Art. 2 da Lei 11107/05

Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
§ 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:
I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e
III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
§ 2o Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
§ 3o Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016833420175010551 RJ

na organização do seu sistema de saúde. A Lei 11.107/2005, que trata dos consórcios públicos, no seu artigo 2º... de Constitucionalidade 16, que reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da …

Página 169 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 14 de Fevereiro de 2020

a licitação, com fundamento no inciso III do § 1º do art. 2º da Lei Federal 11.107 /05, para a formalização de contrato.... A. DOS SANTOS, vencedor dos itens: 01, 02, 04, 05, 06, 09 e 10, no …

Página 20 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Fevereiro de 2020

do caput do art. 24 da Lei Federal 8.666 /93 e do inciso III do § 1º do art. 2º da Lei Federal 11.107 /05, para... do art. 2º da Lei Federal 11.107 /05 e lei Municipal 26453/2013. …

Andamento do Processo n. 0011516-84.2017.5.15.0064 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

a própria parte reclamante descreve na petição inicial, e regramentos da Lei . 11.107/2.005 e do Decreto Federal 6.017.../2.007, os quais instituíram o regime jurídico dos consórcios públicos. …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2020

, do Decreto 9.075, de 6 de junho de 2017, e com fundamento na Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, e no disposto nos arts. 2... do Poder Executivo, autorizados no art. 7º da Lei 13.978, de …

Página 11389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020

que apesar da Lei Federal . 11.107/2005, em seu artigo 6º, prever a possibilidade de existência de consórcios públicos.... 11.107/2.005 e do Decreto Federal 6.017/2.007, os quais instituíram o …

Página 260 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Fevereiro de 2020

/0001-02. Em conformidade com o art. 26 da Lei 8.666/93, com base no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93. Santa..., com fundamento no inciso XXVI do caput do art. 24 da Lei Federal 8.666/93 e …

Página 34 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 4 de Fevereiro de 2020

do Artigo 2, § 1º, Inciso III Lei Federal .11.107/2005, e do artigo 24, Inciso XXVI da Lei Federal 8.666/93... de suas atribuições legais, torna público que nos autos do processo em epígrafe e …

Página 45 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 3 de Fevereiro de 2020

com base no art. 2º, § 1°, III da Lei federal n°11.107/2005, norma do art. 18 do decreto federal 6.017/2007 e legislação... da dívida a ser atualizada forma do art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei 9.514 …

Página 65 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 31 de Janeiro de 2020

LEGAL : Art. 2º, inciso III, da Lei 11.107/05 e Art. 18 do decreto Federal 6.017/2007. AUTORIZAÇÃO: Autorizo...: 14.798.479/0001-68. VALOR: R$ 18.000,00 PROCESSO: 1325/2019. BASE LEGAL : Art. 2º,…
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