Artigo 2 da Lei nº 11.098 de 13 de Janeiro de 2005

Lei nº 11.098 de 13 de Janeiro de 2005

Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
Art. 2o A Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, exercerá, sem prejuízo das demais atribuições previstas na legislação, as atribuições de representação judicial e extrajudicial relativas à execução da dívida ativa do INSS atinente à competência tributária referente às contribuições sociais a que se refere o art. 1o desta Lei, bem como seu contencioso fiscal, nas Justiças Federal, do Trabalho e dos Estados. (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007)

Intimação - Cumprimento De Sentença - 5001767-51.2019.4.03.6127 - Disponibilizado em 01/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001767-51.2019.4.03.6127 POLO ATIVO MUNICIPIO DE CACONDE ADVOGADO(A/S) ALLISON RODRIGO BATISTA DOS SANTOS MORI | 338528/SP CARLOS CESAR OLIVEIRA FAGOTTI | 135748/SP CUMPRIMENTO DE…

Andamento do Processo n. 3.325 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 08/06/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.325 (817) ORIGEM : ADI - 109281 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : DEMOCRATAS ADV.(A/S) :…

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Junho de 2017

A ação está destituída das condições necessárias ao seu prosseguimento, pois o conteúdo do ato impugnado foi expressamente revogado pela Lei 11.501/2007 (conversão da MP 359/2007), a seguir…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004122-31.2004.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0004122-31.2004.1.00.0000

Decisão Trata-se de ação direta proposta pelo partido Democratas em face da Medida Provisória 222/2004, convertida na Lei 11.098/2005, a qual atribui competência ao Ministério da Previdência Social …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0028868-47.2005.4.01.0000

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO EDUCACIONAL DA CRIANÇA E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal em sede de …

Andamento do Processo n. 0028868-47.2005.4.01.0000 - Recurso Especial / Agravo de Instrumento - 26/01/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0028868-47.2005.4.01.0000 RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2005.01.00.058908-4/PI : INSTITUTO EDUCACIONAL DE CRIANÇA E RECORRENTE OUTROS (AS) ADVOGADO : PI00003446 - JOAO…

Página 1748 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Janeiro de 2017

8. Ressalva do entendimento da Relatora, para quem a Medida Provisória nº 1.704/98 implicou no reconhecimento do direito dos servidores ao reajuste de 28,86% desde janeiro de 1993, a importar na…

Página 1749 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Janeiro de 2017

tributária referente às contribuições sociais a que se refere o art. 1o desta Lei, bem como seu contencioso fiscal, nas Justiças Federal, do Trabalho e dos Estados”. 2. “A Procuradoria-Geral Federal…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 0032686-53.2005.4.01.3800

apontadas, no tocante à violação ao disposto no art. 2º da Lei 11.098 /2005 e art. 16 da Lei 11.457 /2007 (representação... 8.212 /91 e 205 do Código Tributário Nacional . 2. Acerca da …

Andamento do Processo n. 0032686-53.2005.4.01.3800 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 10/12/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0032686-53.2005.4.01.3800 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.38.00.033014-5/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JOSÉ AMILCAR MACHADO APELANTE : FAZENDA…

Termo ou Assunto relacionado