Artigo 47 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Intimação - Embargos De Declaração Cível - 1016191-23.2023.8.11.0000 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1016191-23.2023.8.11.0000 POLO ATIVO BRD COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS POLO PASSIVO REDENCAO - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COUROS LTDA…

Página 345 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Junho de 2024

Processo XXXXX-83.2024.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Citação Reqte: Elizete Bagatelli Goncalves - Rodolfo Bagatelli Gonçalves - Juliana Vettori Santamaria Stabile ADV: ELIZETE BAGATELLI…
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Página 21 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Junho de 2024

7ª Vara Empresarial id: XXXXX EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, para conhecimento das partes e de terceiros interessados, nos termos do artigo 99, § 1º, parte final,…
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Página 22 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Junho de 2024

atividades empresariais através de um plano de recuperação, mantendo-se ativa fonte de riquezas, de empregos e de desenvolvimento social, além de garantir efetivos recursos com vista ao pagamento de…
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Página 333 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 20 de Junho de 2024

II - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas e em créditos adicionais, recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para…
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Página 628 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos…
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Página 33 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou,…
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Página 1616 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

Produtos Químicos Ltda - - Lamberti Brasil Produtos Quimicos Ltda - - Jaguar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Lumen Química Ltda. - - Oswaldo Cruz Química Indústria e Comércio Ltda - -…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000416-88.2024.5.07.0039 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000416-88.2024.5.07.0039 POLO ATIVO PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL POLO PASSIVO LUIZ ADALBERTO VIANA PINTO ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR RODRIGUES SILVA | 0030293/CE PEDRO…

Intimação - Recurso De Revista Com Agravo - 0000548-69.2011.5.01.0007 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0000548-69.2011.5.01.0007 POLO ATIVO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FATIMA SIMONE AVELLAR COSTA POLO PASSIVO BANCO ITAUCARD S.A. CONTAX S.A. - EM…