Art. 47 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110636720175150136 0011063-67.2017.5.15.0136

do depósito recursal. Ressalto que a Lei11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência..., ainda, que o processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 47

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00083002720124036105 SP

do CPC/15), art. 185-A do CTN ou no art. 47 da Lei 11.101/05. 2. Ademais, a alegação da embargante de que houve..., caput, I, 369 e 854 do CPC/15), art. 185-A do CTN ou no art. 47 da Lei 11.10…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115770620185150097 0011577-06.2018.5.15.0097

. Nesse sentido, o escopo da Lei 11.101/2005, em seu artigo 47, dispõe que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar..., da Lei 11.101/05. Portanto, após a apuração do valor devido, a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 115255920165030179

DA LEI 13.467 /17. Com efeito, o art. 47 da Lei 11.101 /2005 preceitua que a recuperação judicial de uma empresa é.... Com efeito, o art. 47 da Lei 11.101 /2005 preceitua que a recuperação

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 43006720075170161

dos arts. 5º , LXV e LV , da Constituição Federal e 6º , 7º , 10 , 47 , 83 , I , e 84 , I , da Lei 11.101 /2005..., nos termos do art. 283 do Código Civil . Assim, a submissão do devedor a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14233720165060003

judicial, faz jus à isenção das custas processuais, invocando o artigo 47 da Lei 11.101/2005, que objetiva viabilizar.... O agravo de instrumento foi interposto na vigência da Lei 13.467/2017. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 3153920165140006

falimentar (Súmula 86/TST). É que segundo o artigo 47 da Lei 11.101 /2005, o devedor, ao requerer a recuperação judicial..., 99, §§ 1º e 7º , do CPC/2015 , 793 , § 3º, da CLT , 974, 1028 e 1033 do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 12757120155020003

da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º...-se de analisar a alegação de ofensa aos artigos 5º, incisos II e XXIII, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21485149420198260000 SP 2148514-94.2019.8.26.0000

judicial, eis que de acordo com a norma do artigo 49 da Lei 11.101/2005: “Estão sujeitos à recuperação judicial... a necessidade de observância do princípio da manutenção da empresa previsto no a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190160325002 MG

do art. 49, caput, da Lei . 11.101/05, este não se sujeita ao plano de recuperação judicial. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV..., em suas razões, que o acórdão se equivocou em relação à aplicação das …