Art. 97 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:
I - o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;
II - o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;
III - o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;
IV - qualquer credor.
§ 1o O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades.
§ 2o O credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0187138.82.2010.8.09.0051 - 19/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 16/08/2019 14:36:28 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0187138.82.2010.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Falência de...

Página 2632 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

1.3 Passo a apreciar as questões agitadas pelo litigante, de forma articulada. 2. DA ADMISSIBILIDADE 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação cível, dela conheço. 3. DO PEDIDO DE...

Página 2638 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

5. É como voto. Goiânia, Sérgio Mendonça de Araújo Juiz de Direito Substituto em 2º Grau (documento datado e assinado eletronicamente) (8) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0187138.82.2010.8.09.0051 Comarca de...

Página 2643 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE QUEBRA...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01871388220108090051

Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇAO CÍVEL Nº 0187138.82.2010.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelantes: BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Apelada:...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0187138-82.2010.8.09.0051

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE QUEBRA COMO SUCEDÂNEO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ...

Página 3201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Processo 1010548-11.2018.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Mantiqueira - VISTOS. I - Fls. 207: será providenciado após o recolhimento da despesa...

Andamento do Processo n. 1024219-93.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 14/08/2019 do TJSP

Processo 1024219-93.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Silva Parisi & Cia Ltda Me - - Jose Augusto Bitonti Parisi - - Maria Estela Silva Parisi - Indefiro os benefícios da justiça...

Página 3736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

Processo 1020528-71.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria de Lourdes Melo Pereira - Banco Santander (Brasil) S/A - Cuida-se de pleito de desistência da ação proposta...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701140220172001 MG

EMENTA: PEDIDO DE FALÊNCIA. CREDOR TRABALHISTA. FORMA DE COAÇAO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. BENS PENHORADOS. INADIMPLÊNCIA E, NAO, INSOLVÊNCIA. PEDIDO DESACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Confirma-se a...