Art. 47 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Andamento do Processo n. 3230-3030 [email protected] - 25 de julho de 2019 do TJPA

, sua função social e o estímulo à atividade econômica, consoante dispõe o art. 47, da Lei 11.101/2005, e, este Juízo proferiu... conformidade com o disposto no §§ 1º, incisos I, II e II, e 2º do …

Andamento do Processo n. 5296738.62.2017.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2019 do TJGO

e tributação. Conf. art. 47 da Lei 11.101 de 2005: “Artigo 47 da Lei 11.101/2005: A recuperação judicial tem por objetivo... art. 49, § 3º da Lei 11.101/05. “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação ju…

Andamento do Processo n. 2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2019 do TJGO

da Lei 11.101/05. 5. A recuperação judicial do devedor principal não impede a novação a que se refere o art. 59, caput..., por bem, homologar o plano de recuperação judicial pelo instituto do …

Página 776 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

a empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, consoante dispõe o art. 47, da Lei 11.101/2005... da recuperação judicial, nos termos do art. 51 da Lei no 11.101/05. Sendo …

Página 867 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

à atividade econômica, consoante dispõe o art. 47, da Lei 11.101/2005, e, este Juízo proferiu a seguinte decisão... §§ 1º, incisos I, II e II, e 2º do art. 52º, da Lei . 11.101/05, extraídos …

Página 2527 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

. Conf. art. 47 da Lei 11.101 de 2005: “Artigo 47 da Lei 11.101/2005: A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar.... 49, § 3º da Lei 11.101/05. “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial

Página 3857 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

econômica, art. 47 da Lei 11.101/2005. Nesse aspecto, entendo, que, o Magistrado Singular acertou em homologar o plano... pelo instituto do cram down(art. 58, §1º e 2º, da Lei 11.101/05), onde …

Página 210 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

11.101/2005 que: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico... aqueles do art. 71 da Lei 11.101/2005. Aliás, vejase o que dispõe o art. …

Página 258 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

, encontrando-se harmonia da decisão atacada com o art. 49 da Lei de Recuperação e Falência. Igualmente, a princípio, afasta...-se qualquer violação aos arts. 7º, 10 e 47 da Lei n. 11.101/2005. …

Página 11801 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

norteadores do instituto da recuperação judicial, notadamente ao disposto no art. 47 da Lei 11.101 /05, segundo...-se a Recuperação Judicial (art. 49 , caput, Lei n. 11.101 /05). Sustenta que, …