Alínea "d" do Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
II - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-27.2020.8.07.0015 DF XXXXX-27.2020.8.07.0015

EMPRESARIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA. REQUISITOS. CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PEDIDO. INICIAL. INSTRUÇÃO ADEQUADA. ELEMENTOS. AUSÊNCIA. EMENDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1904269 - MT (2020/XXXXX-8) DECISAO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por NEUSA CECÍLIA WESSNER E OUTROS com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PI XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.780.699 - PI (2020/XXXXX-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP XXXXX MT XXXX/XXXXX-1

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3009 - MT (2020/XXXXX-1) DECISAO Vistos etc. Trata-se de tutela provisória, com pedido de liminar, ajuizado por NEUSA CECILIA WESSNER, MAURICIO ROBERTO DAL PIAZ, …
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-35.2015.8.08.0014

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIMENTO DA INICIAL VIOAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NÃO ACOLHIMENTO DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO SUJEITA À …
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