Artigo 47 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084210723 RS

, previsto no artigo 47 da Lei 11.101/2005, levando a suspensão de qualquer ato judicial que incida sobre o patrimônio... de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 1.022, II, do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084251859 RS

, §4º, c/c o art. 52, III, ambos da Lei 11.101/2005, assim está disposta:\Oriento, ressalvado entendimento...-se na concursalidade e no princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084257096 RS

da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei 11.101/2005, levando a suspensão de qualquer ato judicial que incida... de reestruturação da empresa são novados, na forma do art. 59 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084262518 RS

? do art. 49 da Lei 11.101/05 estabelece estarem sujeitos à recuperação judicial ?todos os créditos existentes na data... com as condições previstas no Plano de Recuperação Judicial\ (e-STJ fl. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084263102 RS

, a, da Constituição Federal, a recorrente alegou violação aos arts. 10, 47, 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e ao art. 1.022, II, do Código..., depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084262450 RS

especial com base no art. 105, III, a, da CF onde alegou violação dos arts. 1.022, do NCPC, 49 e 59 da Lei 11.101/2005... o art. 52, III, ambos da Lei 11.101/2005, assim está …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084266600 RS

infringência aos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005. OI sustentou que o crédito deve ser submetido ao plano de recuperação... da Comarca do Rio de Janeiro -RJ, a teor do art. 6º, §4º, c/c o art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084265370 RS

, 47, 49, 59 e 61 da Lei 11.101/2005 e ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Discorreu, preliminarmente.... 10, 49 e 59 da Lei 11.101/05, aduzindo, em síntese, que (1) é imprescindível …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084318740 RS

, do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 6º, §2º, 47, 49 e 59 da Lei 11.101/2005. Invocou dissídio jurisprudencial....A. ? EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084314160 RS

, a teor do art. 6º, §4º, c/c o art. 52, III, ambos da Lei 11.101/2005, assim está disposta: ?Oriento, ressalvado... devedora fundamenta-se na concursalidade e no princípio da preservação da …