Art. 81, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.
§ 1o O disposto no caput deste artigo aplica-se ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 (dois) anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2093005119995010206

Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogada :Dra. Maria Elizabeth de Barros Cobra Recorrido : EZIO DA SILVA DO CABO Advogado :Dr. Luiz Carlos Ribeiro GMRLP/cpm/rfs D E S P A C H O Trata-se de...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2093005119995010206

A C Ó R D A O (7ª Turma) GDCMEN/mv/csn AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 209300-51.1999.5.01.0206

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. I . Estando o processo...

Página 2201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2018

Processo 0000029-82.2010.8.26.0363 (363.01.2010.000029) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Química Geral...

Andamento do Processo n. 0035683-12.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários - Inadimplemento - 19/02/2018 do TJSP

Processo 0035683-12.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - BANCO SAFRA S/A - Quallicomp Comércio de...

Página 1013 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2018

AZEVEDO (OAB 120528/SP), JORGE PECHT SOUZA (OAB 235014/SP) Processo 0029675-09.2017.8.26.0100 (processo principal 1092334-08.2015.8.26.0100) - Impugnação de Crédito -Recuperação judicial e Falência -...

Andamento do Processo n. 1001509-03.2015.8.26.0008/01 - Cumprimento de Sentença - 29/01/2018 do TJSP

Processo 1001509-03.2015.8.26.0008/01 - Cumprimento de sentença - VMG Indústria Eletromecânica Ltda. - Vistos. Diligencie a z. Serventia a pesquisa de bens em nome de EVANDRO MISSON, CPF...

Página 3350 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2018

Processo 1000862-42.2014.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - LIGA FACTORING LTDA -Privilégio Artes Gráficas Ltda e outros - Vistos.Fls. 290/293: Trata-se, em verdade, de...

Andamento do Processo n. 2197225-04.2017.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 22/01/2018 do TJSP

Nº 2197225-04.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de...

Página 3344 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2018

sendo, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 1.026, §1º, do CPC. Por outro lado, verifica-se a omissão apontada pela embargante...