Artigo 47 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

TRT1 • ATOrd • Comprovação de Repasse da Contribuição Sindical • 0011534-08.2015.5.01.0051 • 6ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Nova Lei de Falências (n. 11.101/05) assim preconiza, in verbis : "Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo... do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos. O art. 6º, caput, da Le…

TRT3 • ATOrd • Turno Ininterrupto de Revezamento • 0011828-18.2014.5.03.0026 • 1ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

perante o qual tramita a recuperação judicial da parte reclamada (arts. 6º, §2º, e 47, ambos da Lei n.º 11.101/2005... judicial da parte reclamada (arts. 6º, §2º, e 47, ambos da Lei n.º 11.101/2005)…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0082465-61.2020.8.21.7000 RS

alegada violação dos arts. 47 , 52 , II , e 68 da Lei 11.101 /05, bem como dos arts. 155-A, §§ 3º e 4º , e 186 do CTN... disposto no art. 54 da Lei n.º 9.784 /991, como pretende a recorrente, na …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0120949-48.2020.8.21.7000 RS

de recuperação, observado o princípio da preservação da empresa. De acordo com o art. 47 da Lei 11.101 /05... , § 7º , c/c o art. 47 , ambos da lei 11.101 /05. Precedentes desse TJRS e do STJ. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020033-04.2017.5.04.0123

da Lei 11.101 /05. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora decidiu: "(...) Esta Turma já reconheceu... o seguimento do recurso de revista no item, nos termos do artigo 896 , § 7º , da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0104931-49.2020.8.21.7000 RS

de crédito, bem como por ter que continuar ostentando a expressão \em recuperação judicial\. Alega que o prazo do art. 61 da Lei... , IV , 937 , VIII , e 942 do CPC , e arts. 47 e 61 da Lei 11.101

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2129996-22.2020.8.26.0000 SP 2129996-22.2020.8.26.0000

: “(...) preconiza o art. 47 da Lei . 11.101 /05, que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação... DIAS. Art. 6º , § 4º , da Lei n. 11.101 /05. Possibilidade desde que se …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021305-30.2016.5.04.0103

DA LEI 11.101 /2005 DA CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 73 DA II JORNADA DE DIREITO COMERCIAL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO... UNIVERSAL PARA ATOS EXECUTÓRIOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.955 - STF DOS …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020886-84.2015.5.04.0122

, INCISO II, 47 e 59, caput DA LEI 11.101/2005. DA CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 73 DA II JORNADA DE DIREITO COMERCIAL... S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JOSE CARLOS LEMOS FIGUEIREDO …

Andamento do Processo n. 7005436-02.2019.8.22.0021 - Embargos de Declaração - 22/01/2021 do TJRO

adotados como razão de decidir pelo não provimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95. Por tais... de custas processuais por se tratar da Fazenda Pública, nos termos do art. …