Artigo 63 do Decreto nº 5.163 de 30 de Julho de 2004

Decreto nº 5.163 de 30 de Julho de 2004

Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
Art. 63. A outorga de autorização será feita pelo Ministério de Minas e Energia.
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há 6 meses

Portaria n. 2.682 - 13/11/2023 do DOU

PORTARIA Nº 2.682/SNTEP/MME, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi…
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há 6 meses

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2023

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO RESOLUÇÃO CGEN Nº 41, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Aprova modelo de declaração para fins de informação de que o…
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há 7 meses

Portaria n. 2.606 - 04/10/2023 do DOU

PORTARIA Nº 2.606/SNTEP/MME, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo…
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há 7 meses

Portaria n. 2.607 - 04/10/2023 do DOU

PORTARIA Nº 2.607/SNTEP/MME, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo…
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há 7 meses

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2023

anos; determinou também a expedição de ofício com cópia da decisão ao Ministério Público do Estado do Paraná e à Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão do Estado do Paraná, nos termos do voto…
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há 7 meses

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2023

PORTARIA Nº 2.607/SNTEP/MME, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo…
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há 7 meses

Portaria n. 2.611 - 02/10/2023 do DOU

PORTARIA Nº 2.611/SNTEP/MME, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo…
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há 7 meses

Portaria n. 2.612 - 02/10/2023 do DOU

PORTARIA Nº 2.612/SNTEP/MME, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo…
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há 7 meses

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2023

DESPACHOS DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 DESPACHO SG Nº 1.265/2023 Ato de concentração nº 08700.003198/2023-01. Requerentes: Knauf do Brasil LTDA. e Trevo Industrial de Acartonados S.A. Advogados: José…
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há 7 meses

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2023

IV - 0,05% (cinco centésimos por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento pela mora injustificada no envio de informações mensais para o acompanhamento da implantação do…
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