Inciso VI do Artigo 17 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

VI - promoção e acompanhamento de acordos de cooperação entre a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o inciso III do § 1o do art. 12. (Incluído pelo Decreto nº 7.332, de 2010)