Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:
I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;
II - demonstração de sua viabilidade econômica; e
III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.
Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Página 114 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, Dr(a). ANELISE SOARES, na forma da Lei, etc. EDITAL DE CONHECIMENTO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 53, PAR.... ÚNICO, DA LEI 11.101/05). 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI-SP - RECUPERAÇÃO

Página 202 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, e que, nos termos do Artigo 55 da Lei 11.101/05, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital... DA LEI 11.101/05) COM PRAZO DE 30 DIAS PARAAPRESENTAÇÃO DE OBJEÇÕES (ART. …

Página 178 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Novembro de 2019

DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS RREO – ANEXO 4 (LRF, ART. 53, INCISO II) R$ 1 PERIODO: JANEIRO A OUTUBRO 2019...: Janeiro a Outubro 2019/BIMESTRE 5 RREO – ANEXO 4 (LRF, art. 53, inciso …

Página 185 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Novembro de 2019

em que hou ve a entrega do m aterial ou serviço , nos termos do art. 63 da Lei 4.32 0/64; b) Despesas empenhadas mas não... d o art.35, inciso I I da Lei 4.320/64 . Quando houver valor negativo nas …

Página 187 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Novembro de 2019

ou serviço, nos termo s do art. 63 da Lei 4.320 /64; . b) De spesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos... a Pagar não processa dos, consideradas liquidadas no encerram ento do …

Página 261 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Novembro de 2019

/BIMESTRE SETEMBRO-OUTUBRO RREO – Anexo 6 (LRF, art 53, inciso III) Em reais ACIMA DA LINHA Até o Bimestre / 2019 RECEITAS...

Página 528 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Novembro de 2019

Pg. 528. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/11/2019 NOVEMBRO DE 2018 A OUTUBRO DE 2019 LRF, Art. 53, inciso... 03/2019 04/2019 05/2019 06/2019 07/2019 08/2019 09/2019 10/2019 TOTAL …

Página 529 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Novembro de 2019

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO A OUTUBRO DE 2019 RREO - ANEXO 7 (LRF, art. 53, inciso V) PODER / ORGÃO... LRF, Art. 53, inciso I - Anexo III EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS …

Página 4 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Novembro de 2019

DA LEI 11.101/2005), COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OBJEÇÃO DO PLANO (ARTIGO 55 CAPUT DA LEI 11.101/2005). DO PROCESSO ... E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EDITAL DE AVISO DE RECEBIMENTO …

Andamento do Processo n. 3230-3030 [email protected] - 25 de julho de 2019 do TJPA

conformidade com o disposto no §§ 1º, incisos I, II e II, e 2º do art. 52º, da Lei . 11.101/05, extraídos dos Autos 0838387..., sua função social e o estímulo à atividade econômica, consoante …