Artigo 47 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

TRT1 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0010306-58.2014.5.01.0010 • 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

e outros DESPACHO PJe Como se sabe, a Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário... pelo artigo 47 da Lei 11.101/05, tem por objetivo …

TRT7 • ATOrd • Saldo de Salário • 0000510-23.2016.5.07.0037 • 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

com a redação do art. 47 da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial de uma empresa é um meio utilizado para evitar..., sendo apenas fiscalizada pelo administrador judicial, nos termos do que …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000583-25.2014.5.15.0010 0000583-25.2014.5.15.0010

da Lei 11.101 /05. Quanto ao artigo 49 da Lei 11.101 /2005, assim dispõe: "Estão sujeitos à recuperação judicial... a despersonalização da pessoa jurídica no caso. Examina-se. A Lei 11.101 /20…

Os 10 principais pontos de atualização da lei de recuperação judicial e falência

do contexto geral da lei 11.101/2005, ora alterada. Conforme art. 47 da Lei 11.101/2005, “a recuperação judicial tem por objetivo... (art. 75) No que tange à falência em si, ponto de relevo está na …

Página 754 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 26 de Janeiro de 2021

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º , § 7º , DA LEI 11.101 /05, COM A RESSALVA NELE PREVISTA. PRÁTICA DE ATOS... do art. 49 da Lei n. 11.101 /2005: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os …

Página 758 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 26 de Janeiro de 2021

. Nesse sentido, disciplina o caput do art. 49 da Lei n. 11.101 /2005: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos.../2012.) A Lei n. 11.101 /2005, em seu art. 47 , estabelece a …

TRT8 • ACPCiv • Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) • 0000994-90.2019.5.08.0203 • VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

dispensados - colocando em risco, inclusive, os atuais empregos. Outrossim, friso que de acordo com o art. 47 da Lei 11.101/05... a dispensa coletiva, as rés teriam ajuizado ação de Recuperação Judi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2252702-07.2020.8.26.0000 SP 2252702-07.2020.8.26.0000

DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 49 , § 3º , DA LEI N. 11.101 /2005. BENS.... Com a edição da Lei n. 11.101 , de 2005, respeitadas as …

Andamento do Processo n. 0037298-62.2017.8.08.0024 - Recuperação Judicial - 25/01/2021 do TJES

. Portanto, como não houve a aprovação do plano de recuperação judicial na forma do § 1º, do art. 45, da lei n. 11.101/2005... de falência da empresa recuperanda, na forma do art. 73, inciso III, da …

Andamento do Processo n. 0031633-70.2014.8.08.0024 - Recuperação Judicial - 25/01/2021 do TJES

representada, formulou pedido de recuperação judicial, com fulcro no disposto nos artigos 47 e seguintes da lei n. 11.101... pelo encerramento da recuperação judicial. Nesse contexto, vejamos a …