Art. 104, inc. X da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:
X - manifestar-se sempre que for determinado pelo juiz;

Andamento do Processo n. 0014785-79.2016.8.16.0035 - Processo - 23/08/2018 do TJPR

EDITAL DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, CONVOCAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA AS HABILITAÇÕES OU DIVERGÊNCIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA DE FMM...

Página 315 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Agosto de 2018

desta sentença, para que os credores apresentem as suas habilitações de crédito, ficando ressalvado, desde já, que os créditos relacionados na recuperação judicial ficam automaticamente habilitados....

Página 2513 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5356119.64.2018.8.09.0000 COMARCA : GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : MURILLO LOBO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S AGRAVADA : MASSA FALIDA DA ADUBOS GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO...

Andamento do Processo n. 0013508-91.2017.8.16.0035 - Processo - 19/07/2018 do TJPR

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS E INTERESSADOS Autos nº 0023588-22.2014.8.16.0035 Ação: FALÊNCIA Falida: GUARÁ RENT A CAR SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ 05.415.267/0001-63, Administrador...

Página 266 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Julho de 2018

decretação da falência o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor, podendo o falido, entretanto, fiscalizar a administração da falência e intervir nos processos em que a...

Página 6697 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2018

Aparecida de Goiânia - 2ª Vara Cível APARECIDA DE GOIÂNIA RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, S/N, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, CEP - 74980-970, TELEFONE e FAX (062) 3238-5100, 2ª VARA CIVEL - 4º ANDAR -...

Andamento do Processo n. 0014565-18.2015.8.16.0035 - das Consequências da Convolação em Falência 9.1 a - 01/11/2016 do TJPR

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA E RELAÇÃO DOS CREDORES DA EMPRESA TML TRANSPORTES LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o número 09.243.799/0001-11. A...

Página 802 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 1 de Novembro de 2016

normais do devedor, somente na hipótese de continuidade dos negócios. f) Ordeno ao Registro Público de Empresas (Junta Comercial) que proceda à anotação da falência no registro do devedor, para que...

Andamento do Processo n. 0015787-31.2015.8.21.0019 - 29/01/2016 do TJRS

019/1.15.0008526-7 (CNJ 0015787-31.2015.8.21.0019) -INBRANDS S.A. (PP. RONALDO LUCIANO GRINGS) X MASSA FALIDA DE VIA UNO S.A. CALÇADOS E ACESSÓRIOS E MASSA FALIDA DE A&B; COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA...

Página 225 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Janeiro de 2016

DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS E E MASSA FALIDA DE VIA UNO S.A. CALÇADOS E ACESSÓRIOS (PP. DANIEL BURCHARDT PICCOLI). VISTOS. DEFIRO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS RETRO POSTULADO PELA PARTE REQUERENTE....