Art. 111 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 111. O juiz poderá autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse da massa falida, a adquirir ou adjudicar, de imediato, os bens arrecadados, pelo valor da avaliação, atendida a regra de classificação e preferência entre eles, ouvido o Comitê.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21824492820198260000 SP 2182449-28.2019.8.26.0000

à embargante, em confronto à regra da “par conditio creditorum”. Repete-se: “Nos termos do artigo 111 da Lei 11.101... os créditos delas decorrentes, na forma dos artigos 85 e 86 da Lei 11.101, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082830886 RS

. De outro lado, não se pode olvidar que a Lei de Recuperação de Empresas e Falência, em seu artigo 126, estabelece observância... e 63, todos da Lei n. 11.101/2005. Em síntese, aduziu negativa de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082804873 RS

CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇAO JUDICIAL. 1. O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que \estão sujeitos à... praticados durante a recuperação judicial\ (art. 84). A análise …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082525080 RS

. O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que \estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data.../04/2017, DJe de 18/05/2017). Nessa esteira, o art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê …

Página 2409 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

). NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONFORME DISPÕE O § 3º DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005. RESSALVADO O MEU... – INTELIGÊNCIA DO ART. 111, DA LEI 11.101/05 – ADJUDICAÇÃO QUE NÃO ACARRETA NO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21420115720198260000 SP 2142011-57.2019.8.26.0000

quirografário – Inteligência do art. 111, da Lei 11.101/05 – Adjudicação que não acarreta no ingresso de recursos na massa falida... possuía recursos. Invocam o art. 111, da Lei 11.101/05, a prever …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2142011-57.2019.8.26.0000 SP 2142011-57.2019.8.26.0000

- Desacolhimento no mérito – Agravantes que detém crédito quirografário – Inteligência do art. 111, da Lei 11.101/05...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082525171 RS

). Nas razões do especial, os ora agravantes alegam afronta aos arts. 6°, \caput\, 49. 51, 111, e 52, III, da Lei n.° 11.101/2005... que a Lei de Recuperação de Empresas e Falência, em seu artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082804923 RS

. 1. O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que \estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data... em 25/04/2017, DJe de 18/05/2017). Nessa esteira, o art. 49 da Lei 11.101/20…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082202987 RS

, sendo oportuna a transcrição do artigo 111, da Lei 11.101/05: ?Art. 111. O juiz poderá autorizar os credores, de forma...-55.2019.8.21.7000) 2019/Cível Agravo de instrumento. Falência e recupera…