Artigo 1 da Lei nº 11.098 de 13 de Janeiro de 2005

Lei nº 11.098 de 13 de Janeiro de 2005

Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
Art. 1o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5006719-75.2021.4.04.7000 PR 5006719-75.2021.4.04.7000

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Intimação - Apelação Cível - 5000879-79.2018.4.03.6107 - Disponibilizado em 30/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000879-79.2018.4.03.6107 POLO ATIVO MINERVA MOVEIS E SUPERMERCADO LTDA. ADVOGADO(A/S) FRANK HUMBERT POHL | 345772/SP RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS | 165858/SP PODER JUDICIÁRIO…

TRF1 • EXECUÇÃO FISCAL • IRPJ • 0009016-62.2009.4.01.3600 • Órgão julgador 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

20/07/2021 Número: 0009016-62.2009.4.01.3600 Classe: EXECUÇAO FISCAL Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Última distribuição : 24/06/2009 Valor da causa: R$ 586.198,36 Processo…

Andamento do Processo n. 5011542-74.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 27/07/2020 do TRF-3

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Página 989 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2020

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disposto no art. 1º da Lei 11.098, de 13-01-2005, em seu art. 743 dispunha: [...] O regramento se manteve com a edição... da Receita Previdenciária 03, de 14-07-2005, forte no disposto no art.…

Andamento do Processo n. 1.843.860 - Edcl no Recurso Especial - 03/04/2020 do STJ

-2005, forte no disposto no art. 1º da Lei 11.098 , de 13-01-2005, em seu art. 743 dispunha: [...] O regramento... À FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /1997 E LEI 11.960 /2009. MATÉRIA …

Página 3872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

/Secretaria da Receita Previdenciária 03, de 14-07-2005, forte no disposto no art. 1º da Lei 11.098, de 13-01-2005..., em seu art. 743 dispunha: [...] O regramento se manteve com a edição da …

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