Art. 47 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14070450220198120000 MS 1407045-02.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de agosto de 2019 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1407045-02.2019.8.12.0000 - Três Lagoas Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara...

Andamento do Processo n. 0017241-63.2018.827.2706 - 22/08/2019 do TJTO

EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE PROCESSAMENTEO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL Autos nº 0017241-63.2018.827.2706 A Doutora UMBELINA LOPES PEREIRA, Juíza de Direito da Vara Precatórias, Falências e Concordatas desta...

Página 7 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 22 de Agosto de 2019

Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do...

Página 410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Agosto de 2019

prosseguir na execução e determinar qualquer ato constritivo contra a devedora, cabendo ao exequente requerer a expedição de certidão e a habilitação de seu crédito junto ao processo de Recuperação...

Página 415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Agosto de 2019

Neste contexto, o procedimento de recuperação judicial não elide a competência da Justiça do Trabalho, cujo crédito, fixado nesta sentença, deverá ser habilitado junto ao administrador judicial (Lei...

Página 417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Agosto de 2019

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024856 -09.2015.5.24.0002-AP) em que são partes as acima indicadas. Trata-se de agravo de petição interposto pela União (ID 673614b), em...

Página 421 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Agosto de 2019

Diante disso, partindo-se de uma interpretação sistemática dos artigos 6º, §7º, e 47 da Lei de Recuperação e Falência, bem como dos artigos 187 do CTN e 29 da Lei de Execuções Fiscais, nada obstante...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190378596001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇAO JUDICIAL - HOMOLOGAÇAO DO PLANO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL - APROVAÇAO PELA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - DECISAO MANTIDA....

Andamento do Processo n. 0208577-57.2017.8.04.0015 - Cumprimento de Sentença / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/08/2019 do TJAM

ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: MICHELLE CRISTINA BARRIVIERA DA COSTA (OAB 239354/SP) - Processo 0208577-57.2017.8.04.0015 -Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e...

Andamento do Processo n. 0000379-81.2019.5.06.0001 - ATSum - 21/08/2019 do TRT-6

Processo Nº ATSum-0000379-81.2019.5.06.0001 AUTOR MARCOS ANTONIO DOS ANJOS ADVOGADO VICTOR EMMANUEL PASCARETTA GALLO BARRETO DE SOUZA(OAB: 37701/PE) RÉU NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A...