Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 26. O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral e terá a seguinte composição:
I - 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes;
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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ano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX-82.2022.8.13.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇAO. - Nos embargos de declaração, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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ano passado

Contestação - TRT12 - Ação Adicional de Periculosidade - Atsum - contra Hope Recursos Humanos e Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC. Autos n° HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI., em recuperação judicial, devidamente qualificada nos autos da…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Dívida Ativa Não-Tributária - Execução Fiscal - de Agencia Nacional de Transportes Terrestres - Antt contra Tlmix Construcoes Industrializadas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 5a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP. Processo n° TLMIX CONSTRUÇÕES INDUSTRIALIZADAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , por intermédio de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 2 anos

Impugnação - TRT02 - Ação Adicional de Hora Extra - Ap - contra Tlmix Construcoes Industrializadas e Savoy Imobiliaria Const

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA TRABALHISTA DE ITAPEVI/SP - TRT DA 2a REGIÃO. Processo n° TLMIX CONSTRUÇÕES INDUSTRIALIZADAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já devidamente…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 2 anos

Petição - TRF03 - Ação Dívida Ativa Não-Tributária - Execução Fiscal - de Agencia Nacional de Transportes Terrestres - Antt contra Tlmix Construcoes Industrializadas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 5a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP. Processo n° TLMIX CONSTRUÇÕES INDUSTRIALIZADAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , por intermédio de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 2 anos

Impugnação - TRT02 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Tlmix Construcoes Industrializadas, Savoy Imobiliaria Const e Tlmix Participacoes e Investimentos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA TRABALHISTA DE ITAPEVI/SP - TRT DA 2a REGIÃO. Processo n° TLMIX CONSTRUÇÕES INDUSTRIALIZADAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já devidamente…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Recurso - TRT02 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Ap - de L. Ferenczi Industria e Comercio e Mindanal do Brasil Empreendimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MMa. 73a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO N° , por seu advogado, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida por em face de L. FERENCZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-10.2015.5.03.0134

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMEV/CFA/iz/csn AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL. PUBLICAÇAO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇAO. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Habilitação de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURERI - SP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL INCIDENTE PROCESSUAL: . PROCESSO PRINCIPAL N°: XXXXX-95.2017.8.26.0068.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Recuperação Judicial de Polifrigor S.A. Indústria e Comércio de Alimentos e Outros, Vem a Presença de Vossa Excelência, com a Devida Vênia - Habilitação de Crédito - contra Allfrigor Industria e Comercio de Alimentos e Itabom Comercial e Industrial

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA 1.a VARA CIVEL DA COMARCA DE JAÚ/SP. Autos Eletrônicos: XXXXX-95.2015.8.26.0302 - INCIDENTE PROCESSUAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE BAURU E REGIÃO, entidade classista…
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