Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:
I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;
II - demonstração de sua viabilidade econômica; e
III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.
Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Página 5826 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

. 248 do CPC/1973, 166 , IV e V , do CC/2002 e 46, 60,142 e 145 da Lei n. 11.101 /2005, por nulidade na formação.... 11.101 /2005, afirmando o descumprimento do plano de recuperação com a …

Andamento do Processo n. 00068078920118140006 - 19/10/2020 do TJPA

de recuperação judicial não se encontrava devidamente instruído com os documentos do artigo 51 da Lei 11.101/2005. Ás fls. 88... de conceder a recuperação judicial à recuperanda, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0010780-45.2018.5.15.0092 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

único do artigo 601 e do inciso I, do artigo 832, ambos da Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/05), considerou ser... de empregados não figura, no art. 50 da Lei 11.101/2005, como um dos …

Andamento do Processo n. 0010780-45.2018.5.15.0092 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

não sindicalizados. Como destacado na Lei de Falência e Recuperação Judicial, Lei n. 11.101/05, o pressuposto fundamental... que "a dispensa coletiva de empregados não figura, no art. 50 da Lei 11.1…

Andamento do Processo n. 0010780-45.2018.5.15.0092 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

os empregados não sindicalizados. Como destacado na Lei de Falência e Recuperação Judicial, Lei n. 11.101/05, o pressuposto... Judicial (Lei n. 11.101/05), considerou ser "possível constatar que a L…

Andamento do Processo n. 0010780-45.2018.5.15.0092 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

do parágrafo único do artigo 601 e do inciso I, do artigo 832, ambos da Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/05... coletiva de empregados não figura, no art. 50 da Lei 11.101/2005, como um …

Andamento do Processo n. 0010780-45.2018.5.15.0092 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

que "a dispensa coletiva de empregados não figura, no art. 50 da Lei 11.101/2005, como um dos meios de recuperação judicial... sindicalizados. Como destacado na Lei de Falência e Recuperação Judicia…

Página 1402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

o pedido de processamento da recuperação judicial da devedora, nos moldes do artigo 51 da Lei 11.101 /05. Em síntese..., extraio a presença dos requisitos previstos no artigo 48 da Lei 11.101

Página 1862 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

, contados da publicação desta decisão, devendo obedecer aos requisitos do art. 53 da Lei 11.101 /2005; h) considerando...); c) Determinação de suspensão de todas as ações ou execuções contra o …

Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Outubro de 2020

objeção ao plano de recuperação judicial, a ser apresentado pelas Recuperandas (art. 53, Lei 11.101/2005), deverá ser... contado conforme disposições do art. 53, parágrafo único e art. 55, caput e …