Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 41, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores:

III - titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.

Pg. 543. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2019

DE CREDORES (ART. 8º DA LEI 11.101/2005) E DE AVISO DE ENTREGA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53... do artigo 7º da Lei 11.101/2005. RELAÇÃO DE CREDORES: CLASSE I - TRABALHISTAS (Art. 41, I, da Lei 11.101/2005... DA LEI 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIA...

Andamento do Processo n. 0000416-24.2019.8.16.0052 - Recuperação Judicial - 25/06/2019 do TJPR

. Com base no art. 52, inciso I, da Lei n.º 11.101/2005, nomeio como administrador judicial a pessoa jurídica VALOR... ao plano de recuperação judicial apresentado pela devedora nos termos do art. 55, da Lei n.º 11.101/2005. 7.3... DE CREDORES E TERCEIROS INTERESSADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, § 1º DA LEI .11.101/200...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/06/2019

definidas no artigo 41, incisos II, III e IV da Lei 11.101/2005. 5. Como causas concretas de sua situação patrimonial.... Dos requisitos da recuperação judicial Segundo estabelece o art. 47, da Lei n. ° 11.101/2005, "A recuperação judicial tem.... Nos termos do art. 49, caput, da Lei n.° 11.101/2005, "estão sujeitos à...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078192903 RS

Judicial, aprovado pela maioria dos credores presentes na Assembléia Geral, consoante do artigo 58 da Lei 11.101 /2005... coincide com o bienal da supervisão judicial (art. 61 , caput da Lei 11.101 /05), fixado na LRF.... 411 desta Lei deverão aprovar a proposta. § 1o Em cada uma das classes referidas nos incisos I...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078213600 RS

Conforme artigo 47 da Lei 11.101/05, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise... com o prazo bienal da supervisão judicial (art. 61, caput da Lei 11.101/05), fixado na LRF como sendo de fiscalização... sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores ref...

Pg. 1287. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/06/2019

, parágrafo único c/c art. 55 da Lei . 11.101/2005) Administrador(a) Judicial: DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE, OAB/DF... judicial e ao Ministério Público, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei . 11.101/2005, que, no prazo de 10 (dez) dias... de OBJEÇÕES ao mencionado Plano de Recuperação, nos termos do art. 53, parágraf...

Pg. 13178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2019

quirografários, pois se trata de privilégio especial na forma do art. 41, inciso III da Lei n. 11.101/2005; (c) em caráter... do Código de Processo Civil de 2015; 41, incisos I e III, 54 e 83, inciso I, da Lei 11.101/2005; e 24 da Lei n. 8.906... a pessoa natural em processo de falência, e o caso dos autos trata de hi...

Pg. 13188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2019

, 54 e 83, inciso I, da Lei 11.101/2005; 15, 17 e 24 da Lei n. 8.906/1994; 2º e 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas... recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 1.022 e 1.036 do Código de Processo Civil de 2015; 41, incisos I e III... improcedentes Recurso de apelação sem efeito suspensivo (CPC, art....

Pg. 13189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2019

na forma do art. 41, inciso III da Lei n. 11.101/2005; (d) em caráter eventual, requerem a aplicação do limite previsto no art.... 83, inciso I, da Lei n. 11.101/2005. Apresentadas contrarrazões às fls. 752/772. É o relatório. Inicialmente, não... , seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prev...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40161981120178240000 São Bento do Sul 4016198-11.2017.8.24.0000

(ARTIGO 1.015, INCISO XIII, DO CPC/2015 E ARTIGO 59, § 2º, DA LEI 11.101/05). AÇAO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL. DECISAO... quirografários, que representam a classe III, prevista no artigo 41, inciso III, da Lei 11.101/05, 72,71% (setenta... judicial. Ante o exposto, 1. Com base no artigo 58 da Lei 11.101/05, CONC...

×