Inciso V do Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Página 1532 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

improcedência da pretensão de PAULO FARKAS BITELMAN e procedência da pretensão de ACARPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., para determinar a habilitação de seu crédito na classe de privilégio…
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Página 1533 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

de fundamentação, tão somente em relação ao capítulo relativo aos honorários sucumbenciais. Matéria que pode ser apreciada nesta instância, com supressão da omissão apontada. Questão de fundo que…
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Publicação do processo nº 0046412-24.2016.8.26.0100 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ(A) DE DIREITO PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA MARIA HERMESDORFF EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E…

Página 105 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

sobejar 150 salários-mínimos como quirografário, tem o mesmo efeito do revogado § 4º, do referido art. 83, ignorando-se a vontade do legislador ao criar a regra estipulada no § 5º. Diante de tais…
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Página 1615 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

Processo XXXXX-72.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cassio Rodrigues Vieira -OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda…
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Página 1616 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

da Lei 11.101/2005, com crédito no valor de R$ 859.486,70, na classe quirografária, nos termos do art. 83, VI, da Lei 11.101/2005, com natureza de investidor, bem como para investimentos realizados…
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Página 1622 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

CECÍLIA BARBIERI GORSKI alegam que seu direito está lastreado em prova robusta de aquisição, requerendo a adjudicação da unidade. Documentos às fls. 51/87. Às fls. 90/99, a Administradora Judicial…
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Página 1623 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

Construtora e Incorporadora Atlântica, a respeito do tema, em julgamento de demanda convertida em incidente específico de unidade da Massa Falida, conforme trecho abaixo transcrito: (...) Na maior…
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Página 1624 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

acostou documentos com intuito de comprovar o pagamento da unidade. Às fls. 261/265, a Administradora Judicial apresentou parecer no qual opina pelo reconhecimento do perfil de adquirente de RG…
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Página 1625 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

11.101/2005), e não por lei geral (CPC), e que não tem natureza propriamente condenatória; tem, sim, natureza meramente declaratória. (...) não se pode desconsiderar que no incidente não se atribui…
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