Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Artigo 2 da Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Art. 2 da Lei 11107/05

Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

§ 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e

III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

§ 2o Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

§ 3o Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

Pg. 105. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/06/2018

e COOPERATIVA PACAS DE PRODUTORES RURAIS, com o CNPJ sob n° 15.147.839/0001-24, Valor do item 10: R$ 1.813,00; FUNDAMENTAÇÃO: lei federal n° 8.666/93 e demais normas aplicáveis à espécie e as

Pg. 2. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/06/2018

e COOPERATIVA PACAS DE PRODUTORES RURAIS, com o CNPJ sob n° 15.147.839/0001-24, Valor do item 10: R$ 1.813,00; FUNDAMENTAÇÃO: lei federal n° 8.666/93 e demais normas aplicáveis à espécie e as

Pg. 36. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/06/2018

realização de serviços regionalizados nas mais diversas áreas de atuação; XXV - Planejar, adotar e executar planos, programas, projetos e obras destinados a promover e acelerar o desenvolvimento

Pg. 18. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/06/2018

Publicado por: Paulo Ferreira Machado Código Identificador:5FEE5D8B SEC EXEC DE ADMIN E PLANEJAMENTO PUBLICAÇÃO EDITAL 24_2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, Edital do Pregão nº

Pg. 19. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/06/2018

O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º -Fica autorizada a participação do município de Brás Pires/MG a firmar convênio

Andamento do Processo n. 0001189-53.2017.5.06.0251 - RTOrd - 31/05/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001189-53.2017.5.06.0251 AUTOR JOSE ALEXANDRE DA SILVA SANTOS ADVOGADO ZEZON AGRIPINO DE OLIVEIRA BEZERRA (OAB: 23221/PE) RÉU CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE

Andamento do Processo n. 0001191-23.2017.5.06.0251 - RTOrd - 31/05/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001191-23.2017.5.06.0251 AUTOR MANOEL ANTONIO DA SILVA ADVOGADO ZEZON AGRIPINO DE OLIVEIRA BEZERRA (OAB: 23221/PE) RÉU CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E

Pg. 4409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/05/2018

ELA CONTRATA TODOS OS EMPREGADOS. De antemão, registro NÃO ser competência da Justiça do Trabalho análise do desequilíbrio econômico contratual gerador do atrito entre os contratados. Se o CONIAPE

Pg. 4420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/05/2018

reclamada se trata de um consórcio criado com base nesta lei. A Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 O art. 1º da Lei trata sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os

Andamento do Processo n. 0001121-06.2017.5.06.0251 - RTOrd - 30/05/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001121-06.2017.5.06.0251 AUTOR SONILDO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO ZEZON AGRIPINO DE OLIVEIRA BEZERRA(OAB: 23221/PE) RÉU ASSOCIACAO DE P E ASSISTENCIA A M E A I DE VERTENTES

×