Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 25 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004
Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004
VII - esgotamento do prazo: (Incluído pelo Decreto nº 6.392, de 2008)
b) para revisão de benefícios, na forma do art. 21. (Incluído pelo Decreto nº 6.392, de 2008)