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16 de outubro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Art. 2 da Lei 11107/05

Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

§ 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e

III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

§ 2o Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

§ 3o Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

Andamento do Processo n. 0001190-38.2017.5.06.0251 - RO - 15/10/2018 do TRT-6

reclamada se trata de um consórcio criado com base nesta lei. A Lei 11.107 , de 06 de abril de 2005 O art. 1º da Lei... indireta deste último, sendo dispensada a licitação nos termos do art. 2º , inciso III, da Lei n. 11.107 , de 2005. Parágrafo... permitido, como analisado acima, pele LOS (8.080) e pela lei 11.107...

Andamento do Processo n. 0001190-38.2017.5.06.0251 - RO - 15/10/2018 do TRT-6

econômicos. A segunda reclamada se trata de um consórcio criado com base nesta lei. A Lei 11.107 , de 06 de abril... com base na lei 11.107 /2005, regulamentada pelo Decreto Federal 6.017 , de 17 de janeiro de 2007 serão dotados.... Ventura, data da publicação 06/02/2014.) " SALÁRIO-FAMÍLIA - PRESSUPOSTOS - CONF...

Andamento do Processo n. 0001190-38.2017.5.06.0251 - RO - 15/10/2018 do TRT-6

. A segunda reclamada se trata de um consórcio criado com base nesta lei. A Lei 11.107 , de 06 de abril de 2005 O art. 1º... indireta deste último, sendo dispensada a licitação nos termos do art. 2º , inciso III, da Lei n. 11.107 , de 2005... da administração indireta de todos os municípios consorciados, ex vi do ar...

Andamento do Processo n. 0001190-38.2017.5.06.0251 - RO - 15/10/2018 do TRT-6

reclamada se trata de um consórcio criado com base nesta lei. A Lei 11.107 , de 06 de abril de 2005 O art. 1º da Lei... indireta deste último, sendo dispensada a licitação nos termos do art. 2º , inciso III, da Lei n. 11.107 , de 2005... consorciados, ex vi do artigo 6º , § 1º , da Lei 11.107 /2005. Conforme a dire...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11903820175060251

reclamada se trata de um consórcio criado com base nesta lei. A Lei 11.107, de 06 de abril de 2005 O art. 1º da Lei... deste último, sendo dispensada a licitação nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei n. 11.107, de 2005. Parágrafo único..., como analisado acima, pele LOS (8.080) e pela lei 11.107/2005. É necessá...

Pg. 39. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 04/10/2018

, XXVI da Lei 8.666 /93 c/c § 1º , Inciso III do Art. 2º , da Lei 11.107 /2005 e Art. 32 , do Decreto 6.017 /2007... : Art. 24 , XXVI da Lei 8.666 /93, Lei Municipal 1.892/2018. AUTORIZAÇÃO: Autorizo a presente RATIFICAÇÃO DE DISPENSA..., que irá prestar serviços na área da saúde. Justificativa: Considerando a l...

Pg. 55. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 26/09/2018

. 24 , inciso XXVI , da lei 8.666 /93 e artigo 2º , § 1º , inciso III da Lei Federal 11.107 /05. REGISTRA-SE PUBLIQUE... centavos) por hora, com base no Inc. IV, Art. 24 , Lei Federal 8.666 /93. Três Coroas, em 19 de setembro de 2018. ORLANDO... art. 24 , inciso IV , da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores. Publiq...

Pg. 44. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 20/09/2018

centavos), mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, com amparo no art. 24 , inciso XXVI , da lei 8.666 /93 e artigo 2º , § 1º... , inciso III da Lei Federal 11.107 /05. REGISTRA-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 19... Farroupilha, evento este constante no Anexo I da Lei Municipal 2.48...

Pg. 18799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018

, inclusive quanto à admissão de pessoal (§2º do art. 6º da Lei 11.107/2005), submetendo-se, desse modo, aos critérios..., art. 6º, §2º, da Lei 11107/05, fazendo parte da Administração Pública indireta. A respeito dos consórcios intermunicipais.... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Os consórcios de municípios e simil...

Pg. 18803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018

que qualquer relação havida entre as reclamadas se deu em cumprimento à finalidade estampada no art. 2º, § 1º, I, da Lei 11.107/05...Pg. 18803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018 critérios do art. 37, II e §2º..., autorizando incidência da Súmula 126/TST. 4. RESPONSABILIDAD...

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