Artigo 47 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Nova Lei de Falências e a Flexibilização deste Instituto para Recuperação Empresarial

RESUMO Demorou 11 anos a tramitação na Câmara dos Deputados e Senado, da denominada "Nova Lei de Falências" que substituirá o Dec.-Lei no 7.661/45, que disciplinou por 60 anos o processo falimentar,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01009216020195010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100921-60.2019.5.01.0482 (RORSum) RECORRENTE: ALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: LEONARDO CRUZ NAZARIO DA SILVA RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOLI…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00107657320135010017 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0010765-73.2013.5.01.0017 (AP) AGRAVANTE: JOSÉ ROBERTO XAVIER DA SILVA AGRAVADO: LÍDER TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇAO LTDA. EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5755614-26.2020.8.13.0000 MG

DIREITO EMPRESARIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇAO JUDICIAL - HOMOLOGAÇAO DO PLANO DE RECUPERAÇAO ANTES DA LEI 14.112/20 - PREVISAO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM PRAZO SUPERIOR A 01…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1818583 PR 2021/0005825-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1818583 - PR (2021/0005825-4) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por PVC BRAZIL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES S.A. - EM contra decisão que negou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179229 RJ 2021/0130756-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179229 - RJ (2021/0130756-9) DECISAO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, sendo suscitantes SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179267 SC 2021/0132949-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179267 - SC (2021/0132949-4) DECISAO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de tutela de urgência, em que é suscitante o TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179265 SC 2021/0132923-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179265 - SC (2021/0132923-1) DECISAO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de tutela de urgência, em que é suscitante o TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 177241 BA 2021/0021738-6

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 177241 - BA (2021/0021738-6) DECISAO Vistos etc. Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado por R CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 41068 MG 2020/0298701-3

RECLAMAÇAO Nº 41068 - MG (2020/0298701-3) DECISAO Vistos etc. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por H I TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL contra decisão proferida pelo …