Art. 73, inc. IV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0032731-52.2010.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2020 do TJPE

, concedeu, nos termos do art. 58, da Lei 11.101/05, a recuperação judicial ao devedor, diante da aprovação do plano.... De todo o exposto, com fundamento nos arts. 73, inciso IV c/c 94, inciso

Página 6611 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2020

da recuperação judicial em falência, nos termos dos Artigos 73, inciso IV; 94, incisos II e III e 97, IV da Lei 11.101/2.005... de Conversão da Ação de Recuperação Judicial para Falência

Página 16 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

, ambos da Lei n. 11.101/05. Posto isso, DECRETO hoje, nos termos do artigo 73, IV, da Lei n. 11.101/05, a falência de MPM..., assim, a hipótese que justifica a convolação da recuperação judicial em …

Página 7338 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

da recuperação judicial em falência (artigo 61, § 1º, c/c artigo 73, inciso IV, ambos da Lei n.º 11.101/2005). Os pagamentos deverão... homologado que se vencerem até 2 (dois) anos após o decurso …

Página 7440 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

da recuperação judicial em falência (artigo 61, § 1º, c/c artigo 73, inciso IV, ambos da Lei n.º 11.101/2005). Os pagamentos deverão... homologado que se vencerem até 2 (dois) anos após o decurso …

Página 7512 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

da recuperação judicial em falência (artigo 61, § 1º, c/c artigo 73, inciso IV, ambos da Lei n.º 11.101/2005). Os pagamentos deverão... homologado que se vencerem até 2 (dois) anos após o decurso …

Andamento do Processo n. 1014421-68.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 22/01/2020 do TJMT

, § 1º, e 73, IV, da Lei n. 11.101/2005, porquanto é ilegal a aprovação, pelos credores, em assembleia geral, de supressão... contra a decisão que recebeu o pedido de recuperação judicial”. (id …

Página 5474 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 73, IV, DA LEI 11.101/2005. INCONTROVERSO DESCUMPRIMENTO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com …

Página 6076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

que cumpridas as exigências da Lei 11.101 /05, HOMOLOGO o plano de recuperação judicial aprovado nos termos do art. 45 da Lei... judicial, nos termos do art. 69 , da lei 11.101 /05, todos os …

Página 16 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2020

”. (id 28079485 - p. 17) Suscita, igualmente, contrariedade aos artigos 49 e 61, § 1º, e 73, IV, da Lei n. 11.101/2005... do prazo de fiscalização, a fim de que o biênio previsto no art. 61 da Lei 11…