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15 de junho de 2019
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Inteiro Teor. 20161410010185 DF 0000970-30.2016.8.07.0014

o prosseguimento do processo, ante o disposto nos arts. 6º, § 1º, e 53, inciso III, da Lei n.º 11.101/05, em virtude de a autora... também é indevida porque “fomenta prejuízos e age na contramão do objetivo legal da recuperação judicial... do título de crédito), bem como o comprovante da entrega da mercadoria ou da ef...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10290140156354005 MG

diante da negativa de vigência dos artigos 57 e 58, da Lei 11.101/2005 e do art. 191-A, do CTN. Relata que a Recuperação..., os supracitados artigos, pois ao estabelecer as regras para a recuperação judicial, a Lei 11.101/2005 enumera uma série... da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0800586-54.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 14/06/2019 do TJRO

da recuperação Judicial (Lei 11.101/2005art. 53), sob pena de convolação em falência. […] a partir do momento em que os credores... decorrem do art. 49 da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), que estabelece: Art. 49. Estão sujeitos à... recuperação judicial e indica a relação de credores (art....

Andamento do Processo n. 0701705-65.2017.8.02.0001 - Recuperação Judicial - 14/06/2019 do TJAL

DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL de aviso de entrega do Plano de Recuperação Judicial (parágrafo único do art. 53 da Lei 11.101... ao procedimento de recuperação, nos termos do parágrafo único do art. 8º da lei de Recuperação Judicial e Falência. E, para... da relação de credores de que trata o § 2.º do art. 7.º, observ...

Andamento do Processo n. 1005925-07.2019.8.11.0003 - 14/06/2019 do TJMT

DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Consoante o artigo 53 da Lei 11.101/2005, deverá o grupo recuperando apresentar, em 60 (sessenta... fundamento no artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes..., na forma do art. 52 da mesma lei. O artigo 52, III, da Lei n...

Andamento do Processo n. 280178-68.2016.8.09.0032 - Acao Penal - 14/06/2019 do TJGO

o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/05, contar-se-á da publicação deste último o prazo para... as objeções (art. 55 da Lei 11.101/05). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, ordenou a mim, Chefe... que trata o art. 7º, §2º da Lei 11.101/05. Caso, na data de publicaçã...

Andamento do Processo n. 0301219-96.2017.8.24.0078 - 14/06/2019 do TJSC

-78.2018.8.24.0078 EDITAL DA RELAÇÃO DE CREDORES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - ART. 7°, § 2° DA LEI 11.101/05 INTIMANDO(A)(S... da publicação deste no órgão oficial, para os credores, observando os arts. 53 e 55 da Lei 11.101/2005, apresentarem... do art. 7º, § 2° da Lei 11.101/2005, por ordem da Dra. KAREN GUOLLO, Juíza...

Andamento do Processo n. 1001277-05.2018.5.02.0040 - ROPS - 14/06/2019 do TRT-2

econômica" (artigo 53, II, da Lei 11.101/2005). Por tais fundamentos, indefiro, portanto, a concessão do benefício... a vigência da Lei n° 13.467/2017 acrescentou o parágrafo 10º ao art. 899 da CLT, isentando as empresas em recuperação judicial..., observado o exposto no referido dispositivo, bem como o § 7º, do ar...

Andamento do Processo n. 1001277-05.2018.5.02.0040 - ROPS - 14/06/2019 do TRT-2

de Recuperação Judicial é justamente a "demonstração de sua viabilidade econômica" (artigo 53, II, da Lei 11.101/2005... ao art. 899 da CLT, isentando as empresas em recuperação judicial do pagamento do depósito recursal, sem, contudo, isentá..., do art. 99 do CPC e item II, da OJ 269 da SBDI -1 do C.TST, foi co...

Andamento do Processo n. 1000441-08.2018.5.02.0048 - RO - 14/06/2019 do TRT-2

, pois um dos requisitos do Plano de Recuperação Judicial é justamente a "demonstração de sua viabilidade econômica" (artigo 53, II, da Lei ... 11.101/2005). Nesse sentido, os seguintes arestos do C. TST, ad litteram: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.../03/2018 - g.n.) Ademais, a recuperação judicial, a teor do novel...

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