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24 de maio de 2017
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Pg. 2955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

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Pg. 1304. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

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Pg. 1122. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

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Pg. 2500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

em seus registros o pedido de recuperação judicial em análise.2) Nos termos dos artigos 53 e seguintes da Lei11.101/05... judicial), lavrando-se termo de compromisso (artigos 33 e 34 da Lei11.101/05), devendo estimar sua remuneração em 10 (dez...-se nos termos do art. 13 da Lei 11.101/05; ecomunique-se à Ju...

Pg. 5320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

de inclusão no plano de recuperação judicial, sob pena de nítida violação ao contido no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005.... - INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 53 DA LEI 11.101/2005 -VÍCIO SUSCETÍVEL DE NULIDADE - VIOLAÇÃO - ARTIGOS 49 E 59 DA LEI... a inobservância de requisitos de caráter formal, previstos no art. 53 d...

Pg. 293. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

artigo 53 e seguintes da Lei 11.101/05, sob pena de convolação em falência. 2. Nomeio como administrador judicial o Dr... 15.401 - FINALIDADE: INTIMAR OS CREDORES E INTERESSADOS, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/05, da presente ação... advertidos os credores do prazo disposto no art. 7º, parágrafo 1º da Lei n...

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