Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:
I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;
II - demonstração de sua viabilidade econômica; e
III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.
Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Página 1584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

ÚNICO , DA LEI 11.101 /05, no valor de R$ 1,397,13 (6.653 caracteres, incluindo-se os espaços em branco, a R$ 0,21... - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Soria Aquecedor Solar Eireli - …

Página 2206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

cumpridos integralmente os requisitos constantes no art. 53 da Lei 11.101 /2005, sob pena de preclusão. Acerca da Assembleia..., 1281/1287, 1288/1293 e 1318/1325, nos termos do art. 56 da Lei

Página 218 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 1 de Abril de 2020

da Receita Corrente Líquida Janeiro até Fevereiro - 1º Bimestre/2020 LRF , Art. 53 , inciso I R$ 1,00 Evolução da Receita... Realizada nos últimos 12 meses Total (ùltimos 12 Previsão

Página 219 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 1 de Abril de 2020

das Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS Janeiro até Fevereiro - 1º Bimestre/2020 LRF , Art. 53 , inciso II R$ 1,00... o Bimestre 2020 2019 RECEITAS CORRENTES (I) Receita de Contribuições …

Página 222 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 1 de Abril de 2020

do Resultado Primário e Nominal Janeiro até Fevereiro - 1º Bimestre/2020 LRF , Art. 53 , inciso III R$ 1,00 Até o Bimestre... 2020 RECEITAS PRIMÁRIAS Previsão Atualizada Receitas Realizadas (a) …

Página 225 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 1 de Abril de 2020

dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Janeiro até Fevereiro - 1º Bimestre/2020 LRF , Art. 53 , inciso V R$ 1,00 Restos a Pagar... de Dezembro de 2019 (g) Liquidados (h) Pagos (i) Cancelados (j) …

Página 7611 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Abril de 2020

-se edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 dias para objeções, devendo... apresentada pelo Administrador Judicial (art. 7º, § 2º, Lei 11.101/05), …

Página 1206 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Abril de 2020

do que sustenta o embargante, nos termos dos artigos 53, II, e 64, ambos da Lei 11.101/2005, o fato de estar... Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: EVERALDO PELEJA DE …

Página 1209 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Abril de 2020

, II, e 64, ambos da Lei 11.101/2005, o fato de estar em recuperação judicial revela, não incapacidade financeira...-62.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) …

Página 1210 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Abril de 2020

, diversamente do que sustenta a exequente, nos termos dos artigos 53, II, e 64, ambos da Lei 11.101/2005, o fato de estar... em recuperação judicial revela, não incapacidade financeira, mas a …