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24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 33 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 33, § 1 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 33. A apuração das denúncias relacionadas ao recebimento indevido de benefícios dos Programas Bolsa Família e Remanescentes, nos termos dos artigos 14 e 14-A da Lei nº 10.836, de 2004, será realizada pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Redação dada pelo Decreto nº 7.852, de 2012

§ 1o Os documentos que contêm os registros realizados no Cadastramento Único do Governo Federal deverão ser mantidos pelos Municípios e Distrito Federal pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da data de encerramento do exercício em que ocorrer a inclusão ou atualização dos dados relativos às famílias cadastradas.

Pg. 15. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 19/01/2018

ANEXO II (INSTITUIÇÕES QUE ATENDERAM OS REQUISITOS DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2017-SECEL) N° Inscrição Instituição 01 Instituto Sonho de Ícaro - ISI 02 Instituto Nacional de Cultura e Educação

Pg. 624. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

que ocorrer a inclusão ou atualização dos dados relativos às famílias cadastradas, nos termos do §1º, do art. 33, do Decreto nº 5.209, de 2004. Os dados cadastrais / formulários / períodos de

Inteiro Teor. : 1166720117

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.667/2011-7 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 011.667/2011-7 Natureza: Relatório de Acompanhamento Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)

Pg. 228. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2005

Análise 3. Quanto ao mérito das questões objeto da presente representação, relativa à ausência de mecanismos eficazes de fiscalização do Programa Bolsa Família e às sugestões apresentadas pelo

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2008

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Valmir Campelo, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro. 13.2. Auditor

Pg. 228. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2005

Análise 3. Quanto ao mérito das questões objeto da presente representação, relativa à ausência de mecanismos eficazes de fiscalização do Programa Bolsa Família e às sugestões apresentadas pelo

Pg. 111. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2008

ACÓRDÃO Nº 1374/2008 - TCU - 2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da Segunda Câmara, em 27/5/2008, quanto ao processo a seguir relacionado, com

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2008

Art. 7° As atribuições da CAIXA, Agente Operador do CadÚnico, na implementação do Cadastro Único serão dispostas em contrato específico de prestação de serviços a ser firmado com o Governo Federal.

Pg. 150. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2008

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - SE (SECEX-SE) 1.4. Advogados constituídos nos autos: Wiliam Francisco Alves (OAB/SE 4.857), Geraldo Resende Filho (OAB/SE 1.666), Mariana

Pg. 147. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/06/2011

Capítulo II DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Do Processo de Cadastramento das Famílias no CadÚnico Art. 3º O cadastramento compreende as seguintes fases: I - identificação do público a ser cadastrado; II -

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