Art. 138 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 138. O ato pode ser declarado ineficaz ou revogado, ainda que praticado com base em decisão judicial, observado o disposto no art. 131 desta Lei.
Parágrafo único. Revogado o ato ou declarada sua ineficácia, ficará rescindida a sentença que o motivou.

A (in)eficácia dos negócios jurídicos durante o termo legal da falência

A sentença declaratória de falência acarreta inúmeros efeitos jurídicos às relações da sociedade empresária falida, sobretudo aos negócios jurídicos realizados nos períodos antecessores à quebra....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10103321020168260564 SP 1010332-10.2016.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000986842 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010332-10.2016.8.26.0564, da Comarca de São...

Andamento do Processo n. 0020255-21.2002.8.26.0224 - Falência de Empresários - 07/11/2018 do TJSP

Processo 0020255-21.2002.8.26.0224 (224.01.2002.020255) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ferriera Di...

Página 3422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2018

assumiu débitos de natureza fiscal do imóvel, que, à época, somavam R$ 1.145.474,94 (um milhão, cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). E,...

Andamento do Processo n. 1016521-09.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 04/09/2018 do TJSP

Processo 1016521-09.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL BVA MASTER II - NILPEL INDÚSTRIA...

Página 503 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2018

PAULA FERREIRA SARAIVA (OAB 366758/SP) Processo 1012334-84.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Brasao dos Lustres Ltda e outros - Republicando Decisão de fls....

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01012881820165010053 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª Turma PROCESSO nº 0101288-18.2016.5.01.0053 (RO) RECORRENTE: MASSA FALIDA DE PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10089048820168260597 SP 1008904-88.2016.8.26.0597

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000400453 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008904-88.2016.8.26.0597, da Comarca de...

Andamento do Processo n. 00009571220058140301 - 16/05/2018 do TJPA

PROCESSO: 00009571220058140301 PROCESSO ANTIGO: 200510032846 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Ação: Execução Fiscal em: 10/05/2018---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA...

Página 1418 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Maio de 2018

DÉBITO. ÔNUS DO CO-EXECUTADO DE AFASTAR PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.382/2006. ART. 655-A DO CPC. 1. Figurando o sócio na...