Artigo 2 da Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Art. 2º Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
§ 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:
I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e
III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
§ 2º Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
§ 3º Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

Página 175 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2020

8.666 /93 e posteriores alterações, combinado com o Artigo 2º , § 1º , Inciso III , da Lei Federal 11.107 /2005... pedido em anexo (memorando SECOBRAS 12/2020), de acordo com os preceitos …

Página 13 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Julho de 2020

, com fundamento no artigo 24, XXVI, da lei Federal no 8 .666/93 e posteriores alterações, combinado com o artigo 2o , § 1o... , Inciso III , da Lei Federal 11.107 /2005, Ratifico e Homologo o …

Página 747 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2020

legal: Inciso III, § 1º do Art. 2º da Lei11.107 de 06/04/2005 e art. 18, do Decreto n° 6.017 de 17/01/2007.../ Adjudicação: 23/06/2020. João Batista mezzari Prefeito AVISO DE MOMOLOGAÇÃO E …

Página 546 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Julho de 2020

, mediante apresentação dos documentos fiscais dos prestadores e documento de cobrança emitido pelo CONSÓRCIO previsto no §2º do art. 2º da Lei Federal 11.107/2005.... credenciados no CONSÓRCIO …

Página 550 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Julho de 2020

e documento de cobrança emitido pelo CONSÓRCIO previsto no §2º do art. 2º da Lei Federal 11.107/2005. CLÁUSULA SÉTIMA Da Prestação... a Secretaria de Estado da Saúde, se dará mediante a …

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Julho de 2020

) Da base legal: Artigo 24 , inciso xxVI da Lei de Licitações n.º 8.666/93; Inciso III, § 1º do Art. 2º da Lei 11.107 de 06/04/2005 e art. 18, do Decreto ..., demais alterações vigentes, e Lei

Página 657 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Julho de 2020

(42) Da base legal: Artigo 24, inciso XXVI da Lei de Licitações n.º 8.666/93; Inciso III, § 1º do Art. 2º da Lei11.107... de 06/04/2005 e art. 18, do Decreto n° 6.017 de 17/01/2007 Da …

Página 969 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Julho de 2020

artigo 2º, caput e § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.107/05; nos artigos 3º e 18 do Decreto Federal n.º 6.017/07...; nos artigos 2º, 4º, 7º, 13, 33, II, 43, 49, no artigo 24, inciso XVI, …

Página 1079 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Julho de 2020

pelo CONSÓRCIO previsto no §2º do art. 2º da Lei Federal 11.107/2005. CLÁUSULA SÉTIMA Da Prestação de Contas 7.1 A prestação... da Saúde, se dará mediante a apresentação da seguinte documentação: • …

Página 1082 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Julho de 2020

§2º do art. 2º da Lei Federal 11.107/2005. CLÁUSULA SÉTIMA Da Prestação de Contas 7.1 A prestação de contas... ou outros não integrantes no convênio 2020TR000227. CLÁUSULA QUINTA Do Prazo 5.1 A …

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