... da saúde nas unidades municipais, deve ser observada a l...

Inteiro Teor. Reexame Necessário / Recurso Ordinário: REEX 11132920175060251

de um consórcio criado com base nesta lei. A Lei 11.107 , de 06 de abril de 2005 O art. 1º da Lei trata sobre normas gerais..., sendo dispensada a licitação nos termos do art. 2º , inciso III, da Lei n. 11.107 , de 2005. Parágrafo único. O contrato..., pela lei (8.080) e pela lei 11.107 /2005. É necessário, todavia...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11063720175060251

de um consórcio criado com base nesta lei. A Lei 11.107, de 06 de abril de 2005 O art. 1º da Lei trata sobre normas..., sendo dispensada a licitação nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei n. 11.107, de 2005. Parágrafo único. O contrato... (artigo 37, II, e §§ 2º e 6º, da Constituição Federal). Aplicação analógic...

Pg. 5. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 01/08/2018

; Parágrafo Segundo. Em cumprimento ao § 4º, do Art. 8º da Lei 11.107/2005, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOM MARIANO... Federal 11.107/2005 e art. 3º, III, do decreto Federal 6.017/2007); Paragrafo Primeiro. Os municípios-membros... dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos, conforme prevê ...

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