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18 de abril de 2019
Parágrafo 7 Artigo 1 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 1, § 7 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 1o Os rendimentos de que trata o art. 5o da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente às aplicações e operações realizadas a partir de 1o de janeiro de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas: (Produção de efeito)

§ 7o O Ministro da Fazenda poderá elevar e restabelecer o percentual a que se refere o art. 2o da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.

Pg. 138. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

poderá elevar e restabelecer o percentual a que se refere o caput (Lei 11.033, de 2004, art. 1º, § 7º). Art. 809... subsequentes (Lei 11.033, de 2004, art. 1º, § 4º). § 4º As operações conjugadas, realizadas nos mercados de opções... da proporção a que se refere o § 3º (Lei 11.033, de 2004, art. 1º, § 5º e § ...

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