Art. 83, inc. V da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
V – créditos com privilégio geral, a saber:
a) os previstos no art. 965 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;
c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

Página 9550 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Janeiro de 2020

. 83 , inciso V , da Lei 11.101 /2005. Decisão reformada, em parte. Agravo a que se dá parcial provimento. (TJSP... judicial. Integral observância dos arts. 9º , II , e 12 , parágrafo único , da L…

Andamento do Processo n. 2281122-56.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/12/2019 do TJSP

como crédito quirografário, tendo em vista que tal postura está em dissonância com o dispositivo legal do art. 83, V, da Lei... 11.101/05 c/c o § 14 do artigo 84 do Código de Processo Civil que …

Andamento do Processo n. 0151006.59.2013.8.09.0006 - Apelação Cível - 17/12/2019 do TJGO

II, da Lei 11.101/05. Em face da sucumbência, tendo a habilitante decaído de parte mínima do pedido (artigo 86... de credores como crédito com privilégio geral, nos termos do art. 83, V, da lei 1…

Página 2221 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2019

, inciso II, da Lei 11.101/05. Em face da sucumbência, tendo a habilitante decaído de parte mínima do pedido (artigo 86... de credores como crédito com privilégio geral, nos termos do art. 83, V, …

Página 2223 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2019

dos créditos com privilégio geral, nos termos do art. 83, V, da lei 11.101/05, razão de a sentença mercer reforma no ponto... ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI 8.906/94. …

Página 2224 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2019

habilitado seja incluído no quadro geral de credores, na classe dos créditos com privilégio geral, nos termos do art. 83, V..., da lei 11.101/05, mantendo os demais termos da sentença apelada por …

Página 2226 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2019

do art. 83, V, da lei 11.101/05. 4. Honorários sucumbenciais majorados, como previsto no art. 85, §11, CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO.... de credores e se equipara aos créditos de natureza …

Página 7337 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2019

da Lei 8.906/94 c.c. o art. 83, inciso V, da Lei 11.101/2005. Decisão reformada, em parte. Agravo a que se dá...). Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Integral observância dos arts. …

Página 14 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Dezembro de 2019

MORAES CALDAS. JUIZ: ZENAIDE POZENATO MENEGAT. DOIS IRMÃOS “EDITAL DE INTIMAÇÃO DO ART. 7º, § 2º, DA LEI N. 11.101/2005... GERAL (ART. 83, V DA LRF): JOSÉ ROBERTO MOURA JUCHEM R$ 102.341,33 …

Página 142 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

, b, Lei 11.101/2005):3 A ASSESSORIA ENERGETICA LTDA-R$1.264,00;ACTIVAS PLAST. INDUSTRIAIS LTDA-R$483,58;ADILSON AUTO...$1.008,47;ZENILDA VIEIRA MAGALHÃES ARAÇATUBA-R$4.560,00;TOTAL DESTA …