Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Pg. 67. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/02/2017

DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Período: 6º BIMETRE RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II...Pg. 67. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/02/2017 Externa           Precatórios posteriores a 05/05/2000... 1,3 1  7.5 20 .79 0,9 8  6.6 31.8 81,3 0  Disponibilidade de Caixa ...

Pg. 1155. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

. 53, inciso II, da Lei11.101/2005, o devedor, para obter a aprovação do respectivo plano, precisa demonstrar... das relações de credores habilitados na recuperação judicial (fls. 177/192, 199/215 e 220/224) e da ata da assembleia... geral de credores naquele processo (fls. 194/198). De início, vale ressaltar que o...

Pg. 1897. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

de trabalho e os interesses dos credores, nos termos do art. 47 da Lei 11.101/2005, :in verbis"A recuperação judicial... da Lei 11.101/2005 que “É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial... todos os documentos exigidos pelo art. 51 da Lei 11.101/2005. Ressal...

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2017

judicial na forma do art. 7º , § 2º , da Lei 11.101 /2005, a fim de que, querendo, manifestem objeção no prazo de 30... (trinta) dias, contados na forma do parágrafo único do art. 53 da lei 11.101 /2005 e de 10 (dez) dias para que apresentem..., Ministério Público e demais interessados (art. 8º da Lei 11.101 /20...

D

DOERS -

Pg. 33. DOERS DOERS de 24/02/2017

Pg. 33. DOERS DOERS de 24/02/2017 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FEVEREIRO/2016 A JANEIRO/2017 RREO - Anexo 3 (LRF, Art.... 53, inciso I) R$ fev/16  mar/16  abr/16  mai/16  jun/16  jul/16  ago/16 3.934.585.279,37...

Pg. 172. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/02/2017

DO EDITAL DO ART. 53, ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. EM IGUAL PRAZO, (6) DEVERÃO APRESENTAR A RELAÇÃO DE CREDORES REFERENTE... AO ART. 7º, 2º, DA LEI 11.101/05. 048/1.16.0001162-1 (CNJ 0002509-36.2016.8.21.0048) -CELSO LUÍS SILVESTRIN (PP. FERNANDO.... FARROUPILHA, 23 DE FEVEREIRO DE 2017 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FARRO...

Pg. 4. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/02/2017

modificativos." (destaquei). 6 Haja vista que, nos termos do art. 64 da Lei 11.101/2005, o devedor ou seus administradores... porque não se incluem no Plano (art. 53 da Lei 11.101/2005) a ser aprovado pela assembleia-geral de credores... 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. 1. Segundo preveem o art. 6...

Agravo de Instrumento: AI 15714551 PR 1571455-1 (Acórdão)

/Projudi), tendo a empresa apresentado, no prazo legal (art. 53, da Lei 11.101/05), o plano de recuperação (mov. 74.1... de recuperação judicial. Como se sabe, o processo de recuperação judicial é regido pela Lei 11.101/2005, a qual, no... 11.101/2005 (LRF), resta preclusa a faculdade de impugnar o mérito do p...

Pg. 2983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

Administrações - VISTOS.I - Providencie-se a publicação de editais nos termos do § único do artigo 53 da Lei 11.101/05.II - Int...-27.2016.8.26.0625) - Exibição de Documento ou Coisa -Recuperação judicial e Falência - V Faccio Administrações - Cibi... RIBEIRO (OAB 150115/SP) Processo 1013649-27.2016.8.26.0625 - Recupe...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2017

AOS CREDORES - ARTIGO 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMBRASAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELI... formalmente satisfeitas as exigências contidas no art. 51 da Lei 11.101/05, defiro o processamento da Recuperação Judicial..., caput, da Lei de Falências (11.101/2005), os credores poderão manifes...

×