Artigo 47 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Petição Inicial - TJSP - Ação R$ 40.545,93 (Quarenta Mil Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais e Noventa e Três Centavos) - Habilitação de Crédito

AO JUIZO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - FORO CENTRAL CÍVEL - SP. Processo por dependência n° 1030812-77.2015.9.26.0100 - Recuperação Judicial , brasileiro, casado, motorista,…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo eSAJ n° E - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já devidamente qualificada nos autos em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Habilitação de Crédito - contra Eurobrás Construções Metálicas Moduladas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORUM DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP. URGENTE Pedido de Recuperação Judicial EUROBRÁS CONSTRUÇÕES METÁLICAS MODULADAS LTDA , pessoa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Carta Precatória Cível - de Figueira Indústria e Comércio contra Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GENERAL SALGADO, ESTADO DE SÃO PAULO, FIGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - FILIAL GENERALCO (EM RECUPERAÇÃO…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Cumprimento de Sentença - contra ADM - Comércio de Roupas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESO NÚMERO LOCAÇÃO DE IMÓVEL ADM COMERCIO DE ROUPAS LTDA., (Loja do GRUPO…

Documentos diversos - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra PVC Brazil Industria de Tubos e Conexoes, Brazil Saneamento Basico, Industria e Comercio de Tintas Nacional e Ibitrans Transporte Rodoviario de Cargas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA PR. PROCESSO N° A: R: PVC BRAZIL IND. TUBOS E CONEXÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL R: BRAZIL SANEAMENTO BÁSICO LTDA R:…

Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA-SP Distribuição por dependência ao processo n. .81.2013.8.26.0152 , brasileira, solteira, empresária, portadora do…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - contra Knijnik São Paulo Engenharia Integrada

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 14° VARA CÍVEL DO FORO REGINAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Execução de Título Extrajudicial Processo n° 1061706-05.2016.8.26.0002…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Ação, o Residencial Máximo Clube está na - Procedimento Comum Cível - contra SPE - Maximo Vila Brasilia Construtora e Incorporadora e Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO URGENTE MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI., pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - de Hardball, Avalv Administradora de Bens, MGV Gestão Empresarial, D.V.D. Representações e Empreendimentos, VGB Participações e Anval Incorporações e Empreendimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR GRAVA BRAZIL, INTEGRANTE DA 2a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Distribuído por dependência ao Agravo…