Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:
I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;
II - demonstração de sua viabilidade econômica; e
III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.
Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Página 886 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Sérgio Micheletti o valor apurado a f. 143/144 (R$ 4.256.432,62) para data-base de setembro de 2018, a título de apuração de haveres relativos à sua cota na empresa Ítaca Comércio de Equipamentos…

Página 714 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Dezembro de 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Viacao Sudeste

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM -ES. VIAÇÃO SUDESTE LTDA , já qualificada, nos autos em epígrafe, por seus advogados constituídos, vem, a presença de V.

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/08/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Contribuição Confederativa

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 a REGIÃO Processo n°. ( em recuperação judicial ), nos autos do processo em epígrafe, em que contende com , ciente do v.

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ/RN. Processo n° (ATSum). ADS SEGURANÇA PRIVADA , sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ , com sede na , Lagoa Nova,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNQUEIRÓPOLIS - SP AGROPECUÁRIA E ADMINISTRAÇÃO RURAL LTDA , inscrita no CNPJ sob n° , com sede na CEP , E DE PRODUTOS…

Petição - Ação Horas Extras contra Ems Eletromecanica Silvestrini

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO/RS. Processo n° REQUER que seja cadastrado como procurador e que todas as intimações constem em nome de , OAB 18.389 1 . EMS…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Ems Eletromecanica Silvestrini

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO/RS. Processo n° REQUER que seja cadastrado como procurador e que todas as intimações constem em nome de , OAB 18.389 1 . EMS…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 12a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VITORIA - ES Proc. n°: TELEMAR NORTE LESTE S/A , sociedade empresária em recuperação judicial , já devidamente qualificada nos…