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26 de setembro de 2017
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Andamento do Processo n. 2179321-68.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2017 do TJSP

de recuperação foi apresentado de somente em 06/07/2017 (fls. 859/883 dos autos de origem) e o artigo 53 da Lei 11.101/05 é... a publicação dos editais previstos na Lei 11.101/05 e a realização de assembleia geral de credores. Ademais, o plano... a fls. 38/41, declarada a fls. 44, que convolou a recuperação judi...

Andamento do Processo n. 0019462-65.2017.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 25/09/2017 do TJSP

e Participações, aplicando subsidiariamente os termos do disposto no art. 6º, caput, da Lei Federal 11.101/05 e em consonância... com o contido nos artigos 47, 52, 53, caput, 56, § 4º, 57 e 59. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO... ajuizadas em face da empresa em dificuldades, previsto no art. 6º, §...

Andamento do Processo n. 0005404-11.2015.8.16.0026 (projudi) - 25/09/2017 do TJPR

(PROJUDI) AVISO AOS CREDORES - ARTIGO 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEMETALÚRGICA NOVA... do movimento 117 e, de acordo com o artigo 53, c/c 55, caput, da Lei de Falencias (11.101/2005), os credores poderão...Andamento do Processo n. 0005404-11.2015.8.16.0026 (projudi) - 25/09/2017 do T...

Edital do Art.99 - 25/09/2017 do TJPR

em recuperação judicial, dispõe a Lei 11.101/2005:"Art. 73. O Juiz decretará a falência durante o processo de recuperação.../c artigo 94, III f, g da Lei 11.101/2005, DECRETO HOJE, 13.06.2017, A CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA...Edital do Art.99 - 25/09/2017 do TJPR EDITAL DO ART. 99, PARÁGRAFO ÚNICO, D...

Pg. 914. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

recuperação judicial, notadamente a publicação dos editais previstos na Lei 11.101/05 e a realização de assembleia... de origem) e o artigo 53 da Lei 11.101/05 é claro ao dispor que o plano será apresentado pelo devedor em juízo no prazo...Pg. 914. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paul...

Pg. 2066. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

os termos do disposto no art. 6º, caput, da Lei Federal 11.101/05 e em consonância com o contido nos artigos 47, 52, 53, caput..., previsto no art. 6º, § 3º, da Lei 11.101/05, pode ser prorrogado conforme as peculiaridades de cada caso concreto..., 56, § 4º, 57 e 59. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍ...

Pg. 43. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 25/09/2017

públicos de Figueirão; CONSIDERANDO a disposição esculpida no artigo 230 da Lei Complementar 017, de 31 de maio de 2011... 017, de 31 de maio de 2011; Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão de Processo... DE FIGUEIRÃO, na Av. Moisés de Araújo Galvão, 591, Centro, Figueirão - MS. F...

Pg. 108. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 25/09/2017

Pg. 108. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 25/09/2017 RREO – ANEXO 4 (LRF, art. 53, inciso...

Pg. 109. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 25/09/2017

2017/BIMESTRE Julho - Agosto RREO – ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) R$ 1 RECEITAS PRIMÁRIAS PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS...Pg. 109. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 25/09/2017 Pensionista 0,00 0,00 0,00 0,00...

Pg. 16. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 25/09/2017

/BIMESTRE JULHO AGOSTO RREO - Anexo IV (LRF, Art. 53, inciso II) R$ 1,00 PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS...Pg. 16. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 25/09/2017 26-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO...

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