Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:
I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;
II - demonstração de sua viabilidade econômica; e
III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.
Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Página 4385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

APARECIDA OSSETE DA SILVA (OAB XXXXX/SP), ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA (OAB XXXXX/SP), ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-18.2024.8.26.0653 - Execução de Título…
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Página 194 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 23 de Fevereiro de 2024

ESTADO DE MATO GROSSO - R$ 380,00; SIND DERIV PETRO ESTADO DE MATO GROSSO - R$ 380,00; SIND DERIV PETRO ESTADO DE MATO GROSSO - R$ 380,00; SIND DERIV PETRO ESTADO DE MATO GROSSO - R$ 380,00; SUELIN…
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Página 93 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Fevereiro de 2024

OBSERVAÇÃO : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi . Edital Geral IDMATERIA2073755IDMATERIA PODER…
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Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 23 de Fevereiro de 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL MUNICÍPIO DE NATAL - RN RUA ULISSES CALDAS, 81 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NATAL DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Telefone: XXXXX…
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Edital - Recuperação Judicial - 5010234-07.2023.8.21.0028 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJRS

NÚMERO ÚNICO: 5010234-07.2023.8.21.0028 POLO ATIVO OLDEMAR KRUGER LTDA POCOS ARTESIANOS SANTA ROSA LTDA ADVOGADO(A/S) ADRIANO JOSE OST | RS048228/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE…

Intimação - Tutela Cautelar Antecedente - 1002075-66.2024.8.11.0003 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1002075-66.2024.8.11.0003 POLO ATIVO RAFAEL JOSE ROSVAILER RAFAEL JOSE ROSVAILER POLO PASSIVO CREDORES ADVOGADO(A/S) ARTHUR RICHA SALOMAO | 167855/RJ YELAILA ARAUJO E MARCONDES |…

Página 1889 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Fevereiro de 2024

EXEQUENTE: CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: FATIMA APARECIDA CARDOSO DE ARAUJO LIMA DESPACHO Esclareça a parte credora o seu pedido de transferência de…
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Página 374 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Fevereiro de 2024

certamente não será possível se as negativações forem mantidas. DA MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA NA POSSE DOS BENS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES : Pleiteou a recuperanda a concessão de…
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Página 9313 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

Assim, observa-se que o inconformismo dos credores opositores reside na seara de suas naturais discordâncias com as condições ofertadas pela empresa recuperanda, não tendo sido caracterizada nenhuma…
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Página 441 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Fevereiro de 2024

0/CE) - Processo XXXXX-86.2013.8.06.0216 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - Assistência Judiciária Gratuita - REQUERENTE: Diana Maria de Sousa, brasileira, casada, servidora…
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