Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:
I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;
II - demonstração de sua viabilidade econômica; e
III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.
Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Página 165 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

SÃO CRISTÓVÃO - 76804-046 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CLAYTON CONRAT KUSSLER OAB nº RO3861 Decisão Trata-se de impugnação (Embargo Precatório) manejado pela COMPANHIA DE ÁGUAS E...

Página 289 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Agosto de 2019

016/1.12.0005738-2 (CNJ 0012742-33.2012.8.21.0016) - MUNICIPIO DE IJUI (PP. ETIANE DA SILVA BARBI KOHLER 34162/RS E MARISTELA GHELLER HEIDEMANN 22443/RS) X MARTIN MIORANÇA NETO (PP. DEFENSOR PÚBLICO...

Página 2420 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$...

Página 41 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 21 de Agosto de 2019

ACRELÂNDIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 01/2019 a 06/2019 RREO – Anexo 5...

Página 43 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 21 de Agosto de 2019

ACRELÂNDIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO - ESTADOS E MUNICÍPIOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 01/2019 a...

Página 1080 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Agosto de 2019

Diante do exposto, postula a parte embargante pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, com a finalidade de reconhecer e sanar a obscuridade aduzida, esclarecendo que os autos da recuperação...

Andamento do Processo n. 1007291-81.2019.8.11.0003 - 20/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1007291-81.2019.8.11.0003 Parte(s) Polo Ativo: NOVAGA & RIBEIRO NOVAGA LTDA - ME (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: SILVIO LUIZ SILVA...

Andamento do Processo n. 1001469-51.2018.8.11.0002 - 20/08/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1001469-51.2018.8.11.0002 Parte(s) Polo Ativo: BARBOSA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME (AUTOR(A)) KEDMA DA SILVA BARBOSA...

Página 913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

partir da intimação via DJE. Na inércia, intime-se pessoalmente, por Carta AR Digital, para comprovação do recolhimento das custas finais no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do...

Página 2095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

atos, contratos e documentos firmados, oficiando-se, inclusive, à JUCESP para as devidas anotações. 5) Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, a suspensão das ações e execuções...