Art. 104, inc. XII da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:
XII - examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial.

Página 2840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

S/A e outros - Ricardo Siqueira Salles dos Santos - Vistos.Fls. 2420/2424: Defiro a juntada do instrumento de substabelecimento. Providencie o peticionário, no prazo de 05 dias, o recolhimento das...

Andamento do Processo n. 0365739-12.2007.8.04.0001 - Falência de Empresários / Recuperação Judicial e Falência - 25/07/2019 do TJAM

ADV: ROBERTO BECKER MISTURINI (OAB 68841/RS), ADV: ROBERTA DRESCH (OAB 88561/RS), ADV: RAFAEL VIEIRA GRAZZIOTIN (OAB 46773/RS), ADV: JULIANO EDUARDO CASALI (OAB 57592/RS), ADV: DIANA ROMBALDI (OAB...

Página 190 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Julho de 2019

atos de expropriação, nos termos do art. 523, do NCPC, in verbis: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o...

Página 1184 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Junho de 2019

falência ou insolvência civil, apoiar a proteção dos bens móveis e imóveis da massa liquidanda. § 6º. O liquidante enviará ao juízo prevento o rol das ações judiciais em curso cujo andamento ficará...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22372623920188260000 SP 2237262-39.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000443577 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2237262-39.2018.8.26.0000, da...

Andamento do Processo n. 0004133-82.2014.8.26.0491 - Recuperação Judicial - 08/10/2018 do TJSP

Processo 0004133-82.2014.8.26.0491 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Supermercados Central de Rancharia Ltda - Supermercados Central de Rancharia Ltda - - Distribuidora de...

Página 34 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2018

administrador judicial efetuar a arrecadação dos bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (art. 108 e 110 da Lei 11.101/05),...

Andamento do Processo n. 1001864-82.2016.8.26.0491 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 30/07/2018 do TJSP

Processo 1001864-82.2016.8.26.0491 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Campos Fernandes Bijuterias Ltda - - Renata Fernandes...

Página 22 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2018

estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento; g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação...

Página 1969 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2018

Infância e Juventude JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MATHEUS OLIVEIRA NERY BORGES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIANE PILOTO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0261/2018...