Art. 50, inc. XIV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
XIV - administração compartilhada;

Página 192 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2018

síndico (fls. 2.533/2.537) resumindo a lide e aduzindo que não houve o ajuizamento de ações de interesse da Massa Falida, nem ativos a serem alienados, e nem recursos financeiros a serem partilhados,...

Página 185 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2018

DUARTE, brasileira, convivente em união estável, aposentada, portadora do RG nº 13.219.766, inscrita no CPF nº 066.290.208-47,residente na Rua Plinio Avelino, n° 417, CEP 15.225-000, Centro,...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074280645 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LRIAB Nº 70074280645 (Nº CNJ: 0192179-58.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Suspensão com base no...

Andamento do Processo n. 2177066-40.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2017 do TJSP

Nº 2177066-40.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 878 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2017

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: P. N. e P. LTDA -Agravado: G. L. N. - Interessado: E. V. e A. LTDA - Trata-se de agravo de...

Andamento do Processo n. 1013759-67.2017.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - 06/09/2017 do TJSP

Processo 1013759-67.2017.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Pirineus Negócios e Participações Ltda - Gabriel Loccato Neto - Adnan Abdel Kader Salem...

Página 1226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2017

RIBEIRO FILHO, repassou as quotas partes de tais empresas PIRINEUS, PLANOS e LÍCITUS, sócias proprietárias da empresa ESFERA VINOS, a quem efetivamente veio tocar o negócio pelos últimos anos.Daí,...

Andamento do Processo n. 0019127-84.2011.8.26.0309 - Recuperação Judicial - 05/09/2017 do TJSP

Processo 0019127-84.2011.8.26.0309 (309.01.2011.019127) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência -Esfera Vinos e Alimentos Ltda e outros - Vistos. Transcrevo a decisão que proferi...

Andamento do Processo n. 1013759-67.2017.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - 05/09/2017 do TJSP

Processo 1013759-67.2017.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Pirineus Negócios e Participações Ltda - Gabriel Loccato Neto - Adnan Abdel Kader Salem...

Página 1333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2017

objeto, esta anotação por não assinar o requerido Gabriel, como não assinou no instrumento, pelas empresas Pirineus, Lícitus e Planos, até por faltar-lhe poder de representação no ato do instrumento....