Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores:
III - titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.

Página 77 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

considerado como extraconcursal é de R$ 283.612,97 (duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e doze reais e noventa e sete centavos), devendo o saldo remanescente (R$ 661.763,59) permanecer no…
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Publicação do processo nº 2110022-57.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2110022-57.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 2110022-57.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2110022-57.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Página 2516 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2024

grafários. “Créditos Trabalhistas”: Créditos detidos pelos Credores Trabalhistas. “Credores”: Pessoas, físicas ou jurídicas, detentoras de Créditos, estejam ou não relacionadas na Lista de Credores.
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Publicação do processo nº 8000297-19.2023.8.05.0172 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS - COMARCA DE MUCURI EDITAL DE INTIMAÇÃO DO ART. 7º, § 2º, da LREF e ARTIGOS 53 E 55, AMBOS DA LEI…

Publicação do processo nº 8000297-19.2023.8.05.0172 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS - COMARCA DE MUCURI EDITAL DE INTIMAÇÃO DO ART. 7º, § 2º, da LREF e ARTIGOS 53 E 55, AMBOS DA LEI…

Intimação - Apelação Cível - 0004852-73.2023.8.16.0185 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004852-73.2023.8.16.0185 POLO ATIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO COCELPA CIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA CREDIBILITà ADMINISTRAçãO JUDICIAL E SERVIçOS…

Intimação - Impugnação De Crédito - 0000064-79.2024.8.16.0185 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000064-79.2024.8.16.0185 POLO ATIVO SODEXO PASS DO BRASIL SERVIçOS E COMéRCIO S/A. POLO PASSIVO BARROS MARTINS E ADVOGADOS ASSOCIADOS CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A/S)…

Página 37 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024

da primeira parcela no prazo de 48 horas, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. A alteração legislativa realizada pela Lei nº 14.112/20, na Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº…
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Publicação do processo nº 1001494-73.2023.8.26.0260 - Disponibilizado em 26/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0239/2024 Processo…