Art. 73, inc. IV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14125966020198120000 MS 1412596-60.2019.8.12.0000

, em violação aos arts. 48, II, e artigo 73, inciso IV, ambos da Lei 11.101/2005; - submissão, ao plano de recuperação... da lei 11.101/05. Posto isso , com fundamento no artigo 58 da Lei 11.101/0…

Andamento do Processo n. 1001512-36.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TJAC

requerido a aprovação do plano, a teor do artigo 58, parágrafo primeiro, da lei n. 11.101/2005, com fundamento no art. 58... aos ditames da Lei.11.101/2005, determinando confecção de novo plano de r…

Página 279 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

. Nesse contexto, dispõe o art. 73, inc. IV, da Lei n. 11.101/05, que ‘’O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação... judicial em 21/08/2015, tendo o seu processamento deferido (ar…

Página 560 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Outubro de 2019

em falência, com fulcro no arts. 61, §1º e 73, IV, da Lei 11.101/05. É o relatório. Passo ao fundamento e decisão... de compromisso em 08 de fevereiro de 2019. Às fls. 5.831 e ss., a então …

Página 562 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Outubro de 2019

da ALGODOEIRA SERTANEJA LTDA, com fulcro no art. 61, §1º e 73, IV da Lei 11.101/05, e portanto: Fixo provisoriamente o termo legal... durante a recuperação judicial, no prazo de 10 (dez) dias; …

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Outubro de 2019

violação aos ditames da Lei.11.101/2005, determinando confecção de novo plano de recuperação judicial e consequentemente.... 50 desta Lei, e Art. 73, IV, da LRJF, e os Arts. 59, 50, § 1º, e 49, § …

Página 127 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Outubro de 2019

, O QUE CULMINARÁ NA QUEBRA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO, NOS TERMOS DO INC. IV DO ART. 73 DA LRF. 001/1.15.0189666-1 (CNJ...: NIWTON CARPES DA SILVA, JULGADO EM: 15-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUP…

Página 2815 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

DE ESTABELECER CONDICIONANTES PARA A CONVOLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 61 , § 1º , E 73 , IV , DA LEI N. 11.101 /2005... AO DISPOSTO NO ARTIGO 54, “CAPUT”, DA LEI N. 11.101 /2005. NECESSIDADE DE …

Página 2992 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

de Recuperação Judicial. Diante disso, pugnam pela decretação da falência da Devedora, nos termos do art. 73 , inciso IV da Lei... da Recuperanda nos termos do artigo 73 , inciso IV , da Lei n.º 11.…

Página 2993 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

em falência, nos termos do § 1.º do artigo 61, e artigo 73 , inciso IV , ambos da Lei n.º 11.101 /2005. Ao final, requereram... a decretação da falência da Recuperanda, nos termos do art. 73, inciso