Inciso IV do Artigo 73 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0330646-46.2019.8.21.7000 RS

EM FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. ARTS. 61 , § 1º , E 73 , IV , LEI 11.101 /05. DESCUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO... judicial e pelo Comitê de Credores, aplicou o art. 73 , IV , da Lei 11.10…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0330646-46.2019.8.21.7000 RS

. ARTS. 61 , § 1º , E 73 , IV , LEI 11.101 /05. DESCUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO... judicial. Não obstante o art. 61 da Lei 11.101 /05 expresse que devedor …

Andamento do Processo n. 2298958-08.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2021 do TJSP

em favor da empresa, em observância ao art. 73 , inc. IV da lei n. 11.101 /05. Pugna pelo provimento do recurso para declarar... necessário o efetivo controle judicial para a observância do art. 54 …

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

CONHECIDO E PROVIDO. 1) Em consonância com o disposto no art. 47 , da Lei n.º 11.1012005, a recuperação judicial tem... da preservação da empresa, inserto no art. 47 da Lei n.º 11.1012005. …

Página 159 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Janeiro de 2021

judicial em falênci a, com fundamento no art. 73, inciso IV, da Lei 11.101/2005. Manutenção. Recuperação... a Administradora Judicial (art. 7º, § 1º, da Lei n.º 11.101/05). VII - Nos termos do …

Página 1935 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

do plano. Nulidade. Violação do artigo 73 , inciso IV da Lei n.º 11.101 /05. Utilização da data de trânsito em julgado.... A lastrear o exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação Judicial. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2249994-81.2020.8.26.0000 SP 2249994-81.2020.8.26.0000

, nos termos do art. 73, IV, parágrafo único da Lei de Recuperação e Falências. A alegada incapacidade de recolher as custas... os mencionados no art. 49, § 3º e 4º da lei n. 11.101/2005. PODER …

Andamento do Processo n. 0012253-13.2017.8.07.0015 - Ação de Falência - 08/01/2021 do TJDF

, da Lei 11.101/05. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 73, IV, da Lei 11.101/05, convolo em falência...-13.2017.8.07.0015 (Art. 99, parágrafo único, c/c art. 7º, § 1º, da Lei . 11.101

Página 337 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Janeiro de 2021

da redação do artigo 73, IV, da Lei 11.101/05. ? Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação... submetem-se à recuperação judicial. Reza a Lei 11.101/05: ?Art. 49. Estão …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0019437-11.2020.8.16.0000 PR 0019437-11.2020.8.16.0000 (Acórdão)

judicial, nos termos do artigo 58 da Lei 11.101/2005, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial à empresa Industria... do artigo 73, IV da Lei 11.101/05; d) que também discorda da cláusula que …