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25 de setembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Art. 2 da Lei 11107/05

Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

§ 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e

III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

§ 2o Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

§ 3o Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

Andamento do Processo n. 0000720-07.2017.5.06.0251 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000720-07.2017.5.06.0251 AUTOR JACKCELANE SAMPAIO DA SILVA ADVOGADO EVELYNY SERGYANY GOMES MARQUES(OAB: 41939/PE) ADVOGADO PAULO VALDOMIRO SILVA DE ARRUDA(OAB: 33135/PE) RÉU

Andamento do Processo n. 0000721-89.2017.5.06.0251 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000721-89.2017.5.06.0251 AUTOR EDJANE SANTOS DA SILVA ADVOGADO EVELYNY SERGYANY GOMES MARQUES(OAB: 41939/PE) ADVOGADO PAULO VALDOMIRO SILVA DE ARRUDA(OAB: 33135/PE) RÉU CONSÓRCIO

Pg. 2923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/09/2017

que integra a administração indireta deste último, sendo dispensada a licitação nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei n.... 11.107, de 2005. Parágrafo único. O contrato previsto no caput, preferencialmente, deverá ser celebrado sempre..., Lei orgânica da saúde _LOS. No seu art. 4ª trata justamente dos consórcios: ...

Pg. 2932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/09/2017

, inciso III, da Lei n. 11.107, de 2005. Parágrafo único. O contrato previsto no caput, preferencialmente, deverá ser...Pg. 2932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/09/2017 licitação nos termos do art. 2º... observada a lei 8.080/90, Lei orgânica da saúde _LOS. No seu art. 4ª trata justa...

Andamento do Processo n. 0000710-60.2017.5.06.0251 - RTOrd - 20/09/2017 do TRT-6

. A Lei 11.107, de 06 de abril de 2005 O art. 1º da Lei trata sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito... demonstram que os consórcios públicos criados com base na lei 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal 6.017, de 17... outras providências. A Lei Federal n. 11.107/05 traz o conceito de...

Andamento do Processo n. 0000711-45.2017.5.06.0251 - RTOrd - 20/09/2017 do TRT-6

reclamada se trata de um consórcio criado com base nesta lei. A Lei 11.107, de 06 de abril de 2005 O art. 1º da Lei... deste último, sendo dispensada a licitação nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei n. 11.107, de 2005. Parágrafo único... acima, pelo LOS (8.080) e pela lei 11.107/2005. É necessário, todavia, um...

Pg. 6292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/09/2017

17 de janeiro de 2007 serão dotados de personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou serão pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos. A segunda reclamada se

Pg. 6301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/09/2017

com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à

Pg. 108. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 15/09/2017

, de 21/06/1993 e suas alterações, e com supedâneo no artigo 2º , § 1º , inciso III , da Lei 11.107 , de 06/04/2005... de que trata esta cláusula poderá ser revisto nas hipóteses e forma a que alude o art. 57 parágrafo 1º , da Lei 8666 /93... - DISPENSA 006/2017 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO No c...

Andamento do Processo n. 0000614-15.2016.5.07.0037 - Ro - 13/09/2017 do TRT-7

do seu sistema municipal de saúde, tarefas de predominante interesse público. A lei 11.107/2005 que trata dos consórcios... VIGILANDO . SÚMULA 331/TST. A declaração de constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, por meio da decisão... (Lei 7.347/85) mandam aplicar o procedimento previsto nos artigos...

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