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25 de abril de 2019
Lei nº 10.954 de 29 de Setembro de 2004

Lei 10954/04

Lei nº 10.954 de 29 de Setembro de 2004

Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2o do art. 26 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2o-A da Lei no 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10011130004218003 MG

com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002." Ao que se vê... a aplicação das penas previstas na Lei 8.429/92, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais..., caput, da Lei 8.429/92, com aplicação das sanções previstas no art....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22732303320188260000 SP 2273230-33.2018.8.26.0000

com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954 , de 29 de setembro de 2004, e no 10.458 , de 14 de maio de 2002. Por meio... da dignidade da pessoa humana. Preencheu todos os requisitos previstos na Lei Municipal 5033 /07 para a inclusão... (fls.71). 3. A Lei Federal 8.742 /93, que dispõe sobre a organização da as...

Pg. 19. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/12/2018

com aqueles instituídos pelas Leis Federais 10.954, de 29 de setembro de 2004, e 10.458, de 14 de maio de 2002. Art... definidos no artigo 29-A da Constituição Federal. Art. 52 – Esta Lei revoga todos as disposições previstas no corpo da Lei... Municipal 971/2018. Art. 53 – Esta Lei entrará em vigor na data d...

Pg. 9. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 13/12/2018

se aplicando as disposições da Lei Complementar 833, de 29 de agosto de 2016. § 3º Na hipótese de extinção do Fundo Estadual... de dezembro de 2018. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado Protocolo 447699 LEI 10.954 Altera a Lei 4.653, de 03... as disposições da Lei Complementar 833, de 29 de agost...

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2018

/2012 e o Auxílio Emergencial Financeiro previsto na Lei n. 10.954/2004, a empresa foi incluída no regime de substituição... VERIDIANA ULLMANN DE CAMPOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo ET- 0000451-59.2018.5.14.0008 EMBARGANTE... VELHO, 21 de Novembro de 2018 VERIDIANA ULLMANN DE CAMPOS Juiz(a) do...

Pg. 493. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/08/2018

4. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica autilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio

Pg. 495. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/08/2018

1. Embargos de declaração opostosem face de acórdão de fls. 344/345 alegando que a decisão padece de omissão. 2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erromaterial, tendo

Pg. 496. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/08/2018

14 - 0016905-38.2005.4.02.5101 Número antigo: 2005.51.01.016905-9 (PROCESSO FÍSICO)(Embargos de declaração) 2018.7404.001071-3 Distribuição por Migração de Sistema - 03/05/2015 09:06 Gabinete 15

Andamento do Processo n. 0001037-33.2017.5.14.0008 - Exprovas - 16/08/2018 do TRT-14

Processo Nº ExProvAS-0001037-33.2017.5.14.0008 EXEQUENTE LINDOMAR PEREIRA LISBOA ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA(OAB: 3236/RO) EXECUTADO ENESA ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/08/2018

aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no

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