Art. 105, inc. IV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:
IV - prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais;

Página 165 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 31 de Julho de 2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA. 9071597-81.2018.8.21.0001(CNJ) - SILVANI TEREZINHA ZAIASKOSKI PERINI (NELMO JOSÉ PIES 108692/RS) X...

Página 900 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Maio de 2019

Diante do pagamento efetuado nos autos, sirva-se de alvará judicial n.º 214/2019 para levantamento do valor depositado no id. 18450725, no importe de R$ 823,69 (oitocentos e vinte e três reais e...

Andamento do Processo n. 1009116-18.2018.8.26.0152 - Falência de Empresários - 12/11/2018 do TJSP

Processo 1009116-18.2018.8.26.0152 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Casa do Norte Baiao de Dois Ltda - - Jose Barboza da...

Página 2647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2018

comprovar o recolhimento da taxa devida para citação por AR Digital unipaginada. Se discordes, devera justificar seu pedido na forma do artigo 247, V, do CPC. - ADV: ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA...

Página 889 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Agosto de 2018

Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0729885-11.2017.8.07.0015 Classe judicial: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) AUTOR: MARINA...

Página 838 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2018

N. 0721344-52.2018.8.07.0015 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - A: ANTONIO MARQUES PONTES LIMA. Adv(s).: GO30154 - YURI CAETANO SILVA. R: BASEFORT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta...

Andamento do Processo n. 0006214-90.2018.8.06.0112 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - 18/07/2018 do TJCE

ADV: RONALDO ALVES ROCHA (OAB 9930/CE) - Processo 0006214-90.2018.8.06.0112 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - Autofalência - REQUERENTE: Maria Adriana Bezerra Alvino - Me -...

Página 457 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Julho de 2018

JUIZ(A) DE DIREITO DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR DIRETOR(A) DE SECRETARIA EMANUELA LIMA MORAIS INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0806/2018 ADV: RONALDO ALVES ROCHA (OAB 9930/CE) - Processo...

Andamento do Processo n. 0188 13 012904-5 - Ação de Falência - 28/06/2018 do TJMG

COMARCA DE NOVA LIMA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DA PRIMEIRA VARA CÍVEL - EDITAL DE DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA - O DOUTOR KLEBER ALVES DE OLIVEIRA, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da...

Página 57 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 28 de Junho de 2018

13.146/2015 e artigo 755, inciso I do NCPC , sendo nomeado curadora APARECIDA MARIA CALISTO brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº MG 4.167.313 SSP/MG e do CPF nº 469.459.116-91, residente e...